Jurisprudência sobre
conjuge do executado

701 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Executado Severino faleceu no curso da execução - Ausente a comprovação de que Dorivaldo (filho de Severino e esposo e pai dos ora Embargantes-Executados), que faleceu em 14 de janeiro de 2022, renunciou à herança deixada por Severino (o que poderá ser feito pelos herdeiros, se o caso) - Não realizada a partilha dos bens - Herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas deixadas por Severino - Polo passivo da execução deve ser ocupado pelo Espólio de Severino, representado pelo inventariante (ou, na falta, pelo cônjuge ou pelo herdeiro responsável pela administração dos bens) - Caracterizada a ilegitimidade processual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ilegitimidade processual dos Embargantes-Executados Maria Aparecida, Leandro, Camila e Rafael, devendo o polo passivo da execução ser ocupado por «Espólio de Severino Silvério da Cunha - Concedida a gratuidade processual ao Embargado-Exequente nos autos da execução originária - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DOS EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira do Embargado-Exequente (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC ), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre saldo de conta bancária conjunta solidária da executada com seu cônjuge. Bem divisível. Devedora não logrou comprovar que os valores bloqueados integram única e exclusivamente o patrimônio do cônjuge. Presunção relativa de rateio não afastada. Liberação da metade da importância bloqueada. ... (Continua)

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO -EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - CÔNJUGE DA EXECUTADA - DÍVIDA - ORIGEM - SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS AO FILHO - OBRIGAÇÃO - CONTRAÇÃO EM PROL DA FAMÍLIA - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1566, 1643, I, E 1644 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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705 - TJSP. PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir acerca do pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação para que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada, formulado pela parte credora agravante. ... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel de propriedade de empresa individual. Decisão guerreada que asseverou que não será resguardada a cota parte do ex-cônjuge, pois a propriedade do imóvel é da pessoa jurídica. Insurgência da Executada Maxtor Equipamentos. Inadmissibilidade. Ilegitimidade. Impossibilidade de defesa de direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da lide e a sujeição de seus bens à execução - Inconformismo do exequente - Descabimento - Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens - Recurso desprovido... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O CPC/2015, art. 843 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).... (Continua)

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709 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu atos constritivos sobre o patrimônio de titularidade do cônjuge da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pesquisas de bens infrutíferas. Execução de honorários advocatícios. Obrigação que não reverte em benefício da família. Impossibilidade de execução de patrimônio individual e comum de cônjuge não incluso na demanda. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais do cônjuge da executada, bem como o pedido de indisponibilidade de bens das empresas, e o pedido de pesquisa via CENSEC e CCS BACEN - Agravante que requereu a desistência do recurso - Inteligência do CPC/2015, art. 998 - Homologada a desistência, restando prejudicada a análise das razões recursais - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada para cobrança de multa aplicada pelo TCU, indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

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712 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a outra anterior que indeferiu a inclusão do cônjuge do coexecutado no polo passivo do feito, bem como o pedido subsidiário de pesquisa de bens. Intempestividade. Manutenção de decisão anterior não reabre o prazo para recurso. Recurso não conhecido

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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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716 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro penhora. Cônjuge direito de meação.

«O regime de comunhão parcial resulta em comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, os quais, para efeito de meação, são na integralidade considerados. Idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações trabalhistas cujo adimplemento forçado é garantido com as aquisições do casal, efetivadas com os frutos do negócio empreendido pelo executado, resultantes também da prestação de serviços do embargado, estes revertidos, em última análise, em proveito de toda a família (inteligência do CCB, art. 1.664)... (Continua)

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717 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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718 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Imóvel tributado. Viúva meeira. Coproprietária. Responsabilidade solidária. Inclusão no polo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da CDA. Inviabilidade. Prosseguimento do feito executivo contra o espólio. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C). REsp paradigma Acórdão/STJ (Tema 249/STJ).

«1. A inclusão da esposa do de cujus no polo passivo da demanda executiva fiscal é inviável quando a execução fiscal é proposta tão somente contra o falecido. ... (Continua)

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719 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge que também é devedor. Ilegitimidade ativa.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 1.046 visa resguardar os bens próprios ou os reservados do cônjuge, bem como os bens pertencentes à sua meação, tendo em vista que esses bens integram seu próprio patrimônio, e não o do devedor. ... (Continua)

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720 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ALUNO E SUA GENITORA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE EXISTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE, QUE O TORNA AO ALCANCE DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS SEUS BENS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A dívida é oriunda de contrato de prestação de serviços escolares, contraída em benefício do filho do casal. O executado, como contratante, figura como sujeito passivo na relação obrigacional e, por isso, está vinculado ao título executivo que se formou. 2. O seu cônjuge, porém, tem responsabilidade solidária, por se tratar de dívida contraída no interesse do casal e dos filhos, na forma dos arts. 1.643 e 1.644, do Código Civil. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os seus bens serem alcançados pela execução. Resta evidente a responsabilidade solidária da excipiente Marisa, tal como bem reconhecido pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o requerimento de pesquisas de bens em nome do cônjuge do coexecutado - Pretensão à pesquisa para localização de bens que constituem a meação do cônjuge devedor - Possibilidade - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa de bens em nome do cônjuge do Coexecutado. Insurgência. Acolhimento.Executado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dívida contraída na constância do casamento. Ainda que o cônjuge do Coexecutado não figure no polo passivo da Demanda executiva, admite-se a sujeição de seus bens à satisfação do débito. Aplicação do art. 790, IV do CPC e CCB, art. 1.016. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em benefício da entidade familiar. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para autorizar a pesquisa bens em nome daesposa do Agravado... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos cônjuges dos executados - Pedido negado sob o argumento de que o crédito perseguido não se presume em dívida comum do casal ou revertida em benefício da família - De fato, denota-se a impossibilidade de inclusão dos respectivos cônjuges no polo passivo - Eventual responsabilidade patrimonial secundária não se confunde com legitimidade passiva para a execução - Inteligência do CPC, art. 779, I - Precedentes desta C. Corte - Todavia, presentes bens comuns, haja vista o regime da comunhão parcial e universal de bens - Possibilidade de pesquisa, conforme aventado pela exequente, devendo ser respeitado o limite da meação, em caso de futura constrição, ressalvadas as exceções legais, cabendo às terceiras interessadas, não executadas, apresentarem eventual insurgência - Exegese do art. 1658 do Código Civil e CPC, art. 790, IV -  Precedente do C. STJ e Precedentes deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada -   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% sobre o benefício previdenciário e verba salaria dos agravados. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Primeiro, afasta-se a penhora de 10% sobre os proveitos de aposentadoria do executado. Consta nos autos que agravado recebe benefício previdenciário, conforme declaração de Declaração de Benefícios. O valor total dos vencimentos informado é de R$ 4.137,78, não se situando em patamar capaz de justificar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Efetivamente comprovou as despesas que possui com seguro saúde, empréstimo consignado, além de farmácia e demais dispêndios. Percentual que comprometeria a subsistência do executado, sua dignidade e de sua cônjuge. Segundo, minora-se o percentual de penhora da verba salarial da executada para 5%. Executada que possui, além de vínculo empregatício no valor de R$ 12.623,32, trabalho não assalariado, conforme declaração de imposto de renda, no qual perfaz, mensalmente, aproximadamente R$ 2.450,00. Agravante que comprovou que possui filha em idade escolar, bem como reside com seus genitores e auxilia na manutenção do lar familiar. Entretanto, no caso concreto, considerando que seus rendimentos são de aproximadamente quinze mil reais, é o caso de se manter a penhora sobre a verba salarial da executada. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração do percentual de 10% para 5% sobre a verba salarial. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Terceiro, afasta-se o pedido de condenação por litigância de má-fé requerido por ambas as partes. Ausência de conduta processual dolosa das duas partes. Exercício regular dos atos processuais. ... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos e inclusão de cônjuge executada no polo passivo da ação. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em grau recursal. Determinada comprovação da hipossuficiência alegada, optou a recorrente por formular pedido de desistência do recurso, ato que implica na perda do interesse recursal (CPC, art. 998). Recurso não conhecido

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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Juízo monocrático que reputou inválidas as citações - Cartas recebidas pela genitora e pela cônjuge dos coexecutados - Endereço que é o mesmo daquele constante do título executivo - Citação válida.

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de pesquisas de valores eventualmente existentes em contas bancárias do cônjuge da executada, através do sistema SisbaJud, com o imediato bloqueio, penhorando-se 50% a que tem direito em virtude da meação - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Fato de o terceiro ser casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a executada não o torna devedor solidário - Ausência de comprovação de que o crédito beneficiou a entidade familiar - Hipótese não configurada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da executada-embargada. Alegação de decadência. Lapso temporal para arguição de nulidade ultrapassado. Inteligência do CCB, art. 1649. Garantia prestada pelo cônjuge da embargante, no exercício de mandato outorgado. Alegação de ausência de poderes específicos. Descabimento. Sentença reformada. Alteração da sucumbência com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso provido.

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729 - TJSP. Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido

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730 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. AUSENTES PARTILHA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO E HOMOLOGAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA QUE RECAI NO ESPÓLIO, ALGO QUE IMPEDE A EXECUTADA DE FIGURAR NO POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE HERDEIRA/INVENTARIANTE. BEM DE RAIZ, CONTUDO, QUE JÁ PERTENCIA À EXCIPIENTE ANTES DO ÓBITO DO SEU CÔNJUGE, TENDO EM VISTA A MEAÇÃO QUE LHE TOCAVA. CONTRIBUINTE QUE RESPONDE PELO TRIBUTO E TEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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731 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Habeas Corpus, pelo qual o Impetrante alega que vem sendo executado, sob o rito da prisão, por débito de alimentos compensatórios devidos a ex-cônjuge que trabalha e possui boa saúde. Diz que possui crédito trabalhista reconhecido judicialmente no valor de R$ 1.619.575,53, suficiente para saldar integralmente o débito alimentar objeto desta execução. Requer a concessão liminar para a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente, cuja confirmação requer no mérito. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que, em sede de embargos de terceiro, determinou a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em face da embargante e liberação imediata do montante bloqueado. Inconformismo da parte embargada. Em sede de cognição sumária, restou verificado que o pedido de bloqueio da conta da embargante, ora agravada, ocorreu pelo simples fato de ser casada com o executado, sob o regime da comunhão parcial de bens. O que está em discussão é a possibilidade ou não de se determinar o bloqueio e penhora das contas correntes pessoais de cônjuge da parte executada. Os Embargos de Terceiros ainda não entraram na fase instrutória, de modo que não é possível, nesta Instância, o julgamento do mérito do presente recurso, como pretendido pela parte agravante, sob pena se supressão de um grau de jurisdição, considerando que o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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733 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

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734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Inviabilidade de inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da executada, que não participou da fase de conhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para que a exequente arrole o nome dos herdeiros do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel penhorado. Exequente que pondera pela desnecessidade, ante indícios de que o bem em questão teria sido herdado possivelmente pela executada, sendo desnecessário envolver herdeiros. Decisão recorrida que manteve a determinação, fixando prazo de 15 dias. Agravo interposto, sem que se lhe tenha atribuído o efeito suspensivo requerido. Posterior cumprimento da decisão agravada em primeiro grau, com o devido informe dos dados dos herdeiros. Preclusão consumativa. Falta de interesse processual e perda superveniente de objeto. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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736 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheques. Hipótese em que não foram localizados bens suficientes para garantia do juízo, em nome da devedora. Pleito da constrição de bens pertencentes ao cônjuge da executada, que não integra a relação processual. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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737 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

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738 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Execução de despesas condominiais. Oposição de embargos pela atual proprietária do imóvel devedor, que não integrou o processo até então, mas ex cônjuge do réu. Obrigação «propter rem. Embargante que não é a executada, mas, por ser originariamente meeira e residir no imóvel, depois ter recebido todos os direitos do referido bem do então réu (ex-marido), tinha também legitimação passiva para a ação de cobrança e consequente execução. CPC/1973, art. 746. Afastamento da sentença de extinção do processo. Possibilidade imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão incluiu o companheira do executado no polo passivo da execução e rejeitou a impugnação por ela apresentada - Inconformismo - Acolhimento - Redirecionamento da execução ao cônjuge ou companheira do executado não se mostra possível, independente do regime de casamento ou da união estável, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação - Inteligência do CPC, art. 506 - Precedentes -Recurso provido... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamento não se comunicam, conforme art. 1.668, III, do CC. Não se aplica ao presente caso, portanto, o CPC, art. 843, uma vez que não há como dissociar as dívidas e os bens no regime da comunhão universal".... (Continua)

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741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

A responsabilidade patrimonial do cônjuge prevista no CPC, art. 790, IV não autoriza, por si só, sua inclusão no polo passivo da execução, sobretudo quando ele não figura como devedor no título executivo. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se divisa a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

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742 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... (Continua)

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743 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora de ativo financeiro - Sentença de Improcedência - Gratuidade de Justiça - Embargante que não comprovou que faz jus à benesse - Penhora em conta corrente do embargante e de sua cônjuge, ora executada - Embargante que não se desincumbiu de comprovar que valores constritos eram de seu uso exclusivo - Impenhorabilidade que não merece ser acolhida - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da executada - Constrição mantida - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação sobre o valor da causa - Valor que deve ser fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido

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745 - STJ. Execução. Remição de bens.

«Havendo o vigente CPC/1973 limitado ao cônjuge, ascendente e descendente do devedor o direito de remir bens, em execução, estaria afastada a possibilidade de remição quando o executado fosse pessoa jurídica. Admite a jurisprudência, entretanto, em prudente construção, que a remição se faça por quem tenha com o sócio algum daqueles vínculos, e desde que se trate de sociedade do tipo familiar, entre pais e filhos se distribuindo o capital. Não se haverá, entretanto, de mais ainda elastecer a abrangência da norma para compreender o ascendente, descendente ou cônjuge de qualquer sócio, ainda que detentor de pequena parcela do capital. A remição é favor que visa a permitir seja o bem conservado na família. Cumpre não a transformar em injustificável privilégio.... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do CPC, art. 655-B, de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. ... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada, e determinou que a parte exequente se manifeste em cinco dias quanto ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão da genitora no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a genitora não ter subscrito o título objeto da execução, deve-se reconhecer sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da ação, em virtude de sua solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.566, IV; CPC/2015, art. 779, I... (Continua)

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