(DOC. VP 181.1391.3720.4266)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de salário e pesquisa de bens em nome do cônjuge- Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Executada que recebe remuneração mensal em montante suficiente para admitir a penhora parcial - Tentativas de busca de bens e valores infrutíferas - Possibilidade de penhora de 20% dos seus rendimentos, uma vez não demonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência, considerando o contexto probatório - Poss

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