(DOC. VP 154.0214.6001.3400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ.

«I - É possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação. Precedente. II - Rever a interpretação dada pelo e. Tribunal a quo ao conteúdo do título executivo judicial implica em revolver matéria fático probatória, procedimento vedado pela súmula 7 desta e. Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

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