(DOC. VP 375.8065.0923.6725)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CPC, art. 924, II - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Descabe a condenação do exequente nos encargos da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios) quando a extinção da ação de execução ocorreu pela satisfação da obrigação pelo devedor fiduciante, ora executado. Recurso desprovido.

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