Jurisprudência sobre
curatela
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451 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUTORA QUE BUSCA RESCINDIR A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA DE SUA FALECIDA IRMÃ, NOMEANDO A RÉ COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS FRAUDULENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS PROVAS NOVAS, QUE SE DEU EM 20/12/2019. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA EM MARÇO DE 2024. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, QUE RESTOU IMPLEMENTADO, NOS TERMOS DO art. 975, § 2º DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE APLICAM À DECADÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 207. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA, QUE SE IMPÕE.
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas. Exercício de curatela de genitora dos demandantes. Morte da curatelada. Decisão que excluiu necessidade de esclarecimentos relativos ao resgate de valores em regime de VGBL pela curadora, única beneficiária do investimento. Caráter previdenciário do investimento. Entendimento de que eventual discussão teria lugar no Juízo Sucessório. Insurgência de herdeiros. Pedido de esclarecimentos acerca do destino dos valores resgatados e revertidos em favor da curadora em data anterior à morte da genitora comum. Ausência de demonstração, pela responsável, da utilização dos valores em prol da curatelada. Reforma da decisão para determinar que os valores manejados pela curadora, anteriormente ao óbito, integrem a prestação de contas. RECURSO PROVIDO... ()
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453 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. ... ()
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454 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores retidos na conta corrente de curadora falecida, sob a alegação de falha na prestação de serviço bancário. O autor alega que, após o falecimento da curadora em fevereiro de 2019, houve dificuldades no acesso ao benefício previdenciário, mesmo após a regularização da curatela em 2020 e comunicação ao banco. A instituição financeira, em sua defesa, argumenta que não houve falha em sua conduta, uma vez que a regularização da curatela e a autorização para movimentação da conta só ocorreram em julho de 2021, e que os valores foram disponibilizados em agosto de 2021. ... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Curatela. Insurgência contra decisão que indeferiu indicação de assistente técnico. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados. Na hipótese, o réu exerce a curatela de seu irmão desde dezembro de 2012, identificando-se em setembro de 2015 benefício previdenciário no valor líquido de R$6.068,91, superior, portanto, aos sete salários-mínimos, sendo inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo Ministério Público. Caso em que o interditado aufere rendimentos nada desprezíveis. Não se trata de quantia módica ou ínfima, não comportando dispensar o curador do dever de prestar contas. Inteligência dos art. 1.755 c/c art. 1774 e 1.781 do Código Civil. É dever do curador zelar e proteger os interesses e patrimônio do incapaz, devendo administrar seus bens apenas em benefício do próprio interditado. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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457 - TJSP. Curador especial. Interesse de incapaz. Servidora Pública Estadual. Pretensão de restabelecer o vínculo da neta interditada, da qual é curadora, com o IAMSPE para todos os fins do Decreto-Lei 257/1970. Admissibilidade. Expressão «tutelado empregada genericamente pela legislação de regência, incluindo a classe dos curatelados e dependentes econômicos do servidor que sejam incapazes para o exercício pleno da vida civil. Proximidade entre os institutos da tutela e da curatela. Inexistência de justificativa para que os tutelados sejam contemplados com os benefícios, sem incluir também os curatelados. Descabimento, todavia, da pretendida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora estiver representada pela Defensoria Pública. Ocorrência de confusão entre credor e devedor. Causa extintiva da obrigação. Súmula 421/STJ. Ação de obrigação de fazer procedente. Recursos desprovidos.
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458 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Contrato de cartão de crédito firmado por pessoa interditada, sem autorização do curador. Atos praticados pela autora (contratação do cartão e utilização em supermercado) que não se inserem no escopo da curatela. Indícios de má-fé da apelante, que efetua compras e, valendo-se da condição de interditada, ajuíza inúmeras ações judiciais para pleitear a nulidade do negócio e esvair-se do pagamento da dívida. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento do débito inadimplido. Condenação mantida. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Alteração da verdade dos fatos, buscando obter vantagem ilegal. Art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inventariante que teria descumprido determinação do juízo da curatela, assim como teria omitido da XP Investimentos informações como a condição de curatelada da autora da herança e o seu óbito posterior. Exaurimento do juízo do inventário após a homologação da partilha. Não enquadramento, nos presentes autos, em nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 80 e 77, IV e VI, do CPC. Caso comprovada a ilicitude das condutas do agravado, deve a recorrente se valer da via adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção e substituição de curador - Decisão que indeferiu o pedido para a modificação liminar da curatela - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Autores que, sendo filhos da curadora e do curatelado, pretendem a remoção liminar da curadora - Hipótese em que, apesar da gravidade das acusações apresentadas pelos autores, existem controvérsias sobre os fatos relatados, que necessitam serem mais bem esclarecidos, através de regular instrução processual - Inexistência de iminente risco de dano grave ou de difícil reparação - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA.
- Adeclaração de incapacidade absoluta exige prova cabal de que o interditando não possui discernimento ou condições de exprimir sua vontade, sendo indispensável a análise pericial detalhada. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. ALIMENTOS. RECURSOS INTERPOSTOS PARA ALTERAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA E PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES. FALECIMENTO DA ALIMENTANDA. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 82 TJMG. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NEGAR PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
- Aação de alimentos é personalíssima, razão pela qual o falecimento da alimentanda denota a perda do objeto recursal em relação ao pedido de reforma da sentença que fixou os alimentos em favor da curatelada. ... ()
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463 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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464 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.
«No que se refere à aplicação da exceção prevista no CCB/2002, art. 208, alegada pelos agravantes, é de se obtemperar que o sistema protetivo dos incapazes se opera através do pátrio poder, da tutela e curatela, como previsto no CPC/2015, art. 71. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da curadora para prestação de contas, sob pena de lei, em ação de interdição. A agravante alega a inexistência de bens em nome da incapaz, que recebe apenas benefício mensal de um salário mínimo, utilizado integralmente para seu sustento. Pleiteia a dispensa da prestação de contas anual, argumentando que a obrigatoriedade seria um encargo desnecessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a prestação de contas pela curadora, considerando que a curatelada não possui bens e o benefício recebido é consumido pelas despesas ordinárias. III. Razões de Decidir. 3. A administração dos bens do interdito é inerente ao exercício da curatela. No entanto, a curatelada não possui bens, apenas um benefício previdenciário mensal que é consumido pelas despesas ordinárias. 4. A jurisprudência permite a dispensa da prestação de contas quando o valor do benefício é irrisório e consumido pelos ônus naturais da curatela, não justificando o acréscimo de tal ônus à curadora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para dispensar a prestação de contas periódicas relativas à administração do benefício previdenciário. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas pode ser dispensada quando o benefício recebido é consumido integralmente pelas despesas ordinárias da curatelada. 2. A obrigatoriedade de prestação de contas pode ser mitigada considerando as peculiaridades fáticas. 3. O mesmo não se aplica caso seja liberado o levantamento de importâncias maiores depositadas em favor da interdita e para fins específicos, a qual tem direito de saber o valor depositado e os rendimentos, cuja movimentação porém fica sob fiscalização e autorização do Juízo. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-88.2016.8.26.0311, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2017... ()
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467 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Dependente incapaz curatelado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela. ... ()
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468 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
- Aausência de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz configura nulidade dos atos processuais praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. ... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM AS CONTAS E ADMINISTRA TODOS OS BENS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA AO R. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. REQUERIMENTO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE LIMITAM À INSURGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE FOI CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO, TAMBÉM É SUA HERDEIRA E PRETENDE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. TERCEIRO INVENTARIADO QUE FALECEU SEM FORMALIZAR TESTAMENTO. PATRIMÔNIO COMPOSTO PELOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS, PRIMEIRA INVENTARIADA E SEGUNDO INVENTARIADO. AGRAVADA NOMEADA EM TESTAMENTO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. CURATELA EXERCIDA PELA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 2019, COM O ÓBITO DO CURATELADO, ORA TERCEIRO INVENTARIADO. DECISUM RECORRIDO QUE OBSERVA A VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO JUDICIAL. SUSTENTA O AGRAVANTE O OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR TER DECORRIDO MAIS DE 12 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS, INOBSTANTE SE TRATAR DE PESSOA INTERDITADA E CURATELADA, SOMENTE OS MENORES DE 16 ANOS SE BENEFICIARIAM DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO art. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, CUMPRE DESTACAR QUE O TERMO DE CURATELA FOI LAVRADO ANTES QUE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) ENTRASSE EM VIGOR. SALIENTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERIU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PROTETIVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, NA MEDIDA EM QUE ENTENDE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO FLUI EM DESFAVOR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL, SE ESTAS NÃO POSSUEM O DISCERNIMENTO NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE SE VERIFICA NO
REsp. Acórdão/STJ. ADEMAIS, OBSERVA-SE DOS AUTOS, QUE A AGRAVADA NÃO FORA INTIMADA, TAMPOUCO A DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DA DECISÃO PROLATADA EM 06/08/2018 QUE RESULTOU NA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NÃO DEVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de constituição de curatela. Inventário e partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Impertinência. Ausência dos requisitos legais para concessão da benesse. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Ausência de documentos comprobatórios. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... ()
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473 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PESSOAL - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - CONFLITO REJEITADO.
-Considerando que o foro comum, previsto no CPC/2015, art. 46, é a regra geral aplicada em hipóteses de ações pessoais, e que, in casu, deve ser buscado o atendimento ao melhor interesse da curatelanda, o feito deve ser processado perante o Juízo do foro de seu domicílio. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Curatela - Decisão que manteve decisão anterior que indeferiu a nomeação de curadora provisória em favor da genitora da autora - Inconformismo da autora - Superveniência de decisão reconsiderando a decisão agravada - Perda do objeto do agravo caracterizada - Recurso prejudicado... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Curatela. Ausência dos requisitos para antecipação da tutela, com a nomeação de curadores provisórios. Análise postergada para momento posterior à realização eventual de perícia médica ou à apresentação de documentos médicos capazes de elucidar a situação do interditando. Decisão mantida. ... ()
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida - Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez - Ausência de vedação legal - Rol da Lei 8.213/1991, art. 124 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Relato de abusos sofridos por outros internos no tempo que estava internada. Mandado de constatação realizado por oficial de justiça que demonstra que a curatelada se encontra em boas condições de saúde, higiene, em casa ampla, lúcida, sem qualquer evidência de riscos. Necessidade de preservação do melhor interesse da curatelada. Perícia que está agendada para 12 de novembro de 2024, sendo prudente que se aguarde a elaboração do laudo pericial para que seja tomada nova decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. ... ()
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479 - TJRJ. Interdição. União estável. Pedido formulado por companheiro. Interdita portadora de doença de alzheimer. Incapacidade constatada por laudo médico e em audiência de impressão pessoal. Sentença de procedência. Apelação do irmão que postula a sua nomeação como curador. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.768, II.
«Em que pese ter o autor, companheiro da interditada, realizado gastos com recursos desta em proveito próprio e de seu filho, a hipótese pode ser debitada à falta de conhecimento específico do alcance do encargo, razão pela qual cuidou o juízo de primeiro grau das devidas advertências quanto aos limites e obrigações decorrentes da curatela, alertando, inclusive, para a hipótese de destituição. O fato de a procuração outorgada pela interdita ao autor ter sido lavrada após o diagnóstico da doença, por si só, não se afigura capaz de macular a idoneidade do curador nomeado, uma vez que não há prova nos autos da incapacidade da interdita à época do instrumento. Sendo o companheiro a única pessoa com a qual a interdita se relaciona e reconhece, é adequada sua escolha para o exercício da curatela, cabendo ao irmão da interdita o exercício de fiscalização rigorosa para apontar qualquer irregularidade que venha a ocorrer com o passar do tempo. Parecer social que atesta o bom trato dispensado pelo autor à interdita.... ()
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480 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela operadora por inadimplência da beneficiária. Ré não comprovou efetiva notificação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Autora em tratamento médico e sob curatela. Súmula 94 deste E. Tribunal de Justiça. Rescisão ilícita. Apelação desprovida... ()
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481 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... ()
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482 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Decisão que concede à curadora provisória autorização para movimentação de conta bancária destinada ao recebimento de pensão por morte e determina a prestação de contas mensais - Inconformismo da curadora provisória - Acolhimento - Nada obstante a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela, é possível sua dispensa quando verificado que a exigência torna-se desgastante, sobretudo quando imposta periodicidade curta e gravosa sem qualquer justificativa - Caso em que a curatelada recebe valores módicos de benefícios previdenciários consumidos pelas despesas diárias para sua manutenção - Decisão reformada com a ressalva de que não se impede determinação judicial de prestação de contas a qualquer momento, em proteção dos interesses da incapaz - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Prestação de Contas ajuizada por pessoa curatelada, representada por curador em desfavor de duas filhas, por gestão indevida de seu patrimônio, realizada anteriormente à curatela. Titular do patrimônio curatelada posteriormente ao período em que as demandadas geriram seu patrimônio. Alegação de movimentações financeiras expressivas e depósitos em contas de titularidade das demandadas. Resistência na admissão do dever de prestar contas. Negativa de ilegalidade e irregularidade pelas demandadas. Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte passiva. Reforma da sentença e retorno ao Juízo de origem. Feito processado e julgado improcedente por entendimento de não aplicabilidade da ação de prestação de contas à hipótese. Irresignação manejada pelo curador da titular do patrimônio cujas contas seriam exigíveis. Identificação de administração patrimonial de fato pelas Apeladas. Pertinência e aplicabilidade da ação proposta. Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. ... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
Irresignação do órgão ministerial contra decisão que deixou de apreciar pedido formulado para limitação dos efeitos da curatela provisória. Acolhimento. Medida que deve afetar exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Inteligência da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. Precedentes. Recurso provido... ()
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486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou curador especial à interditanda, diagnosticada com Síndrome Demencial, sob o fundamento de que a curadora provisória já representava adequadamente os interesses da interditanda e que a nomeação de curador especial seria desnecessária e poderia atrasar o trâmite processual. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL.
DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE VENTILADA DESDE A DEFESA PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.Apelante que, nos termos da denúncia, ingressou em um veículo de transporte alternativo e exigiu do motorista a entrega de dinheiro, ameaçando-o com um cano de alumínio encostado contra sua nuca. ... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.
Decisão recorrida que indeferiu a nomeação de curador provisório. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de laudo médico comprobatório da incapacidade civil da agravada. Autismo e deficiência auditiva que não justifica a curatela liminar. Agravada que frequenta o terceiro ano do ensino médio. Prova pericial já determinada pela primeira instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a intimação pessoal do executado acerca de penhora de valores - Inconformismo - Executado representado pela Defensoria Pública em regime de curatela especial - Prerrogativa de intimação pessoal da parte patrocinada que encontra amparo no CPC, art. 186, § 2º, corroborado pelo art. 841, § 2º, do mesmo diploma processual - Precedentes - Recurso provido... ()
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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Honorários pelo exercício de curadoria especial não devidos.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REQUERENTE OBJETIVANDO A NOMEAÇÃO COMO CURADORA DE SEU IRMÃO, EM VIRTUDE DESTE SER PORTADOR DE QUADRO DE SURDO-MUDEZ PROFUNDA, ESTANDO INCAPACITADO DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DE SUA CAPACIDADE LEGAL, CONSTITUINDO A CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 13.146/2015, art. 84. MAGISTRADO QUE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEOU-SE NOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A PETIÇÃO INICIAL, OS QUAIS DESCREVERAM O GRAU DE DEFICIÊNCIA DO RÉU E A IMPOSSIBILIDADE DO MESMO PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA, SEM A ENTREGA DO LAUDO MÉDICO. JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA. ASSIM, POR CAUTELA, E EM OBSERVÂNCIA AOS CPC, art. 753 e CPC art. 754, REVELA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA REAL AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO DE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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492 - TJSP. Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega
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493 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo rem recurso especial. Ação rescisória. Fase de prestação de contas em ação de interdição/curatela. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmulas 283/STF, 7/STJ e13/STJ. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -
Curatela provisória - Revogação da tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo da interditanda - Descabimento. ... ()
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação. Sem razão. O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela. Arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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496 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Servidor Público Estadual contribuinte do Iamspe - Pretensão de inclusão de sua irmã, da qual foi nomeado curador definitivo, como beneficiária do Iamspe - Possibilidade - Apesar de o Decreto-lei 257/70 prever que apenas os tutelados possam ser beneficiários do servidor contribuinte, equiparam-se, para tais fins, os institutos da tutela e da curatela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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497 - TJSP. 1:-
Incidente de cumprimento de sentença - Levantamento de valor depositado em Juízo por curador condicionado à comprovação de necessidade em favor da interditada e à prestação de contas. ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR -
Considerando que a agravada foi reconhecida judicialmente como companheira do requerido e que, até o momento, não há prova de fatos desabonadores que impeçam o exercício da curatela, correta a nomeação dela para exercício do múnus público, nos termos do CCB, art. 1.775, estando vinculada, portanto, às condições impostas pelo juízo originário e ao dever de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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