Jurisprudência sobre
conjuge do executado

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos rendimentos auferidos pelo executado agravado - Possibilidade de relativização da norma, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedentes do STJ - Peculiaridades do caso que permitem a relativização pretendida - Execução que se arrasta desde 2019 e não foram encontrados bens suficientes para satisfação da execução - Tentativas convencionais infrutíferas - Executado que afirmou expressamente não possuir bens à penhora - Capacidade econômica do executado, médico e proprietário de clínica médica - Rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 8.600,00 - Inexistência de cônjuge, dependentes ou alimentandos - Executado não demonstrou que a penhora em questão acarretará prejuízo a sua subsistência digna - Deferimento da penhora de 20% dos rendimentos mensais líquidos auferidos pelo executado agravado de uma de suas fontes pagadoras - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços advocatícios - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que, afastando a tese de fraude à execução, indeferiu a penhora dos imóveis requerida pela exequente - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO PELO CÔNJUGE EM SUCESSÃO HEREDITÁRIA - Descabimento - Bem excluído da comunhão - Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil - Promessa de venda e compra em regime de permuta e contrato para prestação de serviços de projeto, com pacto para realização de construção, de toda forma, efetuados pelo cônjuge e demais herdeiros anteriormente à propositura da ação indenizatória pela ora exequente - FRAUDE À EXECUÇÃO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO, PELO EXECUTADO, DE IMÓVEL NA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO - Não verificada - Arrematação, pelo devedor e sua esposa, de direitos sobre metade ideal da nua propriedade do imóvel anteriormente à propositura desta ação - Alienação efetuada anteriormente à instauração do cumprimento provisório de sentença e, obviamente, do trânsito em julgado da sentença condenatória - Conluio entre executado e adquirente não demonstrado - Inexistência desta execução ao tempo da efetivação do negócio - Negado provimento... (Continua)

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753 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001) , não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelos executados que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de determinar a inclusão no polo passivo da execução o requerido Marcelo Ferraz Sarruge MEI. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada Gabriela Fernanda Pompeu de Barros. Elementos constantes nos autos da execução principal dão conta de que a executada Gabriela exerce a atividade comercial por meio de pessoa jurídica constituída em nome do seu cônjuge, a saber, a Marcelo Ferraz Sarruge MEI, apresentando-se a terceiros como responsável pela aludida empresa. Sopesando a falta de bens penhoráveis em nome da executada e o fato de esta última exercer atividade comercial por meio de pessoa jurídica constituída em nome do seu cônjuge, verifica-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pela confusão patrimonial entre a executada e a referida pessoa jurídica, o que justifica o deferimento da pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir Marcelo Ferraz Sarruge MEI no polo passivo da execução principal. Inteligência do CCB, art. 50. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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755 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido visando desbloqueio imediato de valor constrito na conta do executado, ex-cônjuge da agravante. Insurgência. Perda superveniente do objeto. Prolação de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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756 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento.

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757 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão agravada que indeferiu a inclusão no polo passivo dos cônjuges dos sócios da executada. Correção. Pessoas que não integram a lide. Sócios que já respondem pela execução do julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI, determinou a intimação dos cônjuges dos executados e a avaliação do bem penhorado - Recurso dos executados pleiteando o reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade de bem de terceiro - Questões que não foram apreciadas pela r. decisão agravada e cuja análise pela Turma Julgadora, portanto, acarretaria em supressão de instância - Intimação dos cônjuges que é providência estabelecida no CPC, art. 842 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... (Continua)

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759 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial em trâmite desde 2013. Inclusão do esposo da devedora no polo passivo. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do cônjuge. Acolhimento parcial. ... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação da embargante.

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762 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.

«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18.184/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316.441/RJ, Rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005.... (Continua)

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763 - STJ. Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisões que indeferiram a inclusão do cônjuge no polo passivo e a penhora dos direitos do coexecutado sobre um imóvel. Fase de conhecimento da ação que deu origem ao cumprimento de sentença tem por objeto o negócio compra e venda de sucata metálica. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação

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765 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome do cônjuge do coexecutado Airton - Recurso do exequente - PESQUISAS DE BENS - Na comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens adquiridos na constância do casamento, bem como das dívidas passivas - Possibilidade de pesquisas e de eventual penhora da parte ideal do codevedor sobre bens e valores comuns do casal, em nome do cônjuge, desde que preservada a meação - Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, §3º e 1.664, do Código Civil, e do CPC, art. 790, IV - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da esposa do coexecutado, devendo eventual penhora observar o contraditório e preservar a meação deste último - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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767 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SDI-2 E CPC/2015, art. 966, § 1º. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VIII (erro de fato), proposta pela terceira embargante da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado em agravo de petição em embargos de terceiro, no qual se confirmou a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio da empresa executada, sobre o produto da meação dos bens penhorados. 2. Conforme o CPC, art. 966, § 1º e a Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 3. Na espécie, o recorrente classifica como «erro de fato a alegada consideração de que o marido da autora adquirira os imóveis objeto de constrição antes do início do contrato de trabalho. Todavia, o acórdão rescindendo não examinou a alegação de que os imóveis não deveriam responder pela dívida porque foram adquiridos antes mesmo da prestação de serviços do sócio, marido da autora, à empresa executada. Isso porque se cuidava de arguição defensiva do litisconsorte - o marido da autora - que foi reputado parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro. Consoante assinalado na decisão rescindenda, as alegações da ora recorrente foram « apreciadas apenas em relação a sua meação e se possui, ou não, responsabilidade pelos valores devidos pela empresa cuja seu marido figurou como sócio « ( sic ). 4. Logo, o fato deduzido pela autora na ação rescisória, por si só, não seria capaz de assegurar a inversão do julgado rescindendo, que não apreciou questões relativas à penhorabilidade dos imóveis, mas tão somente a responsabilidade da cônjuge pela meação. Ocorre que o erro de fato que autoriza o corte rescisório, ainda que se trate de elemento verificável do exame dos autos sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial, deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do julgamento levado a cabo na ação matriz. 5. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de «erro de fato, não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE PELA MEAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). A autora entende que o acórdão rescindendo, ao afirmar a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio, pela meação dos imóveis penhorados, importou em afronta aos arts. 1.663, § 1º, do Código Civil, 3º da Lei 4.121/1962 e 5º, XXII, da Constituição. 2. A teor da Súmula 410/TST, « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «, impondo-se ao julgador da ação desconstitutiva a limitação ao quadro fático expressamente delineado na decisão rescindenda. No caso concreto, o acórdão rescindendo valorou o caderno probatório dos autos e concluiu que os imóveis discutidos por meio de embargos de terceiro foram adquiridos mediante esforço exclusivo do cônjuge da autora, sócio da empresa executada, « com finalidade de proveito familiar, o que permite a extensão da responsabilidade à meação de sua esposa «. 3. Logo, uma vez que compõe o quadro fático da decisão rescindenda - insuscetível de alteração mediante ação rescisória - a premissa de que a dívida contraída pelo cônjuge da autora reverteu em benefício do casal, não se divisa violação manifesta dos preceitos legais e constitucional em que se funda a pretensão rescisória, que não obstam à conclusão jurídica alcançada na ação matriz, de que a autora responde sobre o produto da meação dos bens penhorados. A ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica não se presta a reinaugurar instância probatória, mas tão somente à correção de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do CPC/2015, art. 843. ... (Continua)

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769 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes (sic). Decisão que, ao lado de outras deliberações, declarou regular a penhora «on line realizada, determinando sua transferência para conta judicial. Inconformismo.

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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de quotas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora sobre o bem gerador da dívida, bem como consignou que a eventual penhora de direitos aquisitivos sobre o bem dependeria da comprovação de que a executada era cônjuge do último compromissário comprador, bem como da informação a respeito da data do casamento. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Imóvel de propriedade de terceiro alheio ao processo. Direitos aquisitivos são dotados de expressão econômica e passíveis de penhora, de acordo com o disposto no art. 835, XII e XIII, do CPC. Imperioso, contudo, que a parte exequente demonstre a efetiva titularidade pela executada de tais direitos. O fato de ter sido o falecido companheiro da executada cessionário de direitos dos compromissários compradores originais não torna aquela necessariamente titular de direitos aquisitivos sobre a coisa. Impossibilidade de deferimento de penhora sobre direitos hipotéticos. Decisão mantida. Recurso não provid

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771 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição como medida preparatória para posterior pedido de constrição de bem imóvel. Necessidade não demonstrada. Hipótese em que o exequente não demonstrou a inviabilidade de averiguar as condições do imóvel por meios próprios. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. ... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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773 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 35, de 20/12/2006, da CE/MS. Acréscimo do art. 29-A, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, da CF/88 Sul-Mato-Grossense. Instituição de subsídio mensal e vitalício aos ex-Governadores daquele Estado, de natureza idêntica ao percebido pelo atual chefe do poder executivo estadual. Garantia de pensão ao cônjuge supérstite, na metade do valor percebido em vida pelo titular.

«1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, da CF/88 de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em «caráter permanente, receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. ... (Continua)

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774 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prisão domiciliar para cuidar do cônjuge. Ausência de previsão legal. Inexistência de provas das alegações. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel de copropriedade do agravado e determinou a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no CPC, art. 799. Insurgência do exequente. Desnecessidade de intimação dos coproprietários, credor com garantia real e pessoas elencadas no 799 do CPC neste momento processual. Pessoas que devem ser intimadas quando o imóvel for levado à praça. Art. 889, II e V, do CPC. No momento da efetivação da penhora devem ser intimados o executado e eventual cônjuge, desde que não casado pelo regime da separação de bens. CPC, art. 842. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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776 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CRCJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução, cuja quota-parte não deve ser abaixo do valor estimado em avaliação - Inteligência do CPC, art. 843 - Exclusão da meação que deve ser considerada em cada bem do casal - Nova avaliação dos bens - Descabimento - Cognição limitada dos embargos de terceiro - Inadequação da via eleita - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Sentença reformada em parte para determinar que seja preservada a meação da embargante do produto de eventual alienação dos imóveis objeto da penhora, com a ressalva da preferência na arrematação, redistribuído o ônus de sucumbência - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

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779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - MEAÇÃO DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. --

Carece o executado de legitimidade para pugnar a desconstituição parcial do ato constritivo que atinge suposta meação de seu cônjuge, eis que se trata de defesa de direito alheio, vedada pelo CPC, art. 18.... (Continua)

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780 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Casamento. Regime comunhão universal. Benefício econômico do outro cônjuge. Ausência. Necessidade de preservação da metade do produto da alienação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação de que o débito tenha sido adquirido em prol da unidade familiar, nos termos consignados pela instância de origem, deve-se resguardar do produto da alienação em hasta pública os valores correspondentes à meação do cônjuge alheio ao feito executivo. Confiram-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 6/12/2017; AgRg no Ag 1.277.577, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. Impugnação à arrematação do imóvel em face da ausência de prévia intimação dos sucessores da executada. Demora na habilitação dos herdeiros atribuída à inércia do cônjuge coexecutado. Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação que é relativa, demandando que a parte a quem a nulidade aproveita a alegue na primeira oportunidade de falar nos autos e demonstre a ocorrência de efetivo prejuízo processual (art. 278, parágrafo único, c/c CPC, art. 282, § 1º). Hipótese dos autos em que não se evidencia qualquer prejuízo à agravante, notadamente porque efetivada a excussão por valor razoável e que não se revela irrissório (aproximadamente 75% do valor de avaliação), consoante interpretação do art. 891, parágrafo único do CPC.... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo automotor - Embargante e executada casados pelo regime da comunhão parcial de bens - Débito anterior ao casamento, contraído exclusivamente pela executada - Dívida que não se comunica - Art. 1.659, III, do CC - Penhora de dois veículos adquiridos na constância do matrimônio e que, portanto, também pertencem à devedora - CC, art. 1.660, I - Bens indivisíveis - Ausência de responsabilidade do embargante pela dívida executada - Levantamento das penhoras - Impossibilidade - Respeito à meação do cônjuge embargante que se dá sobre o produto da alienação - CPC/2015, art. 843 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação que visa anular atos processuais promovidos em ação movida pelos agravados contra Benedita, ex-cônjuge e genitora dos ora agravantes. Penhora de veículo automotor e imóvel cuja validade restou reconhecida por esta Câmara em Agravo de Instrumento anterior, interposto pela executada e seu filho, ora agravante. Pedido de antecipação de tutela. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido

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784 - STJ. Processo civil. Prisão civil do devedor de alimentos. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de documentos imprescindíveis para análise do writ. Súmula 691/STF. Pagamento parcial. Impossibilidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, Súmula 911/STJ e Súmula 309/STJ.

1 - De acordo com o entendimento pacífico do STJ e com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que denega a liminar em outro habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO CREDOR E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

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786 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma não possuir renda, dependendo do benefício previdenciário de seu cônjuge - Declaração de imposto de renda que indica não especificação de ocupação, assim como ausência de renda e de patrimônio - Demonstrado o recebimento de benefício previdenciário pelo cônjuge do agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema CRC-Jud (Central de informações de Registro Civil) e PrevJud - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramentas que objetivam conferir maior efetividade ao feito executivo - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Comunicado Conjunto 1376/15 e 394/23, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pesquisa que, ademais, além de não se confundir com a penhora propriamente dita, mostra-se útil e adequada para fins de tentativa de busca por informações previdenciárias e empregatícias referentes à parte executada, assim como futura busca de bens e ativos financeiros em nome de cônjuge ou convivente - Obtenção de tais dados que, em razão do sigilo que os reveste, é possível apenas por meio de requisição judicial - Determinação de realização de pesquisa por meio da plataforma PREVJUD e CRC-Jud que é de rigor - Decisão reformada. Recurso PROVIDO... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE

prospera. aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da devedora. validade. precedentes. inexistência de elementos capazes de afastar a higidez do ato. recurso provido... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Quebra de sigilo fiscal - Pretensão de obtenção de declaração de bens do cônjuge da executada - Impossibilidade - Terceiro estranho à lide - Sigilo fiscal protegido pelo art. 5º, X e XII, da CF/88 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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791 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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792 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Remição de bens penhorados. Legitimidade ativa. Sociedade. Filho de sócia da empresa executada. Possibilidade. Limite temporal do pedido de remição. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«A melhor orientação é a que admite poderem cônjuges, descendentes ou ascendentes de sócio de pessoa jurídica remir bens praceados, consoante diretriz inserta no CPC/1973, art. 620. A norma contida nesse dispositivo zela pela menor onerosidade ao devedor no desenvolvimento do processo de execução.... (Continua)

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793 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM .

Considerando a viabilidade quanto à existência de violação da CF/88, art. 5º, XXII, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado provimento ao agravo interno. Agravo interno conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM . Diante da possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - MEAÇÃO - PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Ato contínuo, cinge-se a controvérsia dos autos em definir se viola, ou não, o direito à meação do cônjuge a penhora integral de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento contraído no regime da comunhão parcial de bens. In casu, a Corte Regional considerou ser possível a penhora integral do bem imóvel do casal, sem observar a fração ideal do cônjuge que não é executado nos autos da ação originária. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, tem se consagrado no sentido de ser possível a penhora de bem imóvel do casal adquirido na constância do casamento, desde que a constrição observe os limites da parte da meação daquele que efetivamente é executado nos autos. Precedentes. Nesse passo, é de rigor que a penhora realizada sobre o bem imóvel recaia apenas sobre a parte da meação do coproprietário efetivamente executado na ação originária, liberando-se a fração ideal da coproprietária que não ostenta a qualidade de parte naquele feito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . Considerando o julgamento definitivo do recurso de revista da embargante, resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que o provimento do apelo extraordinário já contempla o requerimento da recorrente nos limites da matéria devolvida. Prejudicado o requerimento.... (Continua)

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da cônjuge do devedor. Impossibilidade. Ausência de título executivo ou ação de conhecimento. Necessidade de prévia ação de conhecimento para garantia do devido processo legal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 50%

do capital social dE empresa da qual é sócia a esposa do executado - pleito recursAL distinto daquele denegado - pedido de penhora de metade da participação do cônjuge, correspondente a 5%, que deverá ser primeiramente submetido ao douto magistrado, sob pena de supressão de grau de jurisdição - recurso não conhecido... (Continua)

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796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. O art. 876, §5º do CPC estabelece ordem de preferência na adjudicação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, quando oferecido o preço da avaliação do bem penhorado. Havendo pedido de preferência formulado por descendentes do executado, impõe-se a análise da questão pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou as impugnações do executado e do terceiro interessado. Insurgência do executado. Recurso que deve se ater ao conteúdo decisório, sob pena de supressão de instância. Preclusão consumativa. Constrição dos valores ocorrida em janeiro de 2024. Impugnação apresentada em abril de 2024. Matéria que não é de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Entendimento firmado pelo STJ, no Tema 1235. Impugnação do terceiro interessado (cônjuge). Descabimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria de defesa que deve ser postulada em embargos de terceiro, se o caso. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento de sentença - pedido de penhora online de ativos do cônjuge da executada indeferido - inconformismo - não acolhimento - obrigação datada de 2015, tendo o matrimônio sido celebrado em 2023 - ausência de presunção de que a dívida foi contraída em proveito do casal - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão do ex-conjuge da executada no polo passivo da demanda. Insurgência. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Comprovado que o casamento deu-se à época sob o regime de comunhão total de bens. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu a pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil Judicial (CRC-Jud) e deferiu a pesquisa via Renajud - Cabível a pesquisa (via CRC-Jud) do estado familiar da Executada para que o Exequente possa diligenciar na obtenção de informações acerca de bens registrados acerca de bens registrados em nome de possível cônjuge que sejam comunicáveis com o patrimônio da Executada - Exequente é beneficiário da gratuidade processual - Ausente prejuízo a terceiros - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a pesquisa do estado familiar da Executada (por meio do Sistema CRC-Jud), para verificar se é casada e sob qual regime de ben... (Continua)

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