Jurisprudência sobre
conjuge do executado
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme CPC, art. 843, e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito de meação da agravante, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 843 estabelece que a penhora deve recair apenas sobre o quinhão do executado em bens indivisíveis, resguardando a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. 4. A decisão agravada ampliou indevidamente a penhora sobre a parte ideal da agravante, que não é parte no cumprimento de sentença, violando seu direito de meação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para obstar a ampliação da penhora, resguardando o direito da agravante sobre sua parte ideal. Tese de julgamento: 1. A penhora em bem indivisível deve respeitar a quota-parte do coproprietário alheio à execução. 2. A ampliação da penhora sem a inclusão do cônjuge no polo passivo viola o CPC/2015, art. 843. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... ()
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852 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Impugnação à penhora. Decisão que não conheceu do pedido ante a inadequação da via eleita. Irresignação de terceiro, cônjuge da executada. Descabimento. Pessoa que não é parte na relação processual e deve expressar sua irresignação mediante embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 674. Precedentes deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento (comunhão parcial de bens). Observação de que é facultada ao cônjuge da executada a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não localização de bens em nome do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Comunhão parcial de bens. Possibilidade, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais. Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV. Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
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855 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).
«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário e processual civil. Execução fiscal. ITD. Sentença de extinção da execução, na forma do CPC, art. 924, II. Evidente equívoco do julgado. Inocorrência da satisfação do crédito. Mandados de pagamento que constam dos autos que se referem ao recebimento pelo cônjuge da executada de valores indevidamente bloqueados de sua conta. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de intimação do ex-cônjuge da executada para que providenciasse a averbação da partilha dos bens ocorrida na separação do casal, na matrícula do imóvel penhorado - Irresignação do agravante - Não conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge da executada. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, conforme o CPC, art. 790, IV. Dívida contraída durante o matrimônio, em regime de comunhão parcial de bens, e que se presume em favor do casal. Deferida a penhora, respeitando-se a meação. RECURSO PROVIDO... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não localização de bens em nome da executada. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Comunhão parcial de bens. Dívida contraída antes do casamento. Ausência, ademais, de que fora utilizada em benefício da família. Inteligência do art. 1.659, III, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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861 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Alegação de que celebrou acordo com a coexecutada, sua ex-mulher, nos autos da ação de divórcio. Hipótese em que o acordo estabelecia que a ex-esposa seria responsabilizada pelo pagamento do débito locatício. Irrelevância. Acordo entre os ex-cônjuges que produz efeitos apenas entre eles. Possibilidade de o executado pagar a dívida e requerer o ressarcimento, posteriormente, de sua ex-mulher, mas não de se eximir do pagamento do débito. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Expedição de mandado de constatação e penhora de bens - Falta de interesse recursal do executado de opor-se na defesa dos bens da cônjuge com quem é casado pelo regime da separação de bens - Art. 18, CPC - Cabe à esposa por meio de embargos de terceiro ou outra via processual a própria defesa, não tendo o agravante interesse recursal, ainda mais antes de que se tenha concretizado qualquer penhora - Recurso não conhecido.... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade - Insurgência do sócio da empresa executada e de sua esposa - Afirmação de indevida inclusão no polo passivo da execução - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade de responsabilização do cônjuge - Parcial acolhimento - Legitimidade de parte - Matéria de ordem pública - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica imprescindível na hipótese. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO, TAL COMO DISPOSTO NO INCISO I, DO CPC, art. 373. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, APENAS EXCETUADO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE REAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. EMBORA OS APUROS FINANCEIROS RELATADOS PELA AUTORA, FATO É QUE DO PARCO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS SE DEPREENDE QUE NITIDAMENTE INFUNDADA A SUA PRETENSÃO. ÍNTEGRA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSA OBSTAR, OU MESMO LIMITAR A AUTODETERMINAÇÃO DA APELANTE EM BUSCAR A SUA PRÓPRIA REALIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
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866 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais.
I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, que tem por objeto a desconstituição de penhora realizada sobre imóvel ao fundamento de ser bem de família. Alternativamente, a autora-apelante requer a declaração de impenhorabilidade da sua meação. 2. Fatos relevantes. Nos autos do processo em que houve a penhora (ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais), o executado (companheiro da autora-apelante) impugnou a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao fundamento de ser bem de família, mas mantida neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e transitada em julgado. Outro fato relevante é que a autora informa manter união estável com o executado desde 1996 e que ambos residem no imóvel penhorado.. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) configuração de cerceamento de defesa; (iii) acolhimento da alegação de que imóvel penhorado é bem de família; (iv) possibilidade de penhora e alienação do imóvel na sua totalidade a fim de garantir-se o pagamento de dívida relativa a contribuições condominiais; (v) necessidade de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir 4. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. Na presente apelação há pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, mas a apelante, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher o preparo. Isso impede o conhecimento da pretensão em razão da preclusão lógica. 5. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de provas desnecessárias ao julgamento da ação. O fundamento da alegação de cerceamento de defesa foi a falta de produção de prova testemunhal e vistoria no imóvel penhorado, a fim de demonstrar-se que seria o único em que reside a apelante e sua família. No entanto, a questão relativa ao bem de família já foi analisada na ação que ensejou a penhora do imóvel, com rejeição transitada em julgado. Há julgado no STJ (STJ) impedindo a utilização de via transversa para rediscussão da coisa material. 6. Há no STJ entendimento de que o cônjuge - no caso, companheira - é legitimada para ajuizar embargos de terceiro discutindo sua meação em relação a bem penhorado. Contudo, tal ação não pode ser utilizada como via transversa para rediscutir questão já transitada em julgado. Já houve decisão rejeitando a alegação de que o imóvel é bem de família, em sede de impugnação manejada pelo executado (companheiro) nos autos da ação executiva em que houve a penhora. A decisão foi mantida neste TJSP e transitou em julgado. 7. A dívida relativa a contribuições condominiais tem natureza «propter rem e, contraída em benefício da unidade familiar, torna todos os integrantes da família responsáveis solidários, conforme exegese dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil (CC). Caso a dívida seja contraída por um dos companheiros, estão sujeitos à execução os bens do outro, inclusive a meação (CPC, art. 790, IV (CPC). No caso, a meação da autora sobre o imóvel penhorado está sujeita à ação de execução dos débitos condominiais ajuizada em face do companheiro dela. 8. É possível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados. A presente ação tramita de forma digital e as advogadas do réu, além da apresentação de contestação, praticaram poucos atos processuais. Assim, e considerando o elevado montante da base de cálculo (valor da causa, que originalmente é de R$ 455.547,59), o arbitramento dos honorários no percentual máximo (20%) é desproporcional, fato que permite a redução para 10%. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. 2. Não há cerceamento de defesa na falta de prova desnecessária ao julgamento da ação. 3. A ação de embargos de terceiro não pode ser ajuizada como via transversa para pretensão de desconstituição de penhora quando a questão já foi decidida em outro processo, com decisão transitada em julgado. 4. A dívida relativa a contribuições condominiais, contraída em benefício da unidade familiar, é de responsabilidade solidária de todos os integrantes da família, podendo os bens de todos responder pela execução da dívida. 5. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados". __________ Artigos relevantes citados: CC, arts. 1.643 e 1.644; CPC/2015, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2159884-94.2024.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 24/06/2024, registro em 24/06/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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868 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Lei 4.121/1962, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Embargos de terceiro. Cônjuge que figurou no polo passivo do processo executivo. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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870 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao sistema «CRC-Jud, visando obtenção de informes acerca do regime de bens de eventual matrimônio havido pela executada - Indeferimento - Os efeitos da execução não podem ser ampliados a terceiros, mas, conforme os arts. 1.664 do Código Civil e 790, IV, do CPC, é possível autorizar a pesquisa de bens comuns em nome de cônjuges - A pesquisa deve ser autorizada, no caso, devido ao empecilho sistêmico que impediu a obtenção extrajudicial das informações (Provimento 46/2015 do CNJ) - Decisão reformada, para autorizar a diligência - Recurso provido
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que considerou não ter a agravante, terceira interessada na execução, legimtidade de arguir a impenhorabilidade dos imóveis titulados em nome do respectivo cônjuge, ao argumento que servem de sede à pessoa jurídica executada e que eventual excussão traria prejuízo à empresa, que se encontra em recuperação judicial. Peça recursal que não combate o raciocínio adotado pelo juiz na decisão agravada, limitando-se agravante a apresentar os argumentos anteriormente apresentados em primeiro grau que caberiam, em verdade, à pessoa jurídica coexecutada alegar. Cenário equivalendo a recurso desprovido de razões.
Não conheceram do agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel, por se tratar de bem de família - Como: (a) a parte devedora não foi localizada nas diligências realizadas no imóvel objeto do pedido de constrição; (b) em situação em que a prova documental produzida indica que o endereço em questão é o da residência do devedor e do respectivo cônjuge, até a data do óbito do executado, (c) a morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores, (d) o ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do devedor e (e) a controvérsia está limitada à possibilidade ou não de constrição de bem imóvel reconhecido como bem de família, por se tratar de residência da parte devedora, após o seu óbito, tendo em vista que permaneceu como imóvel destinado à residência de membro de entidade familiar (cônjuge) e (f) a prova produzida pela parte agravada é suficiente para infirmar a fé pública do servidor e para o reconhecimento de que imóvel constrito é bem de família, porque serve como residência de cônjuge supérstite, membro da entidade familiar do devedor falecido, (g) de rigor o reconhecimento de que o bem é impenhorável, nos termos do LF 8.009/90, art. 1º, mantendo-se a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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873 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento da obrigação alimentar. Cumprimento de sentença de alimentos. Prisão civil decretada. Capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré-Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus. Perda do caráter alimentar da dívida executada. Tema não apreciado nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Da excepcionalidade e transitoriedade dos alimentos entre ex-Cônjuges. Pretensão exoneratória. Cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Temas não discutidos pelas autoridades apontadas como coatoras. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - O STJ já proclamou reiteradas vezes que a real capacidade financeira do paciente/recorrente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos e nem sequer no correlato recurso ordinário.... ()
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874 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.
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875 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de cônjuge de Prefeita para ocupar cargo de Secretário municipal. 3. Agente político. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13/STF. 4. Os cargos que compõem a estrutura do Poder Executivo são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe desse Poder. 4. Fraude à lei ou hipótese de nepotismo cruzado por designações recíprocas. Inocorrência. Precedente: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 12/9/2008. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para julgar procedente a reclamação.
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876 - STJ. Agravo regimental decisão monocrática - embargos à execução - que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação dos executados.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação da penhora do imóvel - Viúva meeira que foi intimada pessoalmente da penhora - Desnecessidade de intimação dos herdeiros - Representação do espólio em Juízo até que o inventariante preste compromisso se faz por administrador provisório, que, no caso, corresponde ao cônjuge sobrevivente, tendo em vista o que dispõem os arts. 614 e seguintes do CPC, e art. 1.797, I, do Código Civil, não se verificando, pois, a propalada nulidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão indeferiu a inclusão do cônjuge do agravante no polo passivo, porém autorizou a pesquisa de bens no concernente a meação da dívida - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da preclusão pro judicato, sob o argumento de que o juiz não pode rever a decisão anterior que já havia afastado a pesquisa de bens de sua esposa - Ausência de interesse do executado na defesa de meação da esposa - Inadmissível defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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879 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de vínculos de emprego e de FGTS em nome do executado, assim como as diligências em face de seu cônjuge. Recurso do exequente. Desnecessidade de intervenção judicial para pesquisa junto ao CRC-Jud, sendo possibilitada a busca de certidões pela própria parte interessada. Pesquisa junto ao CAGED admitida, ressalvada, em caso de resultado positivo, a análise de eventual medida constritiva. Mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais com base nos parâmetros fixados pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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881 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE, O QUE, INCLUSIVE, VERIFICA-SE JÁ TER OCORRIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSA DE NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO DE PENHORA E DO PROCESSO EXECUTIVO - DEMAIS VALORES IMPUGNADOS NO RECURSO JÁ DECLARADOS IMPENHORÁVEIS E LIBERADOS À VIÚVA EM SUA INTEGRALIDADE POR DECISÃO SOBREVINDA NO CURSO DA EXECUÇÃO, FAZENDO DESNECESSÁRIA DELIBERAÇÃO A RESPEITO
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/90, art. 84. Poder-dever da administração. Ausência de discricionariedade. Inexistência de interesse público, face a ausência de remuneração. Preenchidos os requisitos a licença deve ser concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 91.
«O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao Lei 8.112/1990, art. 84 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto. ... ()
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883 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.
«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de terceiro. Penhora que avançou por sobre fração de domínio de cônjuge do devedor, em imóvel. Sentença de improcedência. Impossível que se presuma o aproveitamento familiar de certa obrigação tão somente porque contraída no curso do matrimônio. Responsabilização patrimonial de terceiro alheio ao título executivo que impõe a existência de fundamentado amparo argumentativo-probatório, pois excepciona a regra insculpida no CPC, art. 789. Inadmissível a generalização da responsabilidade de um sujeito por obrigações de outro. Regime da comunhão parcial que implica na existência de três massas de bens (uma a cada qual dos cônjuges e aquela mais, comum ao casal), trazendo o ordenamento a proteção de cada qual das individualizadas esferas patrimoniais. Caso dos autos em que a pretensão executória se funda em cheque, sem que haja elemento qualquer a indicar o porquê da emissão da cártula e, quão menos, sinal de reversão da dívida em proveito do núcleo familiar da embargante. Ônus da prova atribuído ao credor, pois interessado na excepcional extensão da responsabilidade patrimonial também à terceira, a quem, ademais, não se pode exigir demonstração de fato negativo (não reversão da dívida). Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.664. Levantamento da penhora que recaiu sobre a fração de propriedade atribuível à embargante. Inexistência de óbice, todavia, à expropriação da integralidade do imóvel, com resguardo da meação da embargante no saldo daí obtido, observado o valor de avaliação do bem. Art. 843, caput e parágrafos, do CPC. Doutrina e precedentes do E. STJ. Sentença reformada, de modo a que julgado procedente o pedido inicial, invertendo-se a sucumbência. Recurso provido.... ()
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885 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, IV. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406/TST, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. . IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406/TST, I. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o CPC/2015, art. 975. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge militar transferido. Lotação provisória. Desinteresse da administração pública em manutenção de exercício provisório. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar initio litis el inaudita altera pars, objetivando a manutenção de exercício provisório deferido em razão de licença para acompanhamento de cônjuge. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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887 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade arguindo nulidade da citação, excesso de execução e ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Decisão de rejeição. Insurgência da executada. Sem razão. ... ()
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889 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO Ementa: 1 - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE - RECURSO INOMINADO PROVIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROCEDER A REMOÇÃO DA AUTORA/RECORRENTE PARA UMAS DAS UNIDADES PRISIONAIS DEFICITÁRIAS INDICADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS(FLS. 214/218), PRIORIZANDO AQUELA COM MAIOR DÉFICIT - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO VI, DO CPC. 2 - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE, QUE ENTENDE QUE DEVERIA TER SIDO REMOVIDA PARA OUTRA UNIDADE PENITENCIÁRIA QUE NÃO AQUELA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA - MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA INFORMANDO QUE A OBRIGAÇÃO RESTOU CUMPRIDA NOS TERMOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO - O DESAGRADO DA RECORRENTE PARA COM A REMOÇÃO OBTIDA NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, POIS ASSIM ESTÁ ESTABELECIDO NA ORDEM JURÍDICA - EVENTUAL REMANEJAMENTO DELA PARA UNIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA, OBJETIVANDO ATENDER AO DÉFICIT FUNCIONAL, SE AFIGURA PERFEITAMENTE POSSÍVEL, À LUZ DA SUPREMACIA DAQUELE PRINCÍPIO. 3 - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SERVIDORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - causa sem condenação econômica - DESCABE sucumbência.
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Taxas de administração do lote. Agravada que deferiu a constrição de bem imóvel, respeitada a quota parte do executado. Insurgência recursal da exequente. Pretensão de que a penhora seja estendida sem qualquer restrição à meação do cônjuge. Convencimento. Lote adquirido na constância do casamento. Dívida decorrente da administração do patrimônio comum do casal, em proveito à entidade familiar. Inteligência do art. 1.663, caput e §1º, do CC e CPC, art. 790, IV. Cabível a ampliação da penhora para incluir a meação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... ()
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892 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade absoluta a pretexto da ausência de citação da cônjuge. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de título extrajudicial - pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do coexecutado marco antonio indeferido - irresignação - acolhimento - parte casada sob o regime de comunhão parcial de bens - comunicação de patrimônio adquirido na constância do casamento - art. 1.660 do cc - meação da esposa que será preservada - cpc, art. 843 - precedentes - recurso provido.... ()
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894 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Bem imóvel penhorado e alienado judicialmente. Exequente que levantou todo o valor da alienação, alcançando patrimônio de terceiro. Reconhecido o dever de repetição do indébito. Modificação. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo nas provas dos autos, concluiu que a parte agravante teria levantado integralmente os valores obtidos em hasta pública realizada para alienação de bem imóvel do executado, sem observar a reserva da meação de seu cônjuge, ora agravada, condenando a agravante, em razão disso, à devolução da quantia referente à meação.... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora.
Concede-se a justiça gratuita à parte agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. A penhora de dois veículos deve ser mantida. O regime de casamento entre o agravante e a executada é o da comunhão universal. Bens do casal, ainda que registrados em nome de apenas um cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Ausência de comprovação de necessidade do bem para fins de cuidados com a saúde. Ausência de pleito pela parte exequente de remoção ou expropriação do bem. Bloqueio apenas da transferência dos veículos é medida que permite a continuidade de seu uso pelo agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DECRETO IMEDIATO DO DIVÓRCIO; DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE; DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM E DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO EM QUE O RÉU ATUA COMO ADVOGADO. AINDA, PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA DO EX-CASAL. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE, SOMENTE AOS EFEITOS DE DECRETAR O DIVÓRCIO IMEDIATO DAS PARTES. NO TOCANTE AOS ALIMENTOS POSTULADOS PELA EX-CÔNJUGE, A DECISÃO VAI CONFIRMADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA EFETIVA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E INAPTIDÃO POR PARTE DA AGRAVANTE PARA PROMOVER SEU SUSTENTO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. FEITO ORIGINÁRIO NO QUAL AINDA NÃO FOI DELINEADA A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA FRAÇÃO IDEAL A QUE FAZ JUS CADA UM DOS LITIGANTES. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS PROCESSOS EM QUE O AGRAVADO ATUA COMO ADVOGADO, A FIM DE GARANTIR A PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, A PROVIDÊNCIA REQUERIDA É TÍPICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO CABÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO, ONDE AINDA NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, SOMENTE AOS EFEITOS DE DECRETAR O DIVÓRCIO IMEDIATO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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897 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento da executada - Providência cabível - Não localização de bens da devedora suficientes para satisfação da execução - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge da devedora que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação da devedora, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Imóvel recebido por herança. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade da nomeação de bens à penhora. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Tribunal de origem que concluiu que o imóvel penhorado foi recebido por herança, não se comunicando ao outro cônjuge. A revisão desta conclusão demandaria a incursão no acervo probatório an exado aos autos.... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Conhecimento do especial por este fundamento. Dissídio de jurisprudência prejudicado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VI – Da divergência jurisprudencial ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso por alegada ocorrência de preclusão temporal - Rejeição. Terceiro interessado, coproprietário do bem imóvel penhorado que não foi intimado do ato, não obstante determinação judicial - MÉRITO. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que determinou o recaimento da penhora sobre a totalidade de imóvel rural do qual é coproprietário - Desacerto - Penhora que deve se limitar à fração ideal correspondente ao executado, não alcançando quota-parte de terceiro que não figura no polo passivo da execução, sob pena de incorrer em excesso de penhora - Ademais, a penhora de fração ideal do bem imóvel não impossibilita o praceamento integral do bem, desde que resguardado ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o equivalente à quota-parte deles, nos termos do CPC, art. 843 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada para retificação da penhora junto ao CRI para constar a constrição correspondente à quota parte do executado - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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