(DOC. VP 513.5153.2930.9883)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO. - É

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. - A circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública, quando essa atua na condição de Curadora Especial, em decorrência da situação prevista no CPC, art. 72, II, não confere à Curatelada o direito à isenção das despesas processuais, tampouco ao deferimento automático dos benefícios da Assistência Judiciária, com suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargo

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