Jurisprudência sobre
curatela

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações apresentada. Insurgência do viúvo e de um dos filhos em face da inventariante. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inexistência de antecipação da legítima. Prestação de contas da curatela que está ocorrendo em autor apartados. Dívidas do espólio que estão devidamente pormenorizadas e comprovadas. Impossibilidade de exclusão de qualquer valor. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. ... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de incapacidade relativa do apelante ao tempo da celebração do contrato de prestação de serviços celebrado entre a partes no ano de 2009 que não restou demonstrada - curatela provisória do apelante que só foi decretada em 2023 e, a definitiva, em 2024 - dívida existente e exigível - nulidade não caracterizada - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A remoção do inventariante exige a comprovação de hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 622. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Irresgnação do curador dativo em face da decisão que indeferiu os pedidos de expedição de alvará judicial, determinou a apresentação de nova planilha de despesas da curatelada, com a exclusão de determinada rubrica e não autorizou a contratação de advogado, secretária e engenheiro agrônomo. Acolhimento. Interditanda que não exerce a administração das empresas. Inaplicabilidade do art. 974, § 3º, I, do CC ao caso concreto. Curador dativo que tem o dever de representar a curatelada nas deliberações societárias, posto que ela figura como sócia/acionista majoritária dessas sociedades. Incumbência de administração de todos os bens que compõem o patrimônio da requerida. Inteligência dos arts. 1.741 e art. 1747, III, c.c art. 1774, todos do CC. Revogação dos alvarás anteriormente concedidos, inclusive aquele que autorizou o curador dativo a convocar assembleia geral extraordinária/reunião de sócios, para eleição de de um novo administrador que não atende aos interesses da curatelada. Requerida que sempre prestou auxílio material aos seus familiares. Filhas da interditanda e representante do Ministério Público que concordaram expressamente com a mantença destes atos pelo curador. Vontade da curatelada que deve prevalecer. Exercício da curatela que abrange inúmeras atividades de natureza complexa, em razão da dimensão do patrimônio da curatelada. Possibilidade da contratação de profissionais capacitados para auxiliar o curador dativo. Recurso provido... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

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508 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.

Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, preservando o patrimônio da curatelanda e observando o princípio da dignidade da pessoa humana, ficando o curador nomeado obrigado a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres da interdita sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou quando este juízo determinar ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos arts. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Recurso exclusivo da parte autora. Aplica-se no caso em análise o CCB, art. 1.783. Em que pese a obrigatoriedade da prestação de contas pelo administrador de bens daqueles que são incapazes, sendo o curador nomeado cônjuge da curatelada pode ser excluído desta obrigação. Precedentes do STJ. O curador nomeado é cônjuge da curatelada e o casamento das partes se deu pela comunhão de bens. Não há qualquer indício de malversação da administração dos bens da curatelada. Além disso, as filhas/herdeiras concordaram com a designação do pai como curador. Sentença reformada para afastar a obrigação do cônjuge apelante do dever de prestar contas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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510 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. CPC, art. 43. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação nessa sede recursal, para apresentação de prova documental a corroborar a hipossuficiência financeira alegada. Remuneração auferida pelo Agravante a título de aposentadoria que, caso despendida com as custas inerentes aos honorários periciais pleiteados, poderá comprometer a manutenção da subsistência do Agravante. Inexistência de patrimônio líquido incondizente com o benefício em testilha. Concessão da gratuidade de justiça que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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514 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

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515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. ... (Continua)

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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA.

instituição de longa permanência para idosos possui legitimidade ativa para promover ação de interdição, desde que comprovada a inexistência de familiares ou interessados no exercício da curatela. ... (Continua)

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517 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curatela. Ação de alvará judicial. Pretensão de majoração de honorários. Inocorrência de litigiosidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Incabível a fixação de honorários, o que se dirá da sua majoração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A nossa jurisprudência que tem entendimento consolidado de que, em procedimento de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade e complexidade, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e, consequentemente, a sua majoração. Precedentes.... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curadora da demandante, esta interditada, que ajuizou demanda sem prévia autorização do Juízo da curatela - Determinação para regularização da representação processual - Providência necessária - Inteligência do art. 1748, V e Parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC - Descabida a dispensa da autorização judicial para tanto, ainda que em benefício da curatelada - Juízo a quo que, ademais dilatou, de quinze para cento e oitenta dias, o prazo para tal providência, o que se releva suficiente a tanto - Pretensão da autora na reforma da decisão que indeferiu pedido para que a ré adote medidas para garantir a prestação do serviço de telefonia fixa sem interrupções, de forma estável e constante, sob pena de multa - Medida, por sua vez, que não é passível de se sobrepor à realidade fática, às intempéries climáticas ou mesmo às leis da natureza - Além disso, não comprovou nesta fase de cognição sumária que esteja a suportar interrupção do serviço - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e observância do preço mínimo, e fixada a obrigação de prestação de contas ao juízo. Assim, a pretensa realização de venda conjunta trará morosidade, em manifesto prejuízo à resolução da controvérsia, afetando tanto a parte incapaz quanto os demais coproprietários do bem.... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão hostilizada que, em acolhimento ao parecer do Parquet, limitou o acesso às contas da interditanda. Insurgência dos Irmãos da Agravada visando livre acesso às contas ao fundamento de que o importe de pouco mais de treze mil reais seria insuficiente para sua manutenção. Descabimento. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes do STJ. Curatela que visa a proteção dos direitos de incapazes inclusive contra eventual dilapidação patrimonial. Possibilidade de levantamento através de prévia autorização judicial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO.

Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da interditada. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.6 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR.

Ação ajuizada por relativamente incapaz, sob curatela, impugnando contratações formalizadas sem sua válida anuência. Tutela provisória deferida a fim de determinar a suspensão das cobranças dos contratos impugnados. Insurgência do corréu. Analisados os documentos apresentados na origem e no agravo, em cognição não exauriente, é possível concluir-se pela presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Não acolhimento - Hipótese em que uma das coproprietárias do Imóvel objeto desta demanda possui diagnóstico de Síndrome de Down, tendo sido decretada sua interdição em 22/10/1998, em momento anterior à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Insuficiente a mera concordância dos demais interessados e da própria Curatelada, dado que cabia aos Autores, ora Apelantes, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais (art. 1.238, CC) para aquisição da propriedade, o que não ocorreu - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: «não vejo como aplicar a decadência ou prescrição do fundo de direito do autor, uma vez que até outubro de 2015 o mesmo era considerado incapaz pela Justiça, tanto na Justiça comum como na Justiça castrense. Assim sendo, na data de ajuizamento da Ação de rito ordinário 1000298-18.2016/9/21.0002 junto a 2ª Auditoria em 25/05/2016, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos determinado pelo Decreto 20.910/1932 (fl. 1.426, e/STJ). ... (Continua)

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528 - TJSP. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Matéria pacificada pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do Recurso Especial 1.201.674-SP, ocorrido em 06/06/2012, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de não fazer jus, o Defensor Público, ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única. ... (Continua)

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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido/agravante providencie o acesso à conta da autora/agravada, por meio de sua Curadora Provisória, sob pena de multa diária - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Autora que teve sua curatela provisória deferida nos autos de 1010857-62.2022.8.26.0020, o que confere à Curadora o direito de administrar as contas bancárias da incapaz - Multa diária mantida, cujo valor não comporta redução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMINAR -

Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a determinação de internação compulsória - Inteligência dos Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial a fim de apresentar atestado médico confirmando que a ré encontra-se incapacitada de praticar atos da vida civil, com indicação do CID, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão de expedição de ofícios aos médicos que lhe acompanham ou prosseguimento do feito, com a intimação da interdita e realizada perícia. Cabimento em parte. Aparente possibilidade de algum grau de incapacidade. Necessidade de prosseguimento da ação, para fins de citação, oitiva da interessada e perícia judicial. ... (Continua)

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Curatela - Ação movida por um dos filhos em face do genitor - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para nomear o requerente como curador provisório - Alegação do agravante, irmão do autor, de que é a pessoa mais adequada para exercer o múnus - Não acolhimento - Tutela antecipada deferida após a expedição de mandado de constatação - Interditando que está atendido em suas necessidades sob os cuidados do agravado - Ausência de justificativa para alteração abrupta da situação de fato - Necessidade de aguardar a regular instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela - Inteligência do art. 198, I, do Código Civil - Precedentes do E. STJ - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que manteve a curatela provisória em favor do agravado, por não vislumbrar perigo ou dano de difícil reparação. Parecer da d. Procuradoria de Justiça. A agravante não logrou apontar nenhuma situação que evidencie perigo de dano imediato na decisão agravada. Manutenção da decisão de origem, até que sejam produzidas todas as provas necessárias e suficientes para reavaliar, em caráter exauriente, a nomeação do curador provisório, especialmente, o estudo psicossocial. Distância entre as residências do curador provisório e da curatelanda que não revela, por si, o alegado perigo de dano. Recurso desprovido... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. ... (Continua)

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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, de modo a preservar o patrimônio do curatelando, com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência apresentada pela prima materna, autora do pedido de interdição, que não comporta acolhimento. In casu, em que pese a constatação acerca da intensa preocupação da apelante com o bem-estar do primo e com o seu desenvolvimento, observa-se que, sob sua curatela, ele vive apartado do convívio familiar, inclusive com a própria recorrente. Noutro giro, o interditando possui laços afetivos intensos e grande afinidade com a família paterna, com a qual conviveu diariamente por muitos anos. Acresça-se a isso a insistência do interditado em retornar ao convívio com a família paterna e de residir com Carlos Henrique, ora apelado, conforme mencionado pela curadora da moradia assistida compartilhada em que ele reside atualmente. Condição socioeconômica menos abastada do primo Carlos Henrique que não se constitui como fator a impedir a assunção da curatela. Por mais que se observe a importância da inserção do interditado em atividades que lhe garantam um maior desenvolvimento, não há como se afastar a conclusão de que a convivência familiar, cercada suporte, amor, carinho, afeto, reconhecimento e respeito, como é o caso ao lado do primo e da família paterna, é que lhe assegurará primordialmente uma vida digna. Escolha do curador que deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada. Sentença que solucionou adequadamente a demanda, ao nomear o apelado como curador do interditando, de modo que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (segundo a qual é vedada à Defensoria Pública o recebimento de verba honorária específica pelo do exercício da sua função institucional de Curatela Especial, não havendo óbice ao recebimento de honorários com base no CPC/2015, art. 85). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (segundo a qual é vedada à Defensoria Pública o recebimento de verba honorária específica pelo do exercício da sua função institucional de Curatela Especial, não havendo óbice ao recebimento de honorários com base no CPC/2015, art. 85). ... (Continua)

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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE CURADOR - NOMEAÇÃO NOVA CURADORA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual. ... (Continua)

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541 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviços que foram prestados pela Autora-Embargada - Ausente a prova do pagamento pelos Requeridos-Embargantes - Prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 8.410,00 - Requerida-Embargante Fabiana foi nomeada a curadora provisória dativa de Eduardo Gonçalves em razão de litígio instaurado entre o curatelado e o filho em ação de interdição (Processo número 1083055-90.2018.8.26.0100) - Contratado os serviços da Autora-Embargada mediante autorização judicial - Curadora tem a responsabilidade para reparação civil quanto aos curatelados que estiverem sob sua autoridade (art. 932, II, do Código Civil) - Cessada a curatela em razão do falecimento do interditado - Término da responsabilidade da curadora quanto às obrigações celebradas com terceiros e deferidas por ordem judicial, devendo a cobrança ser direcionada ao espólio ou aos herdeiros - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida-Embargante Fabiana - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RELAÇÃO A REQUERIDA-EMBARGANTE FABIANA, COM FULCRO NO art. 485, VI (ILEGITIMIDADE PROCESSUAL), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação de exigir contas em face da ex-curadora. Ausência de fundamento do pedido do autor. Pleito baseado em laudo social realizado em 2018. Não é possível exigir da ré prestação de contas de gastos básicos do dia-a-dia no longo período de doze anos desde o início da curatela, encerrada há seis anos.. Ação de prestação de contas que não pode ser utilizada como forma de retaliação, movimentando-se indevidamente o Poder Judiciário. Ação que se mostrou de pouca complexidade, não havendo perícia ou estudo social. Valor fixado a título de honorários advocatícios que se mostrou adequado e razoável. Recurso improvido.... (Continua)

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Central não informou inadimplências - Juízo a quo que expediu ofício para obstar a contratação de novos empréstimos - Urgência não demonstrada - Necessidade de prévio contraditório na origem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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545 - TJRJ. Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exigir contas c.c consignação em pagamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da falta de interesse processual do autor - Irresignação do requerente - Acolhimento - Embora não tenha sido juntada aos autos, já há sentença nomeando a requerida como curadora do corréu - O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela - Artigos. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil - Autor que tem interesse legítimo em pleitear a prestação de contas - Afastada a conclusão de falta de interesse processual - Procedimento que deverá analisar o cabimento do pedido - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROVA PERICIAL - APELADA MENTALMENTE CAPAZ - SEM TRANSTORNO MENTAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA

Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Hipótese em que uma das Rés que recebeu o imóvel guerreado como herança possui diagnóstico de esquizofrenia desde tenra idade e durante longos anos esteve sob cuidados de muitos parentes, sem que houvesse nomeação de curadores, não estando apta a realizar, à época, atos da vida civil, muito antes das alterações legais no sistema de incapacidades - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo para a aquisição da propriedade não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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550 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Contribuição prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º. Renúncia efetivada por curador. Ausência de vedação legal. Existência de conflito de interesses. Súmula 7/STJ.

«1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa instituída pelo Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º, para renunciar ao regime de pensão estabelecido pela Lei 3.765/70. Aquele diploma normativo permitiu que o militar, por meio de uma contribuição específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à Lei 3.765/70, a qual assegura, dentre outros benefícios, o pagamento de pensão às filhas maiores do servidor. ... (Continua)

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