Jurisprudência sobre
curatela

851 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da interdição e cumpriu, nos exatos termos, o contrato firmado. Inteligência dos arts. 4º, III, 115, 116 e 1767, I, do Código Civil; e 2º, III e XX e 3º, IV da Instrução Normativa INSS 28, de 16/05/2008, com as alterações da Instrução Normativa 136, de 11/08/2022. Imperativa observância do princípio da boa-fé objetiva. Eventual prejuízo causado pela Curadora à Curatelada cujo ressarcimento deve ser buscado diretamente junto a ela, pela via adequada. R. Sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso adesivo da autora prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - ilegitimidade da Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, pois não ostenta personalidade jurídica - Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com relação à Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Efeito translativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela evidente dependência econômica do agravante em relação ao genitor falecido. Em que pese o valor do rendimento percebido pelo falecido não estar efetivamente comprovado até esta fase processual, fato é que deve ser fixado um valor razoável para a manutenção das despesas do recorrente, sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme restar demonstrado durante a instrução processual. Sendo assim, por ora, deve ser mantido o valor arbitrado quando da concessão da tutela recursal, qual seja, 2 salários mínimos por mês (fl. 213, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRA DE INFRA ESTRUTURA - MUNICÍPIO DE POUÇO FUNDO - ABERTURA DE CRATERA EM AVENIDA - CHUVA FORTE - MOTOCICLISTA - RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Evidenciado que o acidente decorreu de caso fortuito (chuva de volume extraordinário) aliado à conduta da própria vítima, que assumiu o risco ao atravessar com sua moto na avenida em obras, coberta de água e lama, exsurge ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito imputável aos réus, nem tampouco configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, desprovendo-se o recurso ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJRJ. Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.       ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PARA RESERVA DO MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS VALORES REFERENTES AO RPV A SER RECEBIDO PELA AGRAVADA NOS AUTOS DE 0003214-18.2008.19.0065. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ausência de requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Mútuo - Contrato real e translativo - Falha grave da instituição financeira que celebrou com o autor (curatelado) dois empréstimos consignados sem autorização judicial e depositou as quantias em conta corrente do curador - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores a 31/03/2021 (marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) e constatada violação à boa-fé objetiva - Circunstâncias da causa em que evidenciada a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Natureza extracontratual do ilícito civil que enseja fluência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Compensação inviável, uma vez que a quantia objeto do mútuo foi depositada ao curador, e não ao autor - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) que não merece modificação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Beneficiária idosa, curatelada, diagnosticada com Alzheimer (grau 3). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré mantenha o atendimento da autora junto à Versania Clínica Médica, conforme o relatório médico, custeando e garantindo os procedimentos necessários ao seu bem-estar, enquanto persistir a necessidade, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Custeio do tratamento pela operadora, ainda que por mera liberalidade, em clínica de retaguarda por período considerável, aponta pela legítima expectativa da beneficiária quanto à continuidade de cobertura. Perigo de dano decorrente do estado de saúde debilitado da autora, que depende integralmente de terceiros. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Pretensão relativa à realização de perícia médica deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.47141)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

In casu não restou demonstrada a contratação do serviço pelo autor, não tendo sido demonstrada existência vínculo com o imóvel objeto das cobranças. Não há como acolher a alegação de que apenas sucedeu a CEDAE. Ainda que tenha absorvido a «cartela de clientes da concessionária anterior, antes de efetuar a negativação por inadimplemento do consumidor, caberia à ré se assegurar quanto à efetiva existência da relação jurídica ensejadora da cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Período de 01/05/2008 até a rescisão contratual.

«O Tribunal de Origem, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a própria autora, em depoimento pessoal, «reconheceu o exercício da atividade inerente ao referido cargo, com fidúcia especial, gerencia e prospectar (sic) cartela de clientes, a caracterizar profissional diferenciada dos demais escriturários. Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Nos termos do art. 4º, «b, da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico grave e permanente, com interdição decretada em momento anterior ao óbito da segurada, além de ter sido reconhecida como dependente do IPSEMG para fins assistenciais, configuram-se indícios suficientes da probabilidade do direito à percepção do benefício. O perigo de dano se verifica diante da incapacidade da agravante de prover a própria subsistência, sendo necessário o recebimento da pensão para sua manutenção. Presentes os requisitos legais, é cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO.

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRATERA EM RODOVIA -

Pretensão dos apelantes MARLENE e EULLER à condenação dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP, solidariamente, e da apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, para cada um dos apelantes MARLENE E EULLER e pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE, a partir da data do evento danoso, incluindo-se a 13ª parcela anual, em decorrência da morte de WILLIAN, filho da apelante MARLENE e irmão do apelante EULLER - Sentença de procedência em parte da ação para condenar, solidariamente, os apelantes HELENO &FONSECA, DER/SP e FPESP ao pagamento de indenização por danos morais aos apelantes MARLENE e EULLER, no valor de 80 (oitenta) salários mínimos para cada um - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes MARLENE e EULLER para: (i) majorar a indenização por danos morais; (ii) pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE; (iii) majoração dos honorários advocatícios - Pleito de reforma da r. sentença pela apelante HELENO & FONSECA para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, para a redução da indenização por danos morais - Pleito de reforma da r. sentença pelos apelantes DER/SP e FPESP para a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais - Cabimento em parte do recurso apresentado pelos apelantes MARLENE e EULLER - Não cabimento dos recursos apresentados pelos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP - PRELIMINAR alegada pelos apelantes DER/SP e FPESP - Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Uma vez que o feito trata de serviço público a cargo da administração indireta, incumbe ao órgão da administração direta, responsável por sua criação, a tarefa de fiscalização da atividade desenvolvida para manter sua adequação e qualidade - O fato de o trecho no qual ocorreu o acidente encontrar-se, à época, sob contrato pactuado com a apelante Heleno & Fonseca para execução de obras não exime o apelante DER/SP, pessoa jurídica de direito de público, de arcar com os danos suportados pelos usuários da rodovia, tendo em vista que é o responsável pela administração e fiscalização do sistema rodoviário estadual, devendo responder de forma solidária com a empresa contratada - Legitimidade passiva reconhecida - MÉRITO - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da «culpa do serviço público ou da «culpa anônima do serviço público - Conjunto probatório que indica que a vítima trafegava de motocicleta de madrugada pela rodovia, quando caiu em uma cratera proveniente de obras - Adulteração dos objetos dispostos no local da obra após a ocorrência do acidente - Inexistia qualquer placa indicando a existência de uma cratera na pista de rolamento, iluminação ou barreiras de proteção, as quais só foram colocadas no local após o acidente - Responsabilidade reconhecida - DANOS MORAIS - Dor experimentada pela mãe e irmão em razão da morte trágica de Willian - Dano configurado - Majoração da indenização já fixada, de 80 (salários-mínimos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes MARLENE e EULLER, em razão do sofrimento, dor, tristeza e abalo emocional oriundos da situação vivenciada por estes - DE OFÍCIO correção dos consectários legais - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento, e da correção monetária a partir do arbitramento, na forma das Súm. 54, de 01/10/1.992, e 362, de 03/11/2.008, ambas do STJ - PENSÃO MENSAL - Família de baixa renda - Comprovação de que o falecido exercia atividade remunerada - Em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros - Pensão devida à apelante MARLENE, mãe da vítima - Precedentes do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não comporta aumento - Verba honorária que foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação de acordo com os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÕES dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP não providas - APELAÇÃO dos apelantes MARLENE e EULLER parcialmente provida, para majorar a indenização por dano moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada um dos apelantes, e para condenar os apelantes HELENO & FONSECA e DER/SP, solidariamente, e a apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de pensão mensal à apelante MARLENE e afastar à sucumbência recíproca - Majoro a verba honorária, em desfavor dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP e FPESP, para os percentuais máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, observando-se o escalonamento previsto no §5º do mesmo dispositivo, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja deferida a tutela de urgência, para modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo. Demora na disponibilização de cirurgia. Requerimento de concessão da tutela de urgência, a fim de que as agravadas cumpram com a obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico em estabelecimento oficial ou credenciado de Artroplastia no joelho esquerdo, com o fornecimento da prótese que for recomendada. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Direito à saúde que é resguardado à nível Constitucional, sem olvidar que a agravante se trata de pessoa idosa, e com tal merece ampla proteção do estado. Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às peculiaridades do caso. Uma vez comprovados os requisitos necessários, diante dos documentos que se verificam dos autos, patente o deferimento da tutela de urgência postulada, para determinar aos entes que propiciem a realização da cirurgia curativa à agravante. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. AUTOR QUE É CURATELADO. PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VALORES DE R$ 251,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) E DE R$ 462,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CARECEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ORA SE DETERMINA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE PODERÁ SER EFETUADA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

O Tribunal Regional constatou que o reclamante efetivamente comprovou que se lesionou no ambiente do trabalho, configurando-se o acidente do trabalho. Logo, quanto a este aspecto, não se vislumbra violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia com base no critério de divisão processual do ônus da prova. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário para majorar o valor da indenização por dano moral fixado em sentença, em razão, sobretudo, da extensão dos danos suportados pelo reclamante, tendo ficado registrado, no acórdão regional que: «Neste particular, conforme as conclusões do perito, embora a lesão possa ser plenamente curável, o autor apresentava, naquela ocasião, incapacidade laborativa para o exercício da mesma função. Ressalte-se que esta Corte tem se posicionado no sentido de que a revisão do valor estipulado pelas instâncias ordinárias para a indenização por dano moral, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, somente se justifica quando se revele ínfimo ou excessivo, o que não se configurou no caso concreto. Agravo interno desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio pelos policias foi precedido de denúncia anônima a respeito da venda de drogas pelo paciente por meio da rede social Instagram, onde inclusive ele chegou a postar fotos de plantas aparentando ser maconha em local onde havia uma estufa. Com isso, os policiais estabeleceram campana no local, o que possibilitou a visualização de movimentação incomum de dois indivíduos que interagiram com o paciente perto da residência. - Assim, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, onde, de fato, foram encontrados cerca de 892g de maconha, uma cartela contendo 22 micropontos de LSD e uma garrafa de lança perfume. - Os precedentes indicados se referem à legalidade do ingresso após prévia campana, em que se observa movimentação suspeita que vai ao encontro do que noticiado em denúncia anônima, não sendo indispensável a existência de investigação prévia. Ademais, não é possível analisar a alegação defensiva no sentido de que não houve campana, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que é impossível. Contudo, está presente uma dupla impossibilidade probatória: à autora também era impossível demonstrar que comprara especificamente uma cartela defeituosa, e não por negligência como alega a recorrente, mas apenas por ser dela inexigível outra conduta dentro dos padrões médios de cultura do país. Assim colocada a questão, não se trata de atribuir equivocadamente o ônus da prova a uma das partes, mas sim de interpretar as normas processuais em consonância com os princípios de direito material aplicáveis à espécie. O acórdão partiu das provas existentes para concluir em um certo sentido, privilegiando, com isso, o princípio da proteção ao consumidor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TRT12. Relação de emprego. Representante comercial. Distinção. Considerações sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 4.886/1965, art. 27, Lei 4.886/1965, art. 31 e Lei 4.886/1965, art. 42.

«... Ao fazer a distinção entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo, Vólia Bonfim ensina: «(...) o representante comercial pode ter zona exclusiva, motivo pelo qual recebe uma paga a mais sobre as vendas realizadas na zona, independentemente de quem as realizou - art. 31; pode trabalhar no prazo certo ou indeterminado e mediante exclusividade - art. 27 e 42 da Lei 4.886/65, contudo, se dentro da zona (exclusiva ou não) o trabalhador for obrigado a visitar determinado número de clientes por dia (cartela de clientes exclusivamente indicados pelo representado), ou se não puder dispor da clientela da forma que melhor lhe convier, aceitando-a, negando-a, atendendo-a na intensidade que achar melhor, aqui está presente a subordinação inerente aos contratos de emprego que, conjugada com os demais requisitos, pode acarretar o reconhecimento do pacto laboral - grifei - («in Sentença Trabalhista, 2ª ed. Edições Trabalhistas, p. 65). No caso em tela, consoante depreendo dos elementos de prova constantes dos autos, em especial o depoimento do autor, a sua autonomia quanto ao modo da realização do serviço restou presente nos autos. Ao ser inquirido, afirmou que era o próprio depoente que angariava a clientela, não dispondo de área de atuação, sendo desnecessária a apresentação de relatório de vendas (fl. 126). ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 273, § 1º, C/C §1º-B, S I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, QUE SE DEU POR FLAGRANTE PROVOCADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO FLAGRANTE QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA NO SENTIDO QUE O APELANTE VENDIA E TINHA EM DEPOSITO MEDICAÇÃO PROIBIDA, O QUE NEM A PROVA ORAL CONSEGUIU CONFIRMAR. REVISTA FEITA NO ACUSADO E NO BOX DE SUA PROPRIEDADE EM QUE NADA FOI APREENDIDO DE ILÍCITO. ÚNICO POLICIAL QUE COMPROMETERIA, EM TESE, A POSIÇÃO DE ALAN NOS FATOS OMITIU EM SEDE POLICIAL DE ONDE TERIA SIDO RETIRADA A CARTELA PARA SER ENTREGUE AO CORRÉU E EM JUÍZO REITEROU QUE VIU A RETIRADA DE ALGO DO BOLSO POR ALAN. CONTEXTO FÁTICO, MÁXIME CONSIDERANDO O MOVIMENTO DE PESSOAS NO LOCAL, QUE NÃO ATESTA IDONEAMENTE AS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENÚNCIA EM FACE DO ACUSADO ALAN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (CPC, art. 279, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos praticados pela curadora que são suscetíveis de aprovação ulterior (art. 1.748, parágrafo único, CC), a ser observada em primeiro grau - Precedente do STJ - Mérito - Demanda em que o incapaz nega a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira - Empréstimo celebrado com uso de documento falso e com saque da quantia por terceiro desconhecido, em agência bancária - Ademais, falha grave da instituição financeira por ter celebrado contrato de mútuo, de natureza real, em nome do curatelado sem representação pela curadora e sem autorização judicial - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Adequada repetição dobrada do indébito, pois os descontos são posteriores a 31/03/2021 e constatada violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) - Circunstâncias da causa que evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e que a cliente realiza movimentação da conta habitualmente por cartão e senha, a indicar que a curadora faz uso do plástico em nome da curatelada. Ausência de agente capaz. Nulidade do negócio jurídico. CCB, art. 104 e CCB, art. 166. Banco que deixou de se desincumbir do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. Ausentes cópias de fotografias ou filmagens do terminal de autoatendimento. Réu que não cuidou de observar a cautela necessária para regularidade das movimentações em nome da consumidora, que deve ser representada por curadora. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados em razão de falha na prestação de serviço. art. 14 CDC. Desconto de prestações indevido. Dano moral configurado pelo prejuízo causado à autora, notadamente em sua humilde renda, destinada à sua subsistência. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional. Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança oriunda de empréstimo e assinalou prazo para que o autor carreasse aos autos elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência - Recurso do demandante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - «Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pelo Poder Público; ademais, no caso dos autos, quando da negativa de inscrição de CLÉBER, atuava o Diretor Geral do SESC, justamente, no exercício de atribuições do poder público, não podendo o ato objeto do presente Mandado de Segurança ser reputado mero ato de gestão comercial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. Danos morais fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de sinalização de cratera, em via pública, decorrente de vazamento de tubulação de rede de água. Acidente de veículo. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cartão de crédito e cheque especial - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no Lei 6.880/1980, art. 106, III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote