Jurisprudência sobre
conjuge do executado

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de substituição da penhora, em razão da expressa discordância da exequente/agravada - Razoabilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de embargos de terceiros. Penhora de conta conjunta. Execução contra a cônjuge. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

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903 - TJSP. PENHORA.

Parte que pretende a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, bem como a penhora dos seus bens/ativos. Hipótese em que não se descortinaram bens da devedora em nome de terceiros. Inteligência do CPC, art. 790, III. Regime da separação legal de bens x aquestos. Comunicação que depende da prova do esforço comum para a sua aquisição, aqui inexistente, podendo até ser vedada por convenção dos interessados. Interpretação dada pelo STJ à Súm. 377 do STF. Pretensão que demanda melhor comprovação na origem. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar decisão que reconheceu fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Preliminar de nulidade da penhora - Não acolhimento - Intimação do cônjuge determinada pelo juízo - Ausência de comprovação de prejuízo - Preclusão - Vedação à «nulidade de algibeira - No mérito, restou configurada a fraude à execução - CPC, art. 792, IV - Executado que transmitiu imóvel depois de ter sido citado - Único bem apto a satisfazer o crédito - Alienação já tornada ineficaz em Reclamação Trabalhista - Responsabilidade solidária - Sanção fixada em patamar razoável e proporcional, ante a reprovabilidade da conduta - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração personalidade jurídica. ... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva não verificada. Executada que constou no contrato de compra e venda de imóvel, sendo devedora solidária. Nos termos do CCB, art. 275, a exequente pode buscar a satisfação do crédito em face de quaisquer dos devedores. Suposto acordo verbal feito pela agravante com seu ex-cônjuge não oponível à exequente. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Penhora e arrematação dos direitos sobre o imóvel gerador dos débitos. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Exercício provisório em localidade diversa de sua lotação. Lei 8.112/1990, art. 84, caput, e § 2º. Requisitos. Preenchimento. Recurso especial provido. Procedência do pedido. Agravo não provido.

1 - Dispõe a Lei 8.112/90, art. 84, caput que «Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". Seu parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que, «No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". ... (Continua)

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909 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação - Pleito formulado pela esposa do coexecutado - Agravante que não foi intimada oportunamente da constrição, sobrevindo a anulação dos atos posteriores à penhora - Alegação de que não se lhe abriu a oportunidade para impugnar a avaliação mediante laudo emprestado, e que foi homologada nos autos - Inadmissibilidade - Ilegitimidade do cônjuge para pleitear a realização de nova perícia na execução - Prerrogativa conferida às partes - Laudo emprestado e homologação que não foram objeto de impugnação pelo devedor em ocasião oportuna - Agravante, ademais, que tomou ciência dos atos processuais a partir de sua manifestação nos autos - Questão preclusa - Impossibilidade de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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910 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré executividade não conhecida, com imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Manutenção - Necessidade - Execução que tramita desde 2011 - Citação aperfeiçoada em 2013 - Obrigação não satisfeita - Imóvel penhorado em 2016, avaliado em 2019 e arrematado em 2023, de tudo ciente o executado e seu cônjuge, sempre regularmente intimados e que por vezes se manifestaram nos autos, sem, contudo, cogitar de nulidade do título pela falta de outorga uxória - Eventual nulidade que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do CPC, art. 278 - Resistência, a esta altura, temerária - Nulidade de algibeira, a que não se dá guarida - De todo modo, nas circunstâncias, a outorga uxória era desnecessária, na medida em que o executado se vinculou ao título na condição de devedor solidário, e não de fiador ou avalista - Precedentes desta Corte e do STJ - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que se mantém, com redução, todavia, do percentual fixado na origem (de 20% para 5%) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Embargos de terceiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a intempestividade na oposição dos embargos de terceiro. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Embargos de terceiro manifestamente intempestivos. Arrematação ocorrida em 26/01/2023, com assinatura da carta de arrematação em 25/07/2023. Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge meeiro posteriormente ao quinquídio legal, apenas em 09/02/2024. Intimação da esposa do embargante que foi declarada como regular por meio do julgamento do Agravo de Instrumento de 2181342-07.2023.8.26.0000, com fulcro no CPC, art. 248, § 4º. Embargante que vive no mesmo imóvel gerador das despesas condominiais executadas não adimplidas desde fevereiro de 2020. Alegação de desconhecimento da ação executiva que constitui verdadeira nulidade de algibeira, beirando às raias da má-fé. Arrematação do bem que se encontra perfeita, acabada e irretratável. Inteligência do CPC, art. 903, caput. Demais questões de mérito que se encontram prejudicadas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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913 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM OFERECIDO À PENHORA - FATO NOVO.

Dispõe o art. 9º, §1º, da Lei de Execução Fiscal, que «o executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge". ... (Continua)

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... (Continua)

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915 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de inclusão das esposas no polo passivo das cônjuges, em razão do regime de casamento com comunhão de bens. Inadmissibilidade. Esposas que não emitiram o título. Possibilidade apenas de constrição da meação dos bens dos executados. Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667, do Código Civil. ... (Continua)

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916 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Manutenção da segurada, após falecimento do cônjuge, nas mesmas condições contratadas - Requerimento de regularização, com envio de boleto frente às mensalidades de maio e junho/2023 - Acolhimento do pedido, com depósito judicial dos valores, já levantado pela executada - Extinção processual do incidente, com trânsito em julgado - Pedido que objetiva a juntada de carta de permanência regularizada, de acordo como levantamento das mensalidades, constando a informação de adimplência do plano - Possibilidade - Questão que envolve exaurimento da execução provisória, em observação ao princípio da efetividade processual - Recurso provido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de propriedade do executado - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Bem de família que foi instituído pelos genitores do agravante, de modo que, com o falecimento de ambos os cônjuges, extinguiu-se o bem de família - Inteligência do art. 1.722, do Código Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora de veículo. Inconformismo do cônjuge. Alegação de que se trata de único veículo utilizado para transporte e tratamento de saúde. Desacolhimento. Documentos que não demonstram a imprescindibilidade do veículo para os tratamentos psiquiátricos alegados. Executados que não podem se esquivar do pagamento da dívida contraída, sob o argumento de se trata de único veículo indispensável para as necessidades da família. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 2º. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)

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921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento das decisões homologatórias de acordos - Penhora dos direitos que um dos executados fiadores possui sobre imóvel - Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela embargante - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais - Recurso provid... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que impugna penhora incidente sobre imóvel de propriedade de seu cônjuge - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça da executada - Documentos juntados pela recorrida, na instância de piso e no recurso, que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Hipótese em que a agravada demonstrou suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento - Recebimento de considerável quantia a título de salário e existência de patrimônio não declarado à Receita Federal (dois veículos, um deles utilizado como táxi pelo cônjuge da executada) que se revelam incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Benesse revogada - Impugnação à penhora acolhida pelo Juízo de primeiro grau que liberou da constrição a quantia de R$ 10.836,19 na conta bancária da devedora - Pretensão recursal de manutenção da penhora ao argumento de que o dinheiro não teria natureza salarial - Ausência de juntada do extrato da conta onde penhorado o dinheiro quanto ao período da constrição - Origem dos recursos contritos, segundo a prova dos autos, não comprovada - Não demonstrada, no caso, se tratar da hipótese prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes - Recurso provido para revogar a gratuidade de justiça da executada e manter a constrição sobre a integralidade do valor bloqueado em sua conta bancária... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOAÇÃO, USUFRUTO E REPASSE DE ALUGUERES -

Inconformismo dos réus à r. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a pretensão da autora de compelir os donatários e usufrutuários ao repasse de valores de alugueres resultantes de acordo celebrado com a locatária acerca de valores inadimplidos. Ilegitimidade «ad causam da autora e dos réus para figurarem nos polos ativo e passivo respectivamente, diante da análise da farta documentação que convencem quanto à responsabilidade dos repasses pelos réus à autora de valores resultantes de acordo locatício. Autora que, juntamente com o cônjuge, doou o imóvel para os netos (corréus donatários), com usufruto para seu filho e nora (corréus usufrutuários). Título executivo que se lastreia no Termo de Responsabilidade de Pagamento de Crédito Locatício Vitalício. Obrigação prevista em cláusula que determina o repasse dos valores de alugueres à autora, ainda que tenha se dado o óbito do cônjuge doador. Obrigação a ser cumprida pelos réus, os quais não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela autora. Sentença mantida - RECURSO DOS REÚS NÃO PROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Sentença de Procedência - Ausência de condenação das Partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência dos Procuradores da Autora que não prospera - Ciência do Banco Réu acerca da impenhorabilidade do bem, reconhecida em Processo distinto, do qual não foi Parte - Não comprovação - Reconhecimento da proteção do bem de família a viúva meeira em razão de seu direito real de habitação por ser cônjuge supérstite do antigo proprietário - Inviabilidade de exigir conhecimento dos fatos ao Requerido - Apelado que não resiste de qualquer forma ao pedido da Requerente - Pedido de constrição do Imóvel de propriedade fracionada da Executada, conforme registro na matrícula do Imóvel - Devedora que detém cerca de 17% - Fração relevante do bem, de valor econômico considerável - Ação ajuizada diante do inadimplemento incontroverso da Executada, que gerou a constrição de bem legítimo, e de sua propriedade - Responsabilidade pelo ajuizamento do Feito que não pode ser atribuída ao Requerido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada neste ponto.... (Continua)

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929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 832 CONJUGADO COM a Lei 8.009/90, art. 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação à penhora do imóvel, admitindo-o como bem de família. ... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Penhora de valores mantidos em conta corrente conjunta. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora referente a 50% (cinquenta por cento) do valor constrito. Irresignação da parte exequente. Sentença mantida. Demandante que não é parte na execução. IAC 12 da Corte Especial do STJ. Presunção relativa do rateio em partes iguais de numerários mantidos em conta corrente conjunta. Impossibilidade de se concluir que a constrição tenha recaído sobre valores de propriedade exclusiva da executada. Solidariedade que não é presumida. Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (CPC, art. 790, IV) que é restrita, sendo cabível somente quando for demonstrado que o crédito beneficiou a entidade familiar. Hipótese não configurada nos autos. Argumento de que o embargante é «sócio oculto da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que carece de conteúdo probatório. Alegação, ademais, que deve ser tratada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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932 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas. Inadimplemento pela devedora. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não apresentação dos contratos anteriores que não tem aptidão para desconstituir o título executivo extrajudicial. Eventual pretensão de revisão dos contratos anteriores liquidados pela cédula de crédito que deve ser feita por meio de ação pertinente. Execução amparada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que representa obrigação líquida, certa e exigível (Súmula/TJSP 14 e art. 28, Lei 10.931/2004) , instruída com planilha de cálculo. Desnecessidade de assinatura do cônjuge no título executivo, pois não se exige a outorga uxória para a contratação do empréstimo pessoal (art. 1.647 CC). Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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934 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

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935 - TRT3. Embargos de terceiro. Cônjuge da executada ilegitimidade ativa.

«Integrando o grupo familiar para o qual a embargada prestou serviços na qualidade de empregada doméstica, o agravante responde pela satisfação do crédito alimentar, por força do disposto no Decreto 71.885/1973, art. 3º, II, que considera «empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico. Neste sentido, considerando que a prestação de serviços da embargada beneficiou o conjunto familiar, e não apenas o membro da família destacado para proceder à anotação da CTPS, o agravante é parte ilegítima para interpor embargos de terceiro, ainda que a ação originária tenha sido interposta em face da 2ª embargada, sua companheira.... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A CON-CESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, GABRIELLE, OCASIÃO EM QUE EXPÔS TER MANTIDO UM RELACIONAMENTO CASUAL COM O IMPLICADO AO LONGO DE DOIS ANOS, E, INOBSTANTE TENHA ESTABELECI-DO UMA UNIÃO CONJUGAL COM UM TER-CEIRO, IDENTIFICADO COMO JACKSON, RE-PORTOU QUE O RÉU PERMANECIA PERSE-GUINDO-LHE E CONFRONTANDO-A EM AM-BIENTES PÚBLICOS. A NARRATIVA PROSSE-GUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NA DA-TA DOS FATOS, ENCONTRAVA-SE EM UM ¿BAR¿, ACOMPANHADA DE SEU CÔNJUGE E UMA COLEGA, QUANDO RECEBEU UMA CHAMADA TELEFÔNICA DO IMPLICADO, QUE, NA SEQUÊNCIA, SE FEZ PRESENTE NO LOCAL, MUNIDO DE UMA GARRAFA DE CERVEJA E INSTIGANDO UM CONFLITO, DURANTE O QUAL, AO EMPREENDER ES-FORÇOS PARA APAZIGUAR A SITUAÇÃO, JACKSON VEIO A SER FISICAMENTE AGRE-DIDO COM UM GOLPE DESFERIDO POR AQUELE E EXECUTADO COM A MENCIONA-DA GARRAFA, OCASIONANDO-LHE FERI-MENTOS, SENDO CERTO, AINDA, QUE NA TENTATIVA DE INTERCEDER, A OFENDIDA FOI REPELIDA COM FORÇA PELO APELAN-TE, RESULTANDO EM SUA QUEDA AO SOLO, APÓS A QUAL O AGRESSOR EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, RELATO ESTE INTEGRAL-MENTE CORROBORADO, EM JUÍZO, PELO SEU CONSORTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL AB-SOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRE-TAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS RE-GULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍ-NEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMU-LAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAM-BÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, EM SE TRATANDO DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL E DE CONFORMI-DADE COM O ESTATUÍDO PELO ART. 11, DA L.C.P. PRESERVANDO-SE AS DEMAIS CON-DIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊN-CIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍ-VEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDE-NIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDI-ÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRES-SAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O EN-TENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUAN-TUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SEN-TENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁ-VEL E PROPORCIONAL ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSE-QUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDI-CA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APE-LANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMEN-TAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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937 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Reserva de meação para o cônjuge. Súmula 251/STJ. Aproveitamento econômico configurado. Deferida a penhora sobre o bem do casal. Multa por litigância de má-fé. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte sumulou o entendimento segundo o qual a «meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal (Súmula 251/STJ). ... (Continua)

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938 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA.

  ... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros de titularidade da esposa do devedor - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Execução de título executivo extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário celebrada na constância do casamento - Precedente do C. STJ - Possibilidade de pesquisa de bens do cônjuge do devedor, conforme requerido, ainda que não integre a lide - Inteligência do CPC, art. 790, V - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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940 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviço escolar para menor. Acordo homologado judicialmente, firmado entre a genitora e o estabelecimento de ensino. Indeferimento de pedido da exequente, de inclusão do cônjuge da executada, pai do menor, no polo passivo da execução. Insurgência. Descabimento. Genitor que não integrou a formação do título objeto da execução. Inteligência dos arts. 513, caput e § 5º, e do art. 779, ambos do CPC. Solidariedade material entre os genitores quanto ao dever de sustento do filho comum, fixada nos arts. 1.634, I 1643, I e 1644, todos do Código Civil, insuficiente para o redirecionamento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE HERDEIROS -

Decisão agravada que determinou que seja providenciada a comprovação dos termos de partilha dos bens deixados pelos espólios, inclusive com a respectiva nomeação de inventariante, para o levantamento de valores que são executados em cumprimento de sentença que ajuizou em face do agravado, para recálculo de vencimentos de servidor público, em razão da conversão pela URV - Decisão reformada - Possibilidade de habilitação do cônjuge, ou dos herdeiros necessários, nos autos, e de posterior levantamento, conforme determinam os arts. 110, 313, § 2º, II, e 778, § 1º, II, do CPC - Entendimento do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Agravo provido... (Continua)

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944 - STF. Seguridade social. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal 6.245/1994. «Pensão graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ex-prefeitos. Conhecimento da ação. Preenchimento dos pressupostos constitucionais. Ausência de contraprestação. Não configuração de natureza previdenciária. Violação dos princípios republicano e da igualdade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Jurisprudência do STF. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente.

«1. Ficou demonstrada a violação, in casu, de preceitos fundamentais resultante de ato do Poder Público e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade arguida pelo autor da ação, donde se revelam preenchidos os pressupostos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com combrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros registrados em nome do cônjuge da parte executada. Alegação de que a dívida não reverteu em proveito da família. Súmula 7/STJ. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo de instrumento não instruído com documentos obrigatórios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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946 - STJ. Rec urso especial. Direito processual civil e empresarial. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel da emitente. Falência do banco beneficiário. Realização do ativo. Venda da carteira de crédito. Preferência do emitente da cédula na aquisição do crédito. Inexistência. CPC/2015, art. 843. Analogia. Situação fática distinta. Recurso especial improvido.

1 - A cédula de crédito bancário é título lastreado em operação de crédito na qual a instituição financeira figura como credora - operação bancária ativa -, podendo ser constituídas garantias reais ou cambiais, que obedecerão à disciplina legal específica. ... (Continua)

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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda.

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948 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL HABITADO PELO FILHO E NETO DO PROPRIETÁRIO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8.009/90 - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, DA CF - PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. In casu, o Regional afastou a condição de bem de família do imóvel penhorado, sob o fundamento de que o proprietário do bem reside em outro imóvel que não é de sua propriedade e que no bem objeto de penhora residem o filho e o neto do Executado. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o fato de o imóvel ser habitado por integrantes do núcleo familiar do proprietário é suficiente para garantir a impenhorabilidade prevista em lei. 4. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, ante a manifesta afronta ao direito fundamental de propriedade, para reconhecer o imóvel em questão como bem de família e desconstituir a penhora determinada. Recurso de revista provido.... (Continua)

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949 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da respectiva mulher, que ocupa, também, o cargo público efetivo de Procuradora do Município. 4. O ordenamento jurídico vigente não proíbe a nomeação de servidores públicos efetivos (Procuradores do Município de Bertioga), casados entre si, pelo Chefe do Poder Executivo local, para o exercício de cargos e funções de natureza comissionada, máxime, quando designados para localidades distintas e sem vínculo de subordinação. 5. Nepotismo cruzado, ou então, a concessão de eventual favorecimento, entre os componentes do polo passivo da lide, para a prática do ato administrativo ora impugnado, não demonstrado. 6. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 7. Ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural), passíveis de reconhecimento e correção, nos termos do disposto no art. 5º, LXXIII, da CF, não caracterizadas. 8. Ação popular, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ.

«I - É possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação. Precedente. ... (Continua)

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