(DOC. VP 313.2684.8554.5021) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA.

  CABE REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, VISTO QUE O EMBARGANTE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS, SENDO FATO INCONTROVERSO DA LIDE. AINDA, A PARTE AUTORA REFERIU, NA INICIAL - E A ALEGAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA -, QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA PELA FALECIDA PARA CUSTEAR DESPESAS COM SUA DOENÇA. CUMPRE REFERIR QUE AS DESPESAS COM A SAÚDE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES NÃO PODEM SER CONSIDERADAS EXCLUSIVAS, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 1566, III, DO CÓDIGO CIVIL, REFEREN

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