Jurisprudência sobre
curatela
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de curatelado no plano de saúde. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgameneto não atacada especificamente no recurso. Óbice sumular 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a segunda instância, era hipótese de inclusão do curatelado no plano de saúde da associada, tendo em vista que ele se equipararia a filho incapaz, com base em cláusula contratual que permitiria essa interpretação. Justificou-Se existirem na avença cláusulas ambíguas, que permitiriam a interpretação mais favorável à aderente, qual seja, a possibilidade de inclusão do irmão da segurada no contrato de plano de saúde, conforme o art. 423 do cc. Aplicação da súmula 7/STJ. 2. A insurgente não atacou relevante premissa do acórdão, qual seja, a existência de cláusula contratual com mais de uma interpretação possível, devendo prevalecer aquela mais favorável ao aderente, com suporte no art. 423 do cc. Dessa forma, nota-Se, de fato, o óbice da súmula 283/STF. 3. O teor do CDC, art. 54, II, realmente, não foi objeto de debate na segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com efeito, a solução da controvérsia não se debruçou sobre o CDC, mas sim em normativos do código civil. 4. Agravo interno desprovido.
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752 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação de obrigação de fazer. Obras inacabadas de canalização em terreno baldio. Cratera aberta ao lado da casa da autora. Perícia necessária ao desfecho da lide. Adiantamento dos honorários. Ônus da Administração Pública. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Fotos que demonstram situação de risco. Decisão mantida. Recurso improvido.
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754 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença para auxílio-acidente. Impossibilidade. Autor que é portador de Tendinopatia do manguito rotador do ombro esquerdo, sem lesões complexas, eis que temporária e curável clinicamente. Conclusão pericial. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Ausência. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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755 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Oferecimento por curador especial nomeado para a defesa do réu em casos de revelia. Inadmissibilidade, eis que incerta a vontade do curatelado de promover ação judicial, que pode, por sua vez, acarretar-lhe prejuízos em caso de insucesso. Atuação do curador que deve se limitar, em casos tais, à prática dos atos de defesa estritamente necessários a resistir à pretensão formulada pela parte adversa. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso não provido.
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Decisão que indefere o pedido formulado pelo inventariante/curador para levantamento da quantia de R$71.801,00, pertencente ao co-herdeiro incapaz, referente a despesas realizadas com o curatelado. Descabimento. Ausência de prévia autorização judicial para a realização das despesas, tampouco restou comprovado que os gastos foram revertidos em proveito do menor. Art. 1.748 c/c 1.774, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - SENTENÇA QUE APONTOU VEDAÇÃO LEGAL PARA A DISPOSIÇÃO DE BEM DO CURATELADO PELO CURADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de apelação que não impugna o fundamento principal utilizado pela sentença, uma vez que cabe à parte recorrente, e não ao órgão julgador, apresentar elementos que contrariem as razões de decidir do juízo de origem, sob risco de comprometimento da imparcialidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. AUTOR QUE É CURATELADO. PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO VALOR DE R$ 65,10 (SESSENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CARECEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ORA SE DETERMINA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE PODERÁ SER EFETUADA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. RESSALTA-SE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE JUDICIALMENTE CURATELADO DESDE O ANO DE 2020, PELO QUE É PRECISO VERIFICAR DELICADAMENTE AS CONDIÇÕES EM QUE SE DERAM AS TRATATIVAS DOS NEGÓCIOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO.
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760 - TJDF. Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 98, § 3º.
«1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório, presumindo que a parte está impossibilitada de exercer os seus direitos. Logo, o múnus público não deve ser confundido com gratuidade de justiça e as despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial, inclusive os honorários advocatícios, devem ser custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante previsão do CPC/2015, art. 91, sem prejuízo ao regramento da gratuidade de justiça na forma estabelecida nos arts. 98 a 102 do mesmo diploma legal (CPC/2015). ... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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762 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de restituição de valores c/c indenização - Decisão que deferiu a medida antecipatória para determinar ao Banco réu o depósito nos autos dos valores creditados em conta corrente do curador do autor, que veio a falecer, o que impediu o acesso do curatelado às quantias provenientes de seu benefício previdenciário - Admissibilidade - Hipótese em que o autor depende exclusivamente do recebimento de seu benefício previdenciário - Irreversibilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA CURATELADA.
Decisão indeferindo a venda do imóvel em razão das condições de pagamento ofertadas. Manutenção. Parcelamento que se estenderá por pelo menos quatro anos que não se revela como uma opção vantajosa. Risco de inadimplemento durante o contrato que pode comprometer o sustento da idosa e ainda resultar em diversas dificuldades para a recuperação do bem, ainda que o ajuste preveja cláusula resolutiva. ... ()
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764 - TJSP. Apelação cível. Alvará judicial. Pedido de transferência de titularidade de veículo registrado em nome de pessoa interditada. Sentença de improcedência.
Mérito. Alvará judicial. Veículo em nome de incapaz. Motivos sobre registro do veículo em nome da interditanda não foram razoavelmente esclarecidos. Igualmente nebulosa a questão sobre pagamento do bem (CPC, art. 373, I). Preservação dos interesses da curatelada. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Contratos de seguro, título de capitalização e consórcio, supostamente firmados pelo autor, curatelado com diagnóstico de Alzheimer, em terminal de autoatendimento, sem autorização da curadora. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu. Restituição em dobro, em exceção admitida pela negligência do requerido. Dano moral excepcionalmente configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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767 - TJSP. Prova. Produção. Expedição de alvará judicial. Alienação de imóvel com referência ao qual, parte cabe a curatelado. Determinação de apresentação de três avaliações atualizadas, por imobiliárias distintas, do valor de mercado do bem. Negócio realizado há anos detendo, o interdito, apenas parte ideal. Determinação que implica em acréscimo nos custos do processo, observadas as quatro avaliações extrajudiciais obtidas à época da alienação formalizada com base no maior valor encontrado. Inexistência de indícios de fraude o má-fé. Decisão reformada. Recurso provido.
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768 - TJRJ. Alvará. Pedido de transferência de veículos para curadora. Apelação desprovida.
1. O curador não tem livre disposição sobre os bens do incapaz, pelo que necessária a autorização judicial para a venda ou transferência dos bens, observando-se a necessidade de sempre prevalecer o melhor interesse do incapaz. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a necessidade da transferência dos veículos do curatelado para a sua curadora. 3. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Insurgência contra a parcial procedência da ação, com condenação da requerida no depósito de quantia em favor dos credores como herdeiros, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença - Demandada que, na qualidade de curadora do agora falecido, detinha a responsabilidade de conservar todos os documentos a respeito de sua atuação, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório de juntar toda a respectiva documentação necessária, além de constar indicação de despesas não destinadas ao curatelado - Recurso improvido... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de constatação de que a empresa está em atividade, bem como a constatação a respeito de suas movimentações financeiras, cartela de clientes, transações e pagamentos. Quebra do sigilo fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário protegido pela Lei Complementar 105/01. Ausência de demonstração dos fatos excepcionais que autorizam a quebra do sigilo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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771 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Previdenciário. PETROS. Plano de Previdência Complementar. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais (prestações vencidas) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, acolhendo os pedidos de pagamento de pensão por morte, observada a cota-parte de demais beneficiários, e de indenização por danos morais, arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), com declaração de sucumbência recíproca. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.
Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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774 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de fazer - Decisão agravada determinou expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre conta bancária em que o autor curatelado recebe seu benefício previdenciário, bem como determinou à parte autora apresentar o extrato bancário integral do mês de julho de 2023 - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso que, ademais, seria intempestivo - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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775 - TJSP. Civil. Interdição. Ação proposta por uma das filhas em face da genitora. Sentença de parcial procedência, destituída a autora como curadora. Alegação da autora de que sempre agiu com zelo e idoneidade, devendo ser mantida curadora. Estudo social que apontou outra filha da ré, irmã da autora, como a mais indicada para ser curadora da requerida. Correta adoção. Atendimento ao melhor interesse da curatelada. Dever de prestar contas. Cabimento. Inteligência dos arts. 84, § 4º da Lei 13.146/2015, 1.774 e 1.755 do Código Civil. Recurso parcialmente provido
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776 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de expedição de alvará judicial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Curadora que busca transferir o veículo da interditada para seu nome, arcando com os impostos que não foram antes recolhidos em razão da isenção legal decorrente da condição da curatelada. Ainda que afirme a curadora ter quitado o bem com valores próprios, o fez por mera liberalidade, de rigor, ainda, a proteção do patrimônio da interditada, não se vislumbrando benefício a ela se deferido o alvará. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que determinou que se aguarde o julgamento de prestação de contas - Inconformismo que comporta conhecimento e, quanto ao mérito, deve ser provido - Inventário que se destina à partilha de bens; prestação de contas que, por sua vez, presta-se, na presente situação, a apurar a administração dos bens do Curatelado pelo Curador. Na hipótese de existência de crédito em favor do falecido, ele poderá ser sobrepartilhado. Inventário que, portanto, já iniciado há dois anos, deve prosseguir - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Aavaliação judicial goza de presunção de veracidade, cabendo ao apelante provar a existência de erro ou vício, o que não foi demonstrado de forma suficiente. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão configurada. Curadoria especial. Réu citado por edital. CPC, art. 72, II. Recolhimento de preparo recursal. Desnecessidade. Acolhimento dos embargos de declaração, para afastar a deserção do recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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780 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.
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781 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Fuga de paciente, portadora do mal de alzheimer, de clínica geriátrica. Não observância do dever de cuidado. Direito alheio em nome próprio. Não caracterização na hipótese. Recurso. Apelação cível. Provas não produzidas. CPC/1973, arts. 6º e 515, § 3º. CCB/2002, art. 186.
«Apelante que pleiteia indenização pelos danos morais que sofreu ao obter a informação de que a paciente, sua curatelada, havia saído desacompanhada da clínica. A autora não postula em nome próprio direito alheio, mas sim direito próprio. Extinção prematura do feito quando da inicial se constata a pertinência subjetiva da ação. Impossibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, porquanto não produzidas as provas necessárias à plena instrução do processo. Provimento do apelo.... ()
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782 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Liminar objetivando determinar aos bancos corréus que cessem os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor agravante, referentes aos negócios jurídicos questionados - Recorrente que imputa ao seu sobrinho (3º réu) a responsabilidade pelas contratações, sem a sua anuência - Inviabilidade desde logo de antecipação de tutela - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual, mormente porque o autor não era curatelado à época das contratações - «Ab initio ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Agravo improvido
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783 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA CIVILMENTE INCAPAZ. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ENQUANTO NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA CURATELADA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR PRETENDIDO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO CURADOR, A SER FORMULADO EM VIA ADEQUADA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA, ATENDENDO AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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785 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de dieta nutricional enteral isosource ou similar. Inicial indeferida liminarmente. Ilegitimidade do secretário de estado. Ausência de prova pré-constituída.
«1. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando como Curadora Especial de pessoa então enferma, impetrou mandado de segurança com o propósito de obter em favor da curatelada o fornecimento mensal, ininterruptamente, dos alimentos especiais de que necessita. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício e busca de bens do corréu e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses ou até o trânsito em julgado dos autos 1011387-80.2023.8.26.0004 - Possibilidade de decisões conflitantes que autoriza a suspensão do feito - Pedido de expedição de ofício e busca de bens do coagravado que foi indeferido exatamente porque ainda há discussão quanto ao período de incapacidade do curatelado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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787 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO.
-Nos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... ()
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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA (ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ). AUTOR INCAPAZ, CURATELADO, QUE NÃO AUFERE RENDA LABORAL, DEPENDENTE FINANCEIRO DE SEU GENITOR QUE, NO ENTANTO, VEIO A FALECER. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE PODE SER REVOGADO, CASO SEJA DEMONSTRADO NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, CONFORME VERBETE SUMULAR 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE QUE ORA SE DEFERE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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789 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de administração. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a Alliz e de procedência em relação a Herbert e Roberto. Recurso do condomínio autor.
Legitimidade passiva da Alliz, que celebrou contrato de cessão de direitos com a empresa HDS que prestava serviços ao condomínio autor. Transferência da cartela de clientes. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva da Alliz e condená-la no pagamento da dívida de forma solidária aos corréus(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico e «Pelé. Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de
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791 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Lícito ao profissional médico ao deixar clínica comunicar aos seus pacientes alteração de seu endereço profissional, não admitida, porém, conduta de enviar o comunicado a toda cartela de pacientes do estabelecimento abrangendo inclusive aqueles com referência aos quais nunca estabeleceu qualquer relação, admissível concessão de tutela provisória de urgência à empresa para que o profissional se abstenha de utilizar ou compartilhar informações integrantes de sua base de dados com referência a estes clientes. Recurso parcialmente provido.
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792 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Óbito de pedestre em via férrea. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de sinalização de cratera, em via pública, decorrente de vazamento de tubulação de rede de água. Acidente de veículo. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais e materiais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da ausência de sinalização de cratera em via pública, oriunda de vazamento de tubulação da rede de água, mesmo após a sua notificação para regularizar a situação. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se aferir se houve ou não o nexo de causalidade e a comprovação dos danos, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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794 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO
-Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de alvará. Insurgência contra decisão que condicionou a autorização de venda ao depósito da parte cabente ao interditando da venda do imóvel em conta judicial. Pretensão do curador de aquisição de outro imóvel e utilização nos gastos ordinários do curatelado. Impossibilidade a teor do disposto nos arts. 1753 e 1774 do CC. Valores pertencentes a pessoa incapaz que devem permanecer depositados em conta judicial, uma vez que só poderão ser movimentados com autorização do juízo, depois de apresentadas as justificativas e as demonstrações de que o montante será usado em benefício dele. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que reconheceu a nulidade do procedimento de trespasse judicial - Insurgência da inventariante - Juízo da interdição é o competente para avaliar a administração dos bens da curatelada - Inteligência dos arts. 1.774, 1.741, 1.753 e 1.754 do Código Civil - Possibilidade, porém, de suspensão do alvará de venda, para avaliação do Juízo da interdição, sem declaração de nulidade ab ovo - Os valores da incapaz quanto à corretagem não foram submetidos ao crivo judicial, de maneira que efetivamente não podem ser proporcionalmente cobrados da interdita - Decisão reformada apenas para suspender o procedimento do trespasse, sem declarar sua nulidade ab ovo - Recurso parcialmente provido
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798 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ - NOMEMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - art. 72, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRÁTICA DE ATOS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE INSANÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Impõe-se a cassação da sentença proferida sem que procedida a intimação pessoal da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial de incapaz integrante do polo passivo da demanda, para a prática de atos em defesa da curatelada. Violação da norma inserta nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 186, caput, e §1º, do CPC.... ()
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ COM OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR COMPENSATÓRIO PELA DIFERENÇA DOS IMÓVEIS - MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do Código Civil (arts. 1.750 e 1.774), a alienação de imóvel de incapaz depende da comprovação de que tal negócio jurídico seja a ele vantajoso. ... ()
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