(DOC. VP 530.8597.8159.1674)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Público Estadual contribuinte do Iamspe - Pretensão de inclusão de sua irmã, da qual foi nomeado curador definitivo, como beneficiária do Iamspe - Possibilidade - Apesar de o Decreto-lei 257/70 prever que apenas os tutelados possam ser beneficiários do servidor contribuinte, equiparam-se, para tais fins, os institutos da tutela e da curatela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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