(DOC. VP 856.8276.1063.5969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo consignado; (ii) a repetição dos valores pagos a maior e a fix

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