(DOC. VP 144.3330.3001.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de sinalização de cratera, em via pública, decorrente de vazamento de tubulação de rede de água. Acidente de veículo. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos termos do CPC/1973, art. 535, II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

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