(DOC. VP 143.1652.8002.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de sinalização de cratera, em via pública, decorrente de vazamento de tubulação de rede de água. Acidente de veículo. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o recorrido faz jus à indenização por danos morais e materiais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a responsabilidade da recorrente pelos danos sofridos, decorrentes da ausência de sinalização de cratera em via pública, oriunda de vazamento de tubulação da rede de água, mesmo após a sua notificação para regularizar a situação. Nesse contexto,

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