(DOC. VP 835.8666.0961.4614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Quebra de sigilo fiscal - Pretensão de obtenção de declaração de bens do cônjuge da executada - Impossibilidade - Terceiro estranho à lide - Sigilo fiscal protegido pelo art. 5º, X e XII, da CF/88 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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