Jurisprudência sobre
conjuge do executado

801 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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802 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM .

Considerando a viabilidade quanto à existência de violação da CF/88, art. 5º, XXII, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em definir se viola, ou não, o direito à meação do cônjuge a penhora integral de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento contraído no regime da comunhão parcial de bens. In casu, a Corte Regional considerou ser possível a penhora integral do bem imóvel do casal, sem observar a fração ideal do cônjuge que não é executado nos autos da ação originária. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, tem se consagrado no sentido de ser possível a penhora de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Precedentes. Nesse passo, é de rigor que a penhora realizada sobre o bem imóvel recaia apenas sobre a parte da meação do coproprietário efetivamente executado na ação originária, liberando-se a fração ideal da coproprietária que não ostenta a qualidade de parte naquele feito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . Considerando o julgamento definitivo do recurso de revista da embargante, resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o provimento do apelo extraordinário já contempla o requerimento da recorrente nos limites da matéria devolvida. Prejudicado o requerimento.... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor. Impossibilidade. Ausência de título executivo ou ação de conhecimento. Necessidade de prévia ação de conhecimento para garantia do devido processo legal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 50%

do capital social dE empresa da qual é sócia a esposa do executado - pleito recursAL distinto daquele denegado - pedido de penhora de metade da participação do cônjuge, correspondente a 5%, que deverá ser primeiramente submetido ao douto magistrado, sob pena de supressão de grau de jurisdição - recurso não conhecido... (Continua)

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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. O art. 876, §5º do CPC estabelece ordem de preferência na adjudicação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, quando oferecido o preço da avaliação do bem penhorado. Havendo pedido de preferência formulado por descendentes do executado, impõe-se a análise da questão pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações do executado e do terceiro interessado. Insurgência do executado. Recurso que deve se ater ao conteúdo decisório, sob pena de supressão de instância. Preclusão consumativa. Constrição dos valores ocorrida em janeiro de 2024. Impugnação apresentada em abril de 2024. Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Impugnação do terceiro interessado (cônjuge). Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa que deve ser postulada em embargos de terceiro, se o caso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu a pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil Judicial (CRC-Jud) e deferiu a pesquisa via Renajud - Cabível a pesquisa (via CRC-Jud) do estado familiar da Executada para que o Exequente possa diligenciar na obtenção de informações acerca de bens registrados acerca de bens registrados em nome de possível cônjuge que sejam comunicáveis com o patrimônio da Executada - Exequente é beneficiário da gratuidade processual - Ausente prejuízo a terceiros - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a pesquisa do estado familiar da Executada (por meio do Sistema CRC-Jud), para verificar se é casada e sob qual regime de ben... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença - pedido de penhora online de ativos do cônjuge da executada indeferido - inconformismo - não acolhimento - obrigação datada de 2015, tendo o matrimônio sido celebrado em 2023 - ausência de presunção de que a dívida foi contraída em proveito do casal - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão do ex-conjuge da executada no polo passivo da demanda. Insurgência. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Comprovado que o casamento deu-se à época sob o regime de comunhão total de bens. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência, com revogação da assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça restabelecida. Ação monitória. Bloqueio de valores em contas de titularidade da executada. Embargante, genitora da executada, afirma que é titular do montante bloqueado, recebido a título de seguro de vida em virtude do falecimento de seu cônjuge. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de expedição de ofício à ARPEN. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Diligência que não se destina à localização de bens e direitos da executada, mas sim de eventual cônjuge. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte. Decisão preservada. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que reconsiderou a inclusão do ex-cônjuge da executada no polo passivo. Não acolhimento. Matéria já apreciada em anterior agravo de instrumento e desprovido. Preclusão «pro iudicato". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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814 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... (Continua)

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815 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

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816 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário e pesquisa de bens em nome do cônjuge- Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Executada que recebe remuneração mensal em montante suficiente para admitir a penhora parcial - Tentativas de busca de bens e valores infrutíferas - Possibilidade de penhora de 20% dos seus rendimentos, uma vez não demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência, considerando o contexto probatório - Possibilidade, em tese, de penhora da meação pertencente à executada, sobre o patrimônio de seu cônjuge - Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens - Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelos agravantes, observada a parte ideal da meação da agravada sobre o patrimônio comum do casal - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil - Fica ressalvada a possibilidade de impugnação de eventual constrição a ser realizada com a resposta da pesquisa, por meio da via processual adequada, oportunidade em que poderão ser examinadas as hipóteses legais de incomunicabilidade do patrimônio do casal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)

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819 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos de terceiro julgados procedentes. Determinação de penhora parcial sobre imóvel. Preservação da meação do cônjuge. Indivisibilidade do bem arguida pelo exequente. Omissão caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO AGRAVADO em EVENTUAIS BENS EM NOME De seu CÔNJUGe. DECISÃO reformada. casamento SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA EXECUTADA CONTRAÍDA APÓS O CASAMENTO. possível penhora da meação do devedor. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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821 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Execução. Título extrajudicial. Garantia hipotecária. Embargos da interveniente hipotecante, cônjuge do avalista. Nulidade da execução por ausência de citação e por inexistência de prova da entrega do numerário mutuado pelo banco exequente. Intimação da embargante na penhora do imóvel hipotecado. Ausência de prejuízo. Prova do cumprimento da obrigação do banco. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que «o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor (REsp 286.172/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 23/4/2001). Precedentes. ... (Continua)

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822 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 

O recolhimento das custas iniciais é ato incompatível com o ato de recorrer do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade do conhecimento do recurso, pois operada a preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de titularidade dos cônjuges dos executados - Cabimento, em tese, da penhora da meação - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I do CC e art. 790, IV do CPC - Observação de que é facultada aos cônjuges a prova de que as constrições recaíram sobre bens que não se comunicam na meação - Precedentes desta Corte - Recurso provido. ... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de caldeira - Decisão que indeferiu pedido de substituição - Inconformismo - Alegação de que o maquinário é imprescindível ao sistema produtivo da empresa - Não demonstração - Bem que foi oferecido à constrição pelo próprio representante legal da executada - Inobservância, ademais, dos requisitos previstos no CPC, art. 847 -Matrícula desatualizada, declaração de anuência do proprietário com assinatura digital sem certificação, além da ausência de necessário consentimento do cônjuge - Imóvel indicado à substituição de elevado valor em relação ao crédito, e localizado em outro estado da Federação - Fatores de que dificultam a alienação em hasta pública - Recusa justificada do exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE

possível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... (Continua)

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826 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento do executado - Providência cabível - Não localização de bens do devedor - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge do devedor que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação do devedor, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens da meação do executado - Possibilidade - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Dívida contraída durante o casamento - Liberação do importe que exceda a 50% dos ativos financeiros, bem como intimação do cônjuge para se manifestar se a penhora recaiu sobre bem particular ou abrangido pelas exceções legal - Decisão agravada reformada - Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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828 - TJSP. TAXA DE ASSOCIAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -

Decisão que deferiu pleito deduzido pelo credor (visando a realização de pesquisa de bens em nome da esposa do executado) - Insurgência - Afastamento - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Circunstância que, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça e também desta Câmara, autoriza pedido de pesquisas em nome do cônjuge da parte - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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830 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA CORRÉ DANIELE E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WAGNER - APELOS DO AUTOR E DO CORRÉU WAGNER -

Ilegitimidade passiva da corré Daniele bem reconhecida - Ausência de prova escrita que a coloque na posição de devedora - Questões a respeito da responsabilidade patrimonial do cônjuge que, se o caso, devem ser suscitadas oportunamente, em fase de cumprimento de sentença - Quanto ao corréu Wagner há existência de prova escrita idônea - Confissão do débito de próprio punho, amparada por outros elementos probatórios - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Constituição do título executivo judicial de pleno direito (CPC, art. 701, § 2º) - Recursos desprovidos... (Continua)

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831 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Terceiro. Inexistência. CPC/1973, art. 472. Fiança. Outorga uxória. Ausência. Ineficácia total do ato. Precedentes.

«I - A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo ( CPC/1973, art. 472, Código de Processo Civil). ... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Exercícios de 2017 e 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Imóvel objeto de separação consensual que permaneceu na posse do ex-cônjuge - Ilegitimidade passiva da executada - Obrigação pessoal - Responsabilidade daquele que usufruiu dos serviços - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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833 - TJRS. Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... (Continua)

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834 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Cumprimento de sentença de ação de cobrança julgada procedente. Decisão agravada não conheceu da impugnação à penhora apresentada pela esposa do executado. Irresignação dela. Descabimento. Penhora incidente sobre os direitos creditórios que o executado, cônjuge da agravante, possui sobre o imóvel sub judice. Meio jurídico inadequado, nos termos do CPC, art. 674. Carece de legitimidade a agravante para postular direito alheio em nome próprio. Proteção legal do bem de família não aplicável à dívida de natureza propter rem. Constrição que pode recair sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor possui sobre o imóvel gerador do débito condominial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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836 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de consulta via CRC-JUD em nome da executada - Indeferimento - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do débito - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Sistema colocado à disposição do Poder Judiciário - Pesquisa eletrônica que garante a celeridade e a efetividade do processo - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso parcialmente provido

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837 - TJSP. APELAÇÃO.

Mensalidades escolares inadimplidas. Ação de execução movida contra a genitora e a filha. Embargos de terceiro opostos pelo genitor da aluna que restaram julgados improcedentes. Inconformismo do embargante. Com razão em parte. Ausência de requerimento expresso do credor para inserir o genitor no polo passivo da ação de execução. Genitor que teve seus bens penhorados na condição de executado. Impossibilidade. Penhora da totalidade do valor referente à participação nos lucros (PLR) da empresa em que trabalha. Possibilidade penhora apenas sobre o valor relativo à meação do cônjuge executado. Credor que não deu causa à constrição da metade pertencente ao embargante. Sentença reformada em parte, inclusive, para exonerar o credor do pagamento da sucumbência, tendo em vista que não deu causa à constrição da parte pertence ao embargante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamenação deficiente. Súmula 284/STF. Penhora de bens de cônjuge. Comunhão parcial de bens. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos - Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento - Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem sobre o imóvel - Quota-parte do cônjuge que também responde pela dívida - Averbação da penhora não é obrigatória, tendo por finalidade apenas dar ao ato eficácia «erga omnes - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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840 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FIRMA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO SÓCIO CÔNJUGE DA EXECUTADA - CABIMENTO - REVELIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que deferiu a desconsideração inversa somente com relação a pessoa jurídica Carlos Eduardo de Faveri Bianchi - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja incluído no polo passivo da execução também a pessoa física de Carlos Eduardo de Faveri Bianchi - III - Hipótese em que foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para alcançar os bens da empresa requerida, em nome do esposo da executada - Reconhecido que o patrimônio da pessoa física do comerciante confunde-se com o da firma individual, respondendo, portanto, pelas obrigações assumidas pelo comerciante e vice-versa - Expressa desistência do pedido, contudo, com relação a pessoa jurídica de Rosimeire da Silva Porto-ME - Incidente de desconsideração inversa que alcança apenas a outra pessoa jurídica - Eventual fraude à execução que pode ser objeto de arguição própria - Efeitos da revelia que são relativos - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme CPC, art. 843, e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito de meação da agravante, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 843 estabelece que a penhora deve recair apenas sobre o quinhão do executado em bens indivisíveis, resguardando a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. 4. A decisão agravada ampliou indevidamente a penhora sobre a parte ideal da agravante, que não é parte no cumprimento de sentença, violando seu direito de meação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para obstar a ampliação da penhora, resguardando o direito da agravante sobre sua parte ideal. Tese de julgamento: 1. A penhora em bem indivisível deve respeitar a quota-parte do coproprietário alheio à execução. 2. A ampliação da penhora sem a inclusão do cônjuge no polo passivo viola o CPC/2015, art. 843. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... (Continua)

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842 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... (Continua)

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843 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora. Decisão que não conheceu do pedido ante a inadequação da via eleita. Irresignação de terceiro, cônjuge da executada. Descabimento. Pessoa que não é parte na relação processual e deve expressar sua irresignação mediante embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 674. Precedentes deste e. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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844 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pesquisa de bens em nome da esposa do devedor. Comunicação dos bens em razão do regime de casamento (comunhão parcial de bens). Observação de que é facultada ao cônjuge da executada a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação. ... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não localização de bens em nome do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome de seu cônjuge. Comunhão parcial de bens. Possibilidade, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais. Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV. Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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846 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário e processual civil. Execução fiscal. ITD. Sentença de extinção da execução, na forma do CPC, art. 924, II. Evidente equívoco do julgado. Inocorrência da satisfação do crédito. Mandados de pagamento que constam dos autos que se referem ao recebimento pelo cônjuge da executada de valores indevidamente bloqueados de sua conta. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de intimação do ex-cônjuge da executada para que providenciasse a averbação da partilha dos bens ocorrida na separação do casal, na matrícula do imóvel penhorado - Irresignação do agravante - Não conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge da executada. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, conforme o CPC, art. 790, IV. Dívida contraída durante o matrimônio, em regime de comunhão parcial de bens, e que se presume em favor do casal. Deferida a penhora, respeitando-se a meação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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