(DOC. VP 730.7482.8461.7989)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelos executados que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. Admissibilidade. Comunicação dos bens em razão do regime de cas

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