Jurisprudência sobre
curatela

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da exequente.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1022, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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552 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa. Benefício previdenciário estadual. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Precedentes. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do CPC, art. 553. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver questão acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Competência do Juízo que decretou a interdição configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de substituição de curatela, ajuizada pela irmã da interditada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a nomeação da agravante como curadora provisória, sob a alegação de necessidade de regularização de benefício assistencial recebido pela interditada - Insurgência - Descabimento - Inexistência de prova concreta de que a interditada esteja sob os cuidados da agravante, não havendo elementos iniciais que indiquem qualquer tipo de risco na manutenção da atual curadora - Estudo social já determinado na origem para apuração da situação da interditada - Regularização de pensão/benefício perante o INSS que pode ser realizada pela curadora atual por meio digital - Parecer do Ministério Público pelo improvimento do recurso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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555 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024.... (Continua)

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556 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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558 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juiz de direito que incorreria em morosidade para apreciar dois pedidos urgentes de curatela provisória formulados pela impetrante nos autos da interdição de seu genitor - Tese no sentido da violação ao direito líquido e certo à célere prestação jurisdicional, cuja lesão lhe acarreta prejuízo, visto que suporta a maior parte das despesas do curatelado sem, contudo, ter o encargo formalizado - Pretensão de, liminarmente, ser ordenada a intimação do magistrado para em 48 (quarenta e oito) horas apreciar os requerimentos pendentes, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, a pretensão de alijar demora na tramitação deve ser manejada pela via administrativa, eis que disponíveis meios correicionais para o reclamo, o que, por si só, afasta o cabimento do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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559 - TJMG. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA CURATELADA. REESTABELECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo dispõe o CPC, art. 561, a parte requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. - Diante das controvérsias acerca da existência de união estável entre a requerente e o requerido, bem como do processo em que as autoras ajuizaram a fim de anular os documentos apresentados pelo réu, vislumbra-se que a posse da parte apelada não pode se consubstanciar em tal fato, certo de que inexistente provas robustas sobre o vínculo formal entre eles. - Embora o exercício da posse pelo apelado tenha sido permitido antes da concessão da curatela, fato é que a permanência do réu no imóvel depende da vontade da apelante, o que não se verifica na espécie. - Restando configurado o esbulho, diante da negativa da parte apelada em se retirar do imóvel que a parte autora detém a posse, não subsiste permissão que justifique o réu a continuar na propriedade. Presentes mencionados requisitos, impõe-se o deferimento do pleito de reintegração/manutenção de posse.... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Fluência contra absolutamente incapaz. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais.... (Continua)

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561 - TJSP. PREVIDÊNCIA. SPPREV.

Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Benefício instituído com o falecimento de servidora pública estadual, avó do autor no mês de junho ano de 1992. Pleito voltado à reversão da cota parte de seu avô após o falecimento deste em setembro de 1992 com quem dividiria a metade do valor do benefício. Prescrição do fundo do direito e quinquenal. Afastamento. Prazo prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes, inclusive o interditado sob curatela. Jurisprudência do C.STJ. Pretensão inicialmente vedada pelo art. 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78, modificada pela Lei Complementar . 1.012/2007, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Direito de acrescer entre avô e neto. Possibilidade. Precedentes do TJSP. Sentença que julgou procedente os pedidos. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Exclusão de documentos - Fundamento na extemporaneidade da juntada após saneamento e ausência de participação do polo passivo em demanda alheia - Pedido de reforma da autora - Cabimento - Demonstração pela autora de resposta pericial de quesitos formulados em demanda de interdição e curatela em 5 de abril de 2024 perante Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Resende - Propositura da petição inicial aos 8 de junho de 2021 - Presença de justa causa à instrução em 13 de abril de 2024 - Afastamento da impugnação à admissibilidade da prova - Fase saneadora não é marco de vencimento de dilação documental - Inexistência de cerceamento do contraditório - Faculdade de apresentação de parecer de assistente técnico do casal de réus - Falta de concreto prejuízo adjetivo - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor, em virtude de a ré não ter o feito de forma satisfatória. Débito reconhecido em relação à fração ideal de 50% do produto da venda de veículo, atualizados e com juros de mora. Irresignação da ré. Não acolhimento. Documentos dos autos que não comprovam as alegações da ré. Copropriedade do veículo entre a apelante, irmã da falecida, que estava sob sua curatela, e companheira do apelado, que deve ser preservada. Declaração supostamente exarada pela falecida, a qual não pode ter sua legitimidade afirmada de forma inconteste, em virtue de sua debilidade à época. Procuração firmada que não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de autorização judicial para alienação do bem, o que não foi observado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Curatela - Sentença de procedência - Nomeação da esposa ao cargo de curadora, devendo prestar as contas anualmente - Falecimento do interdito - Recurso que pode ser conhecido, cingindo-se o inconformismo da autora à prestação de contas - Dispensa - Apelante que foi casada com o interdito pelo período de 62 anos até o falecimento - Regime da comunhão universal de bens - Inteligência do art. 1783 do CC - Ausência de malversação - Apelante idosa (83 anos), zelando pelos cuidados do marido - Patrimônio, ademais, comum - Eventual doação de imóvel à irmã do terceiro interessado, filho da recorrente e do agora finado, excedendo a legítima e observado em contrarrazões, que deverá ser analisado pelas vias próprias - Prestação de contas que envolveria os interesses do incapaz, não servindo para provar eventual «fraude do quinhão hereditário do filho - Recurso provido.... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em sede liminar. Plano de saúde. Decisão do MM. Juízo do foro da comarca de Mairiporã que determinou a remessa dos autos à comarca de Vargem Grande Paulista, na qual o autor se encontraria internado. Irresignação do requerente. Acolhimento. Foro de Mairiporã que é competente para julgar o feito, que é o domicílio do autor, eis que se trata de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 101, I, bem como da Súmula 77 do E. TJSP. Caso sub judice que não se trata de interdição e curatela, mas de mera representação ad hoc. Procuração devidamente outorgada pelo autor, não havendo que se falar em incompetência do Juízo em razão de incapacidade do requerente, a qual não pode ser presumida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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566 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Interditado. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor da pensão. Sentença de interdição. Efeitos declaratórios. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... (Continua)

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567 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS DUAS AÇÕES - PROCESSOS AUTÔNOMOS - INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.

Por força no disposto no art. 55, §1º do CPC, e em consonância com o entendimento esposado na Súmula 235/Col. STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ENTREVISTA E PROVA PERICIAL REALIZADAS. APELADA MENTALMENTE CAPAZ. AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL. DOENÇAS EXISTENTES NÃO AFETAM SUA CAPACIDADE MENTAL. INCAPACIDADE PSÍQUICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... (Continua)

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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 27, ANEXO 1) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PETROS (I) RESTABELEÇA O PENSIOMENTO QUE JÁ ERA PAGO EM RELAÇÃO AO FALECIMENTO DO GENITOR E (II) IMPLEMENTE O PENSIONAMENTO A SER PAGO EM FUNÇÃO DA MORTE DA GENITORA. RECURSO DA RÉ AO QUAL DE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta em face da Petros na qual a Autora narrou que ela e sua mãe recebiam pensão por morte deixada pelo pai. Aduziu que, posteriormente, sua genitora teria falecido, momento a partir do qual sua pensão teria cessado sem motivo. Asseverou que seria incapaz, razão pela qual seu irmão teria ingressado com demanda e obtido sua curatela provisória. No caso em apreço, os documentos juntados à inicial demonstraram o vínculo profissional dos pais da Demandante, falecidos servidores da Petrobrás. Assim, restou provado, ao menos por ora, a fumaça do bom direito. Do mesmo modo, há risco de dano de difícil ou incerta reparação, diante da natureza alimentar do pensionamento. Neste cenário de presença de probabilidade do direito e de perigo de dano, conclui-se que deve ser concedida a tutela de urgência em favor da Reclamante. Sob outro aspecto, em consulta ao processo 0255834-30.2022.8.19.0001, foi possível constatar que, em 28/08/2024, foi concedida curatela provisória da Requerente ao irmão pelo prazo de cento e vinte dias. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na representação. De outro lado, a questão da alegada litispendência ou conexão com o processo 0153097-80.2021.8.19.0001, proposta pela Suplicante em face da Petros, não foi objeto da r. decisão agravada, motivo pelo qual não há como ser apreciada em sede de recurso. Isso porque a interposição do agravo de instrumento não tem o condão de transferir à instância recursal o processamento e julgamento da ação originária. Deve tal requerimento ser postulado na origem, por se tratar de questão sobre a qual ainda não se pronunciou o Juízo da causa, sob pena de se incorrer em supressão de instância.... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. ... (Continua)

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572 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Interdição. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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573 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA DEFESA DOS INTERESSES DO EMBARGANTE EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, COM A REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, QUE ELIMINOU OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANDATO REVOGADO SOMENTE DEPOIS DESSA DESISTÊNCIA, QUANDO JÁ EXAURIDA A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O embargante contratou os serviços da sociedade de advogados embargada, visando o patrocínio dos seus interesses em ação de interdição. O CPC, art. 752, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de o interditando constituir advogado, o que naturalmente enseja o reconhecimento da validade da outorga de mandato e de contratação de advogado para essa finalidade, de modo que não se pode negar a validade e a eficácia da constituição da obrigação de pagar honorários advocatícios. 2. No caso, durante o processamento respectivo, o requerente da interdição manifestou a desistência da ação, que restou homologada, com a declaração de extinção do processo. A eficácia retroativa dessa decisão eliminou os efeitos da tutela provisória deferida, de modo que não pode ser invocada como fundamento para sustentar o pleito de invalidade da contratação. 3. Não há, por outro lado, base para cogitar de vício de contratação, o que torna inquestionável o reconhecimento da validade e da eficácia do contrato. 4. Estabelecida essa premissa, constata-se que houve o exaurimento da atuação advocatícia, a justificar o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação contratualmente fixada. O fato de haver ocorrido a revogação do mandato não tem qualquer consequência, dado que esse fato se deu depois de manifestada a desistência da ação, sem que houvesse qualquer ato relevante até a prolação da sentença, restando plenamente atendido o interesse do ora embargante. 5. O título executivo atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, o que enseja o reconhecimento da improcedência do pedido. 6. Diante desse resultado e em atenção aos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 10% sobre o valor executado, perfazendo o total de 20%, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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574 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Representação processual. Curador. Legitimidade ativa. Falta. Direito personalíssimo. Ação de interdição. Caráter provisório. Julgamento. Inocorrência. CCB/2002, art. 1.582, parágrafo único. Não configuração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Ilegitimidade ativa. Autor em processo de interdição. Nomeação de curador provisório que não outorga legitimidade para representação processual quanto a direito personalíssimo. Hipótese do parágrafo único do art. 1.582 não configurada, porque ainda não decretada a interdição.

«Não há legitimidade ativa para o pedido de divórcio com atuação do curador provisório. Não estando ainda decretada a interdição, não se configura a hipótese do parágrafo único do art. 1.582 do Código Civil - que é imperativa a respeito de ser o cônjuge incapaz, sem qualquer ressalva acerca de nomeação de curador provisório. Além disto, o referido termo de curatela provisória foi expedido em novembro de 2012, com validade de 180 dias, data posterior ao ajuizamento do feito, que se deu em agosto do mesmo ano. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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575 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdição e curatela com pedido de tutela provisória de urgência - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência à 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca, onde tramitou as anteriores tutela cautelar antecedente e ação de regulamentação de visitas - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão nem risco de decisões conflitantes - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Demanda que, embora decorra de sério conflito familiar, possui pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão e risco de decisões conflitantes, nos termos do CPC, art. 55, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Bauru... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Espólio que pleiteia responsabilização civil do banco ante a livre movimentação da conta corrente do titular pelo curador, sem alvará judicial que autorizasse a disposição de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Saques e movimentação de valores que dependem de prévia autorização judicial. CCB, art. 1.754. Certidão de curatela não é documento suficiente para permitir livre movimentação da conta pelo curador. Desídia do banco em não exigir alvará judicial. Dever de cautela não observado. Danos demonstrados. Movimentação extensa que inclui saques, transferências, pagamentos e resgates de investimentos. Contas do curador foram rejeitadas em ação própria, condenando-o à restituição de valores, a serem apurados. Responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. CDC, art. 14. Conduta do réu concorreu para o dano. Responsabilidade solidária do réu, conforme Art. 1.752, § 2º, do CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que determinou ao agravante a prestação de contas dos valores percebidos em nome do incapaz, bem como a realização de estudo social e depósito judicial das parcelas futuras do benefício a que faz jus o interditando. Insurgência que não comporta provimento. Dever de prestar contas é inerente ao próprio exercício da curatela. Observância ao lei 13.146/2015, art. 84, §4º e CCB, art. 1.755. Ausente prova de que os valores recebidos tenham sido revertidos em favor do interditado. Incapaz que é titular de benefício previdenciário - pensão por morte - cujos pagamentos estavam sendo recebidos pelo irmão, ora agravante. Agravante que foi nomeado curador em ação de interdição anterior, mas não procedeu à averbação perante o registro civil, possibilitando-o receber os benefícios sem se responsabilizar perante terceiros. Decisão que deve ser mantida para preservar os interesses do interditando. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior. Invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Precedentes. Requisitos legais demonstrados na instância de origem. Reavaliação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A Corte de origem concluiu que a recorrida «é portadora de esquizofrenia desde a infância, filha maior, solteira e inválida do ex-combatente que faleceu em 21/03/2015. Embora o termo de curatela tenha sido registrado em 29/06/2015, após o óbito do ex-combatente, a ação fora interposta anteriormente ao falecimento, conforme comprovado nos autos (e/STJ, fl. 263). ... (Continua)

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579 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 121, §2º, S II E III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - PACIENTE PRESA DESDE 20/01/2024 - A IMPETRANTE ALEGA QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO A MESMA DESNECESSÁRIA, ACRESCENTANDO QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA. POR FIM, REQUER A PRISÃO DOMICILIAR, POIS É MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EIS QUE SEU FILHO, RONALDO PORTO ODORIZI DOS SANTOS FOI DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL (CID10-F70.1), TENDO SIDO INTERDITADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RESENDE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PRESENTE WRIT - O DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, COM OS ELEMENTOS REALMENTE AUTORIZADORES DA REFERIDA MEDIDA, CONFORME O ESTIPULADO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 FEDERATIVA DO BRASIL. SALIENTE-SE, TAMBÉM, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS ALEGADAS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, COMO VEM DECIDINDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO LIBERATÓRIO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AUTORIZAM SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE POSSUI FILHO COM DEFICIÊNCIA, JÁ QUE RONALDO PORTO ODORIZI DOS SANTOS FOI DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL (CID 10 -F70.1), TENDO SIDO INTERDITADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RESENDE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AO PRESENTE WRIT, E A SUA CURATELA É EXERCIDA PELA PACIENTE, SENDO, EVIDENTEMENTE, PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DOS CUIDADOS DE MÃE - JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REAVALIAÇÃO EM 06 MESES.

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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica e abstrata. Deficiência. Reexame de matéria fática. Descabimento.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

remoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do CPC, art. 622. ... (Continua)

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583 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Prescrição em relação a parte absolutamente incapaz. Não ocorrência. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp. 908.599, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. ... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Posse Precária Caracterizada - Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros (art. 1.208, CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de se falar, inclusive, em posse exclusiva dos Autores, visto que a própria genitora, sob curatela do seu filho, ora coautor, segue residindo no imóvel em questão, sendo este indivisível - Existência de elementos que demonstram, também, que o imóvel objeto dos Autos não é um imóvel diverso daquele objeto de arrolamento de bens do falecido genitor do Autor - Ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que recentemente foi julgada (já com trânsito em julgado) e também verificou a pendência de arrolamento dos bens deixados pelo pai do autor (avô da contestante) - Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse do Autor com animus domini - Princípio da Saisine - Litigância de má-fé não comprovada - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de mudança definitiva, considerando a alta hospitalar dada à interdita, que passará a fazer tratamento ambulatorial. Ainda que se entenda que o CPC, art. 43 institua a regra geral da estabilização da competência - «perpetuatio jurisdictiones, tal regra comporta flexibilização, sobretudo diante da necessidade de se privilegiar e tutelar os interesses da parte incapaz, facilitando o acesso do Juízo «para a realização dos atos de fiscalização da curatela". Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis recomendada na hipótese. Jurisprudência do STJ e da Câmara Especial. Inteligência dos arts. 76, parágrafo único do CC e art. 723, parágrafo único do CPC. - Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que considerou prejudicado o objeto do agravo de instrumento, restrito à discussão acerca da nomeação de curador especial e à extinção da curatela, em virtude do falecimento do agravante, operando-se a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Caso em exame: Os autores alegam que a ré proferiu ofensas relativas à orientação sexual, bem como críticas à forma de criação recebida por seus genitores. A sentença determinou o pagamento de R$ 8.000,00 a título indenizatório para cada um dos autores. Recurso da ré buscando a improcedência dos pedidos e alternativamente, a redução dos danos morais. ... (Continua)

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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NULIDADE - ENTREVISTA PERANTE O JUIZ E PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE - DISPENSA INJUSTIFICADA - SENTENÇA CASSADA.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer em juízo, para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... (Continua)

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590 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conforme muito bem ponderado pelo douto magistrado a quo, a discussão trazida a cotejo não se destina a aferir a suposta prodigalidade da autora/apelada, mediante dilação probatória - questão alheia ao presente feito, mais afeita à seara do munus da curatela decidida nos autos da ação de interdição - mas a possibilidade ou não de anulação do negócio jurídico avençado entre as partes, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide tomou como base a suficiência da prova acostada aos autos. 2 - Da mesma forma, há de se rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, cingindo-se a demanda sobre a possibilidade ou não de se liberar, à livre movimentação da autora/apelada, quantia existente em conta conjunta não solidária, aberta em nome desta e dos apelantes. Trata-se, in casu, de pedido de anulação de negócio jurídico sobre o qual inexiste previsão normativa negativa, não havendo, portanto, óbice legal à análise judicial da pretensão deduzida na espécie. 3 - A conta objeto do presente litígio, ainda que tenha sido aberta sob a titularidade dos três filhos e da genitora, pertence, na verdade, ao patrimônio do casal, porquanto os valores nela depositados foram adquiridos na constância do casamento, realizado sob o regime de comunhão universal; e é sob o prisma das necessidades atuais e futuras do casal que deve ser analisada a controvérsia. É de se ressaltar que o valor depositado é de monte considerável, porquanto, conforme se observa do único extrato acostado aos autos, contava à época (30/12/2011) R$ 1.030.920,48 (hum milhão, trinta mil, novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), razão por que, não se mostra acertada, mas temerária, a liberação de uma quantia nesse patamar de uma só vez, considerado, sobretudo, a doença degenerativa (Alzheimer) que acomete o cônjuge varão, esposo da apelada e curatelado pela mesma, sendo prudente, nesta circunstância, resguardar uma reserva pecuniária para o caso de eventualidades. Não obstante as muitas divergências entre as alegações, ambas as partes concordam que os proventos da aposentadoria do interditado, aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais), não supre as necessidades mensais do casal, em torno de R$12.000,00 (doze mil reais), fazendo-se mister a complementação dessa quantia, sendo razoável que a apelada, sobre a qual recai o dever da curatela do marido, possa obter sem embaraço, o valor imprescindível às despesas ordinárias mensais demonstrada nos autos, assim como um adicional para suprir eventuais despesas extraordinárias, assegurando-lhe, por outro lado, conforto material dada a idade avançada, sem comprometer o patrimônio, o que legitimaria um acréscimo à quantia mencionada. Nesse contexto, há de se dar provimento parcial ao recurso, para a liberação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais - em adicional aos proventos da aposentadoria (R$ 7.000,00) - a ser livremente manuseado pela apelada, mantendo-se a necessidade de anuência dos filhos ou autorização judicial em relação ao restante dos valores depositados. Considerando que os litigantes foram em parte vencidos e vencedores, há de se aplicar ao caso a sucumbência recíproca, nos termos do CPC/1973, art. 21, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas processuais.... (Continua)

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591 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

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592 - STJ. Recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de interdição. Legitimidade ativa. Ordem legal. Taxativa. Não prioritária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. ... (Continua)

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593 - TST. Dano moral. Recusa do empregador ao pagamento de indenização convencional. Incapacidade permanente da trabalhadora.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado no abalo sofrido pela reclamante em razão da recusa do empregador em pagar-lhe a indenização prevista em convenção coletiva de trabalho, quando verificada sua incapacidade permanente, que é o caso, pois a reclamante foi aposentada por invalidez, como registrado no acórdão regional. O Tribunal a quo consignou que a reclamante fazia jus ao recebimento de indenização por danos morais, «pois sofreu ao ser-lhe imposta condição desnecessária para receber o seguro quando estava mais frágil, referindo-se à exigência do reclamado «necessidade de curatela, não prevista na CCT. ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação de curatela, determinando prazo para recolhimento das taxas processuais sob pena de extinção do feito. A agravante, responsável pelos custos de sua mãe idosa com Alzheimer, pleiteia gratuidade de justiça alegando insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda familiar e despesas alegadas. III. Razões de Decidir 3. A assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98. 4. A análise dos autos revela que a renda familiar da agravante supera o teto de 3 salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência. Despesas supérfluas indicam ausência de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça não exige miserabilidade, mas deve ser fundamentada na insuficiência de recursos. 2. A análise do contexto probatório é essencial para a decisão sobre a gratuidade de justiça... (Continua)

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597 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinta a ação ante a desistência da autora, revogando a tutela antecipada deferida. ... (Continua)

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598 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.

Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. ... (Continua)

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599 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do médico da agravada (interditanda), para apresentação de relatório médico acerca da condição de saúde desta - Agravante que insiste em sua nomeação como curadora provisória da agravada - Decisão na origem que versou, apenas, sobre o pedido de intimação do médico - Recurso não conhecido em relação ao pedido de curatela provisória, ausente fato novo - Agravante que insiste na intimação do médico da avó interditanda, para que apresente relatório médico - Prova pretendida que se mostra prematura - Conforme consignado em anterior recurso, as fotografias e conversas por aplicativos de mensagens apresentadas pela agravante não demonstram a data dos acontecimentos ali apontados, tampouco comprovam, por si sós, que a interditanda, de fato, tenha sido diagnosticada com Mal de Alzheimer e demência - Interditanda, ademais, que sequer foi citada na origem - Incapacidade que não se presume - Juízo «a quo que já determinou a citação da agravada, determinando que o Oficial de Justiça certifique as condições em que ela se encontra, inclusive se possui discernimento para compreender o ato citatório, o que poderá ser útil, até mesmo, para eventual e futuro pedido de nomeação de curador provisório, se o caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Restabelecimento de pensão por morte. Benefício previdenciário cancelado por falta de recadastramento, levando à presunção do óbito da beneficiária. ... (Continua)

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