Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
+ de 6.700 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Suposta assinatura em documento à parte - Contratação realizada em menos de dois minutos - Nulidade reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Verificação. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Provimento negado.
«1. Com relação à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato não supera uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO.
Caso em que houve compensação de cheque previamente sustado pelo correntista emitente - Falha na prestação de serviço que, embora incontroversa, não configura dano moral indenizável, uma vez não demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade do correntista - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora e compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte deent origem. Ocorrência. Vedação. Agravo provido
1 - Determinação pelo Tribunal de origem, ex officio, da limitação dos juros de mora e a compensação e repetição do indébito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Má-fé. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso de ambas as partes.
Recurso do réu - Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial grafotécnica concluindo pela falsidade das assinaturas no contrato de empréstimo negado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem do evento danoso, ou seja, do desconto de cada parcela indevida (Súmula 54/STJ) - Apelação do réu negada. Recurso do réu - Compensação de valores - Cabimento - Incontroverso crédito do capital do empréstimo nulo em conta bancária da autora - Consequência lógica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo - Cabimento da compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, até onde se equivalerem (CPC, art. 368) - Apelação do réu provida. Recurso da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em dezembro/2020 - Valor do empréstimo nulo creditado na conta corrente da autora, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora apelada - Apelação da autora negado. Recurso do réu provido em parte, negando-se provimento ao recurso da autora.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - CPC, art. 429, II - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
Não tendo o magistrado proferido sentença extrapolando os limites do pedido, não há o que se falar em nulidade por vício ultra petita. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabili dade. Deve ser determinada a compensação com a importância depositada na conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Fraude constatada. Compensação do valor efetivamente creditado na conta do autor. Cabimento. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA.
Legitimidade passiva caracterizada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do réu. Ausência de controvérsia sobre a falsificação do cheque levado à compensação pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral. Plena caracterização. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Multa diária pelo descumprimento da ordem de exibição do cheque. Questão definida e que deve ser objeto do respectivo procedimento executório. Litigância de má-fé pela recalcitrância da casa bancária em apresentar nos autos a cártula nos autos. Matéria que deve ser discutida no com base no CPC, art. 536 e não com apoio no art. 80, do mesmo Codex. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU SUA DEPENDENTE REALIZARAM AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CANCELAR AS OPERAÇÕES, E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7,000,00. JULGADOR QUE BEM AVALIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. NECESSIDADE DE REPARO PONTUAL NA SENTENÇA APENAS PARA CONFORMAR O QUANTUM CONDENATÓRIO AO VALOR DA VERBA POSTULADA PELO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ISTO É R$ 5,000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.
«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compensação indevida de cheque prescrito. Falha na prestação do serviço bancário. Impedimento à utilização pelo correntista de seus recursos financeiros indevidamente direcionados. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TST. Recurso de revista. 1. Dano moral. Compensação por danos morais. Quantum debeatur.
«A fixação do valor da compensação por dano moral orienta-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRJ. Direito do Civil e do Consumidor. Compra e venda de veículo. Pagamento via depósito de cheque. Ação de estelionatário. Ausência da prova de participação do primeiro e segundo apelados. Falha nos serviços bancários. Apelação parcialmente provida.
1. Da prova produzida nos autos, verifica-se que a apelante fora vítima de estelionatário que, fazendo-se passar pelo segundo apelado, simulou a compra do veículo que por ela havia sido anunciado em plataforma online. 2. Consta que, posteriormente, teria o estelionatário, munido da documentação original do carro, procedido à transferência para a primeira apelada. 3. Não há prova da participação do primeiro e segundo apelados na empreitada criminosa da qual fora vítima a apelante. 4. De outro lado, constata-se que houve falha nos serviços bancários prestados pelo terceiro apelado, uma vez que não constou qualquer alerta sobre a necessidade de se aguardar a compensação do cheque depositado. 5. De outro lado, o extrato apontava que o valor de R$ 70.000,00 havia sido depositado na conta bancária da apelante, o que a levou a acreditar que a transação estava perfeita e, assim, proceder à transferência do veículo. 6. Sem embargo, a ausência de clareza no extrato contribuiu para que o golpe aplicado na apelante fosse bem-sucedido. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que se fixa em R$ 8.000,00, observando-se a existência de concausas e a regra do art. 944 CC. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line. Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência débito - Ausência de interesse processual - Desnecessário o exaurimento da questão pela via administrativa - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Compensação do valor depositado na conta bancária do Autor - Ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios arbitrados adequadamente - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
cálculo apresentado pela exequente não incluiu a correção monetária ao montante que foi depositado na conta bancária da parte autora, e agora sujeito à compensação, resultando em excesso de execução - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TST. Bancário. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - CONFIRMAÇÃO - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Hipótese em que o TRT de origem determinou a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, haja vista a previsão contida no parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos bancários. Com efeito, o objeto da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Registre-se que a Súmula 109/TST, erigida como fundamento pela parte recorrente, não tem aplicabilidade ao presente processo, em que houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria, plenamente válida, nos termos dos itens I e V do CLT, art. 611-A Nesses termos, estando a decisão do Tribunal Regional em sintonia com o entendimento do STF e desta Corte, inviável a aferição de contrariedade a verbete ou de divergência jurisprudencial, conforme a Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO EM QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDOS. (RESP 1.061.530/RS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA . 1 - HORAS EXTRAS. ASSISTENTE COMERCIAL. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. A Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu pela ausência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. A conclusão fática diversa pretendida pelo Agravante encontra óbice intransponível nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DESCARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST . A decisão regional está de acordo com os termos da Súmula 109/TST: « O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem «. A decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1046), porque na presente demanda a cláusula coletiva invocada prevê a sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, o que não é o caso dos autos. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos CPC/2015, art. 323, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Julgados. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA E NEM DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPOR A VIA SUBSTITUTIVA - DESCONTO INDEVIDO COM REPERCUSSÃO EM VERBA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Firmado contrato de empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, posterior cobrança fora da fonte estabelecida exige demonstração que não houve quitação e que a via pactuada teria se tornado impossível, além de exigir autorização expressa para o caso de se passar a realizar desconto em conta bancária. Impõe-se restituição em dobro em caso de desconto em conta bancária sem autorização, por se tratar de situação injustificável, contrária à boa-fé objetiva. Quando desconto indevido em conta bancária repercute, de maneira significativa, em verba de natureza alimentar, fica caracterizado dano moral indenizável. Havendo relação contratual, os juros de mora incidem somente a partir do evento danoso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, CAPUT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDOS. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 7º XXVI, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula 109/STJ, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura contida em contrato físico. Ausência de perícia tecnológica em relação aos contratos eletrônicos. Validade de contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento (tta), com utilização de cartão e senha. Ausência de dano moral. Provimento parcial aos recursos do banrisul e do banco pan. Provimento ao recurso do banco do brasil.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimos indicados na inicial e condenou os réus à restituição dos valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as contratações são válidas e exigíveis; (ii) se é cabível a compensação de valores; (iii) se restou configurado ato ilícito apto a ensejar a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 5. Em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul. 5.1 Contrato inexistente. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nele apostas. Falha apontada deve ser considerada como fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5.2 Embora irregular, a contratação trouxe benefício ao autor, vez que importou na liquidação de dívida anterior. Devida não só a restituição, por parte do banco réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, como este também deverá restituir ao apelante a quantia despendida para liquidação de sua dívida, autorizada a compensação. 5.3 Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Em relação ao Banco Pan S/A. 6.1 Não produção da prova pericial. Inexistência dos contratos. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação, porquanto ficou demonstrada a efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade do autor e que a tentativa de devolução do numerário não foi exitosa. 6.2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Em relação ao Banco do Brasil S/A. 7.1 Contratação realizada por meio de Terminal de Autoatendimento (TTA), com utilização de cartão e senha pessoal. Ausência de alegação de extravio do cartão ou violação de senha. 7.2 Não importa em falha na prestação de serviços posterior pagamento efetuado voluntariamente pelo autor, por orientação de falso representante e por meio de boleto falso, com indicação de beneficiário empresa que não mantém relação jurídica com o banco apelante. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis do Banrisul e do Banco Pan conhecidas e parcialmente providas. 9. Apelação cível do Banco do Brasil conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, art. 884; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1012220-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Não apresentação do contrato impugnado. Inexistência da contratação. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Dano moral não configurado. Parcial provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, que a repetição do indébito ocorra de forma simples com compensação dos valores disponibilizados e pela redução da indenização por danos morais. 3. Apelação da autora para majoração dos danos morais, fixando como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora desde o evento danoso e restituição em dobro do indébito. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (iii) se comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado «RMC"; (iv) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (v) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora; (vi) se é possível a compensação dos valores depositados na conta da autora; (vii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (viii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Prescrição e decadência afastadas. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 6. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 7. Nulidade da contratação reconhecida. Contrato impugnado não juntado pelo réu. Não comprovação do cumprimento do dever de informação a respeito da modalidade contratada e da expressa autorização da autora para constituição de Reserva de Margem Consignável. 8. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após essa data, com compensação do valor que efetivamente ficou a disposição da autora na conta corrente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 9. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada desconto indevido. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis da autora e do réu conhecidas e parcialmente providas. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31, caput, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou os requeridos à restituição simples de valores descontados indevidamente, determinou a readequação das contraprestações devidas pelo requerente e acolheu pedido indenizatório por dano moral. O requerente busca majoração dos danos morais e repetição dobrada do indébito. Corréu defende a validade do contrato e a inexistência do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminarmente, a presença ou não de interesse recursal do requerente. No mérito, determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a adequação das condenações impostas. Determinar, ainda, os efeitos do nulo e a possibilidade de compensação de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O requerente ostenta interesse recursal, pois colheu prejuízo da sentença recorrida, interessando-lhe sua reforma, a que necessária e adequada a insurgência manejada. O contrato é nulo, pois desviada a vontade livre do requerente por incorreta proposta formulada por corréus intermediadores bancários. A nulidade do contrato impede a imposição de obrigação de fazer ao requerente, no sentido de que readequado o negócio, pois nunca produziu este efeitos. A repetição do indébito deve ser dobrada, conforme CDC, art. 42, devido à violação da boa-fé objetiva pelo corréu. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não houve lesão aos direitos da personalidade do requerente, que se viu beneficiado pela prestação despontada do contrato. Possível a compensação de créditos, pois a nulidade deve conduzir as partes ao estado anterior de coisas, impedido o enriquecimento sem causa do requerente. IV. DISPOSITIVO: Recurso do corréu parcialmente provido, para afastar as condenações na obrigação de fazer e em indenização por danos morais, reconhecendo-se, ainda, a possibilidade de compensação de créditos. Recurso do requerente parcialmente provido, para fixar a repetição dobrada do indébito. V. TESE DE JULGAMENTO: A formulação de proposta inverídica, por correspondente bancário, conduz à nulidade de contrato posteriormente firmado pela casa bancária com o consumidor. O contrato nulo não produz efeitos, o que obsta eventual pedido mirado a sua readequação. A cobrança de contraprestações com base em contrato nulo viola a boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A percepção, pelo contraente, da prestação financeira pactuada, neutraliza os efeitos que de eventuais descontos indevidos despontariam sob sua psique, afastando qualquer laceração imaterial. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 7º, 25, §1º, 37, §1º, 42, parágrafo único, 51, XV; CC, art. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 23.967, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 15/9/1992; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/3/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação Cível 1001353-14.2022.8.26.0220, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1008271-59.2022.8.26.0438; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024; TJSP; Apelação Cível 1001353-14.2022.8.26.0220; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA, ESTA PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO SEU TITULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DO CASO - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DE PATENTE FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA/CONSUMIDORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER RECONHECIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE DA DEMANDANTE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário do autor. Alegação do demandante de que não contratou o empréstimo consignado. Determinação do juízo de origem para que o requerente (A) juntasse cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças; e (B) na hipótese de constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, providenciasse o depósito judicial do valor que nega haver contratado. Alegações do demandante no sentido de que a exordial apresentada cumpre os requisitos essenciais para a propositura da demanda. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. Com razão. Não há que se exigir o depósito imediato da importância eventualmente depositada na conta bancária do autor. A circunstância de o valor do empréstimo bancário ter sido creditado na conta do demandante não descarta a verificação da alegada fraude. O fato de o requerente não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, visto que, por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Precedente da Câmara em caso extremamente semelhante. Apelo provido para reformar a r. sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para dar seguimento ao trâmite processual. Apelo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Compensação. Horas extras e gratificação de função. Adesão à jornada de oito horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Transitória .
«1. Consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I: «Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TST. Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ausência de exercício de cargo de confiança. Retorno à jornada de 6 horas diárias.
«Não havendo discussão na v. decisão recorrida acerca da existência ou não de opção da empregada em aderir à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF, tampouco quanto à validade ou nulidade de eventual opção, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 109/TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Extrai-se, assim, que a gratificação de função não se vincula à jornada de trabalho e nem tem por finalidade remunerar o labor além da jornada legal, mas tão somente compensar a maior responsabilidade e complexidade do cargo que o empregado ocupa. Logo, se a gratificação se vincula à função e não à jornada de trabalho, permanece devida enquanto o reclamante perdurar no exercício da função. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, DE QUE NÃO DISPÕE DE INFRAESTRUTURA TÉCNICA QUE PERMITA ANALISAR EVENTUAL FRAUDE, BEM COMO QUE OS PREPOSTOS NÃO SERIAM CAPAZES DE RECONHECER A DISCREPÂNCIA DA ASSINATURA DA AUTORA E AQUELA POSTA NO CONTRATO A OLHO NU. PUGNA, AINDA, PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 821,97 (OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE O AUTOR FIRMOU O ACORDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA EM DOBRO. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIOS À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote