(DOC. VP 419.4106.0376.0800)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de inclusão das esposas no polo passivo das cônjuges, em razão do regime de casamento com comunhão de bens. Inadmissibilidade. Esposas que não emitiram o título. Possibilidade apenas de constrição da meação dos bens dos executados. Inteligência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.667, do Código Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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