Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
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901 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura contida em contrato físico. Ausência de perícia tecnológica em relação aos contratos eletrônicos. Validade de contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento (tta), com utilização de cartão e senha. Ausência de dano moral. Provimento parcial aos recursos do banrisul e do banco pan. Provimento ao recurso do banco do brasil.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimos indicados na inicial e condenou os réus à restituição dos valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as contratações são válidas e exigíveis; (ii) se é cabível a compensação de valores; (iii) se restou configurado ato ilícito apto a ensejar a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 5. Em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul. 5.1 Contrato inexistente. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nele apostas. Falha apontada deve ser considerada como fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5.2 Embora irregular, a contratação trouxe benefício ao autor, vez que importou na liquidação de dívida anterior. Devida não só a restituição, por parte do banco réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, como este também deverá restituir ao apelante a quantia despendida para liquidação de sua dívida, autorizada a compensação. 5.3 Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Em relação ao Banco Pan S/A. 6.1 Não produção da prova pericial. Inexistência dos contratos. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação, porquanto ficou demonstrada a efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade do autor e que a tentativa de devolução do numerário não foi exitosa. 6.2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Em relação ao Banco do Brasil S/A. 7.1 Contratação realizada por meio de Terminal de Autoatendimento (TTA), com utilização de cartão e senha pessoal. Ausência de alegação de extravio do cartão ou violação de senha. 7.2 Não importa em falha na prestação de serviços posterior pagamento efetuado voluntariamente pelo autor, por orientação de falso representante e por meio de boleto falso, com indicação de beneficiário empresa que não mantém relação jurídica com o banco apelante. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis do Banrisul e do Banco Pan conhecidas e parcialmente providas. 9. Apelação cível do Banco do Brasil conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, art. 884; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1012220-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Não apresentação do contrato impugnado. Inexistência da contratação. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Dano moral não configurado. Parcial provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, que a repetição do indébito ocorra de forma simples com compensação dos valores disponibilizados e pela redução da indenização por danos morais. 3. Apelação da autora para majoração dos danos morais, fixando como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora desde o evento danoso e restituição em dobro do indébito. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso da autora; (iii) se comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado «RMC"; (iv) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (v) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da autora; (vi) se é possível a compensação dos valores depositados na conta da autora; (vii) o termo inicial da correção monetária e dos juros; e (viii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Prescrição e decadência afastadas. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 6. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 7. Nulidade da contratação reconhecida. Contrato impugnado não juntado pelo réu. Não comprovação do cumprimento do dever de informação a respeito da modalidade contratada e da expressa autorização da autora para constituição de Reserva de Margem Consignável. 8. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples para os descontos efetuados anteriormente a 30/03/2021 e em dobro para os ocorridos após essa data, com compensação do valor que efetivamente ficou a disposição da autora na conta corrente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 9. A correção monetária e os juros moratórios devem ser contados a partir de cada desconto indevido. 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis da autora e do réu conhecidas e parcialmente providas. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, art. 27, art. 31, caput, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou os requeridos à restituição simples de valores descontados indevidamente, determinou a readequação das contraprestações devidas pelo requerente e acolheu pedido indenizatório por dano moral. O requerente busca majoração dos danos morais e repetição dobrada do indébito. Corréu defende a validade do contrato e a inexistência do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminarmente, a presença ou não de interesse recursal do requerente. No mérito, determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a adequação das condenações impostas. Determinar, ainda, os efeitos do nulo e a possibilidade de compensação de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O requerente ostenta interesse recursal, pois colheu prejuízo da sentença recorrida, interessando-lhe sua reforma, a que necessária e adequada a insurgência manejada. O contrato é nulo, pois desviada a vontade livre do requerente por incorreta proposta formulada por corréus intermediadores bancários. A nulidade do contrato impede a imposição de obrigação de fazer ao requerente, no sentido de que readequado o negócio, pois nunca produziu este efeitos. A repetição do indébito deve ser dobrada, conforme CDC, art. 42, devido à violação da boa-fé objetiva pelo corréu. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois não houve lesão aos direitos da personalidade do requerente, que se viu beneficiado pela prestação despontada do contrato. Possível a compensação de créditos, pois a nulidade deve conduzir as partes ao estado anterior de coisas, impedido o enriquecimento sem causa do requerente. IV. DISPOSITIVO: Recurso do corréu parcialmente provido, para afastar as condenações na obrigação de fazer e em indenização por danos morais, reconhecendo-se, ainda, a possibilidade de compensação de créditos. Recurso do requerente parcialmente provido, para fixar a repetição dobrada do indébito. V. TESE DE JULGAMENTO: A formulação de proposta inverídica, por correspondente bancário, conduz à nulidade de contrato posteriormente firmado pela casa bancária com o consumidor. O contrato nulo não produz efeitos, o que obsta eventual pedido mirado a sua readequação. A cobrança de contraprestações com base em contrato nulo viola a boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A percepção, pelo contraente, da prestação financeira pactuada, neutraliza os efeitos que de eventuais descontos indevidos despontariam sob sua psique, afastando qualquer laceração imaterial. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 7º, 25, §1º, 37, §1º, 42, parágrafo único, 51, XV; CC, art. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 23.967, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 15/9/1992; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/3/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2016; TJSP, Apelação Cível 1001353-14.2022.8.26.0220, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1008271-59.2022.8.26.0438; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024; TJSP; Apelação Cível 1001353-14.2022.8.26.0220; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2024... ()
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904 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, CAPUT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDOS. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 7º XXVI, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula 109/STJ, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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905 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA, ESTA PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO SEU TITULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DO CASO - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE LEVADA A CABO POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DE PATENTE FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA/CONSUMIDORA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS, ESTAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO, NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER RECONHECIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE DA DEMANDANTE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Empréstimo consignado com descontos direto no benefício previdenciário do autor. Alegação do demandante de que não contratou o empréstimo consignado. Determinação do juízo de origem para que o requerente (A) juntasse cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças; e (B) na hipótese de constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, providenciasse o depósito judicial do valor que nega haver contratado. Alegações do demandante no sentido de que a exordial apresentada cumpre os requisitos essenciais para a propositura da demanda. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo do autor. Com razão. Não há que se exigir o depósito imediato da importância eventualmente depositada na conta bancária do autor. A circunstância de o valor do empréstimo bancário ter sido creditado na conta do demandante não descarta a verificação da alegada fraude. O fato de o requerente não restituir de pronto o produto do negócio não afasta a pretensão voltada ao reconhecimento da respectiva inexistência jurídica, sem embargo da necessidade de compensação de créditos e débitos, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório. Eventual imprestabilidade dos documentos juntados com a inicial para a prova dos fatos alegados não configura inépcia da inicial, mas a falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, visto que, por ser abstrato o direito de ação, a questão probatória envolve o mérito da demanda. Precedente da Câmara em caso extremamente semelhante. Apelo provido para reformar a r. sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para dar seguimento ao trâmite processual. Apelo provido... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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908 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Compensação. Horas extras e gratificação de função. Adesão à jornada de oito horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Transitória .
«1. Consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I: «Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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909 - TST. Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função. Ausência de exercício de cargo de confiança. Retorno à jornada de 6 horas diárias.
«Não havendo discussão na v. decisão recorrida acerca da existência ou não de opção da empregada em aderir à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da CEF, tampouco quanto à validade ou nulidade de eventual opção, aplica-se o entendimento consignado na Súmula 109/TST, que estabelece que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Extrai-se, assim, que a gratificação de função não se vincula à jornada de trabalho e nem tem por finalidade remunerar o labor além da jornada legal, mas tão somente compensar a maior responsabilidade e complexidade do cargo que o empregado ocupa. Logo, se a gratificação se vincula à função e não à jornada de trabalho, permanece devida enquanto o reclamante perdurar no exercício da função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO REGULARMENTE, DE QUE NÃO DISPÕE DE INFRAESTRUTURA TÉCNICA QUE PERMITA ANALISAR EVENTUAL FRAUDE, BEM COMO QUE OS PREPOSTOS NÃO SERIAM CAPAZES DE RECONHECER A DISCREPÂNCIA DA ASSINATURA DA AUTORA E AQUELA POSTA NO CONTRATO A OLHO NU. PUGNA, AINDA, PELA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 821,97 (OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, O AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA PRESENTE NO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE O AUTOR FIRMOU O ACORDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS DA CONTA DA PARTE AUTORA EM DOBRO. SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL QUE SÓ SE MODIFICA SE CONTRÁRIOS À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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911 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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913 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. ... ()
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914 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPENSAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELO DO BANCO QUE, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO OU REPETIDO. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.
COMPENSAÇÃO: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA PARTE AUTORA, NO PONTO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. ... ()
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915 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora.
Golpe da central de atendimento. Autora que recebeu ligação e permitiu o acesso aos dados sigilosos. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, a autora narra na inicial que é correntista do réu, recebeu uma chamada telefônica de quem se nomeava gerente do banco, apontando a existência de um contrato de empréstimo fraudulento. Como a autora não reconheceu a contratação, acreditou que a pessoa era o gerente do banco e forneceu seus dados. Sob orientação do interlocutor, e objetivando cancelar as operações suspeitas, seguiu todos os passos que lhe foram informados, sem saber que havia caído em golpe. O estelionatário contratou empréstimos fazendo-se passar pela autora. Ainda, diz que foram realizados três «pix a terceiro fraudador. Não se beneficiou do empréstimo e sofreu dano material e moral. E mais. Posteriormente, porque entendeu que amenizava as consequências danosas, aceitou celebrar uma renovação de financiamento supostamente mais vantajosa. Pois bem, a pretensão comporta parcial acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com extrato bancário e boletim de ocorrência, bem como colacionou documento descritivo do crédito. A autora exibiu poucos documentos relacionados ao «modus operandi dos fraudadores, prova que poderia produzir sem dificuldade. O réu exibiu os contratos de empréstimos consignados ajustado por meio de login e senha. Cita a culpa exclusiva da autora e a exclusão de responsabilidade da instituição financeira pelos fatos danosos. Pois bem, respeitados os fundamentos expedidos pela r. sentença, assiste razão em parte à recorrente. O confronto da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite reconhecer a inexigibilidade dos empréstimos. Com a devida vênia, os empréstimos foram realizados com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação de ambos os contratos, eis que são operações interligadas e oferecidas por prepostos ou supostos correspondentes bancários, considerado o vício de consentimento (erro). Os débitos que decorrem dos empréstimos são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos oriundos do contrato. Retorno das partes ao «status quo ante". Dano material experimentado pela autora. Vedação do enriquecimento indevido. Autora favorecida por depósito de quantia não integralmente devolvida ao réu. Autora e réu deverão devolver valores, autorizada a compensação. Diante dos danos materiais que decorrem da declaração da inexigibilidade da dívida e porque é vedado o enriquecimento indevido, o banco deverá restituir de forma simples os valores descontados automaticamente, referentes às parcelas dos empréstimos. No que atine à devolução de valores pela autora, insta consignar que ela pouco esclareceu a respeito de como os fraudadores ingressaram na conta, após creditado R$ 12.000,00 a título do empréstimo, conseguindo transferir apenas uma parte da quantia, por meio de transferência no valor de R$ 2.170,00, R$ 2.250,00 e TED de R$ 2.000,00, feitos a terceiros estranhos à relação bancária. Anote-se que as operações não fogem do perfil da autora e, ainda, a autora ficou com parte do valor emprestado. Não faz parte do «modus operandi de fraudadores, acessar com senha a conta da autora e efetivar apenas a transferência de uma parte da quantia creditada na conta bancária. Em relação ao modo como ocorreu a fraude bancária e o contato mantido entre a autora e os fraudadores, incumbe a autora trazer as provas, eis que pode produzir sem dificuldade. Partindo dessas premissas, impossível concluir que a autora providenciou a devolução parcial do valor emprestado ao banco. Fica obrigada a devolver os valores creditados referentes aos contratos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Nesse raciocínio, segue o Enunciado 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Recurso da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que, após contato telefônico de suposto agente do INSS ofertando cancelamento de contrato de cartão de crédito e depósito a título de compensação, confirmou seus dados pessoais e viabilizou a colheita de selfie - Novo contato de terceiro noticiando a existência de empréstimo consignado junto ao banco réu - Autor, confiando se tratar de funcionário da casa bancária, solicitou o cancelamento da avença, recebendo documento alheio ao padrão bancário - Golpe somente não se aperfeiçoou por completo por ausência de novo contato do fraudador, o que inviabilizou a destinação da quantia mutuada em proveito de terceiro - Réu encarta aos autos cópia do instrumento contratual, contendo aceites eletrônicos, biometria facial e dados de IP e geolocalização - Elementos de segurança não impugnados especificamente pelo autor - Imprudência do consumidor que, aliada à ausência de falha na prestação de serviços, o sujeita a arcar com as obrigações assumidas Negócio jurídico que deve subsistir, caindo por terra os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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917 - TJSP. Recurso de Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar, repetição de indébito e condenação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pela autora, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Repetição. Cabimento. Inexistência de contratação. EAResp 676608/RS, com as modulações pertinentes. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Falha na prestação de serviços. Cédulas de Crédito Bancário consignadas não reconhecidas. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que não merece majoração ou redução. Quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos à ré. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.
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918 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Matérias não devolvidas.
Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Histórico de créditos atrelados ao benefício previdenciário do autor e ausência de indícios de participação ou colaboração do banco réu na consecução do ilícito - Legitima expectativa por parte do credor de regularidade e exigibilidade da obrigação - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Compensação - Possibilidade - Crédito e débito de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Quantia depositada em conta bancária do autor superior aos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites dos capítulos impugnados - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROMOVIDOS POR TERCEIROS EM NOME DO RECORRIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA - CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE RECONHECIDOS PELO JUÍZO - DANOS MORAIS QUE DECORREM DA CONDUTA INEFICIENTE LEVADA A CABO PELA CASA BANCÁRIA RÉ - MONTANTE COMPENSATÓRIO - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ A IMPULCIONAR O BANCO RECORRENTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Em casos de fraude financeira, a repetição do indébito em dobro exige a ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Em casos de fraude financeira, a repetição do indébito em dobro exige a ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem parte importante do salário do consumidor. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir 30/03/2021 nos termos da tese firmada pelo STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a ausência de boa-fé objetiva por parte do fornecedor.... ()
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923 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas inda em aberto do mútuo - Recurso desprovido.... ()
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924 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de recálculo - Recurso parcialmente provido... ()
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925 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Revisional. Imposição para excluir negativação do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e impedir nova inclusão. Descumprimento de ordem judicial. Aplicabilidade da multa. Montante razoável e necessário. Redução indeferida. Possibilidade de compensação. Recurso parcialmente provido.
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926 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Prestação de serviços. Devolução de cheque. Inconsistência de valor entre a cártula emitida e a compensação. Mero aborrecimento. Ato ilícito praticado pela instituição financeira. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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927 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE EM PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE EM PARCELAS VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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929 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.
Compensação. As parcelas vincendas do contrato não podem ser objeto de compensação, pois a determinação contraria o disposto no art. 369, CC. ... ()
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930 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... ()
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931 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada questionando a legalidade da cobrança de tarifas e a taxa de juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cobrança de tarifas bancárias, como as tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, e o seguro; (ii) a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença. Precedente. Preliminar rejeitada. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não restou comprovada a existência de abusividade no caso concreto. Ausência de prova de que a taxa de juros utilizada no contrato é superior a taxa média de mercado. Parecer técnico apresentado pela autora que se trata de documento unilateral, inservível como prova para o fim de comprovar a abusividade da taxa de juros aplicada. Recurso não provido. 5. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Recurso não provido. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Documento do órgão estadual que demonstra o registro da alienação do bem (restrição financeira). Tarifa cobrada de forma legítima. Cobrança mantida. Recurso não provido. 7. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou realização de avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida em dobro. Recurso provido. 8. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento bancário avençado junto ao réu. Cobrança de seguros que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir em dobro. Recurso provido. 9. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem sem comprovação do serviço prestado. "Configura venda casada a imposição de seguro no contrato de financiamento sem oferecer alternativa ao consumidor. "A capitalização de juros em contratos bancários é válida quando expressamente pactuada. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/10/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos em excesso. ... ()
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933 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 528,55) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Repetição do indébito - Devolução simples do indébito - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco réu a devolver o valor da diferença da tarifa de cadastro - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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934 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Falta de interesse recursal no tocante à cobrança «Assistência - Verba não prevista no contrato - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores dos seguros - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... ()
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935 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de cobrança indevida referente a compras não reconhecidas na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Entendimento sufragado pelo Insigne Tribunal Cidadão no sentido de que, embora não se negue que cabe ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelo Requerido ao admitir a compensação de operações com manifesta aparência de ilegalidade. Demandado que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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936 - TJSP. Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado - Redução que deve ser determinada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Devolução de forma simples dos valores cobrados a maior, permitida a compensação se o caso, para abatimento do saldo devedor - Seguro Prestamista - Ausência de abusividade - Réu que comprovou a adesão pela autora em instrumento apartado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte, para determinar a redução do valor cobrado a título de tarifa de cadastro e afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Recurso da autora parcialmente provido
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937 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
Caso em que o Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de comissões, por entender que a venda dos produtos deste e de suas empresas coligadas seria incompatível com a atividade exercida pela Reclamante. O CLT, art. 456 dispõe que o empregador está autorizado a exigir qualquer atividade lícita por parte do empregado, desde que não se mostre incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de forma a adequar a prestação de serviços às exigências do empreendimento. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a venda de produtos do banco pelo empregado bancário é atividade compatível com o cargo, razão por que não há falar em obrigação ao pagamento de comissões por este serviço, quando ausente a previsão contratual. Nesse cenário, ausente o registro de ajuste tácito ou expresso de pagamento de comissões pela venda de produtos bancários e/ou de empresas coligadas, é indevido o pagamento de comissões. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. art. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pela Autora, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, em razão do não enquadramento da trabalhadora bancária nas exceções previstas nos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT, determinando a observância da Súmula 109/TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão dos arts. 62, II, e 224, § 2º, da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há expressa previsão em norma coletiva. Impositiva, portanto, a aplicação da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte . Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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938 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho do bancário. Alteração contratual de 6 para 8 horas. Termo de opção. Validade. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.
«Dois são os pressupostos básicos configuradores do enquadramento do bancário na exceção contida no CLT, art. 224, §2º, a saber: o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes ou, ainda, o exercício de cargo de confiança e a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Desatendidos tais requisitos, na hipótese dos autos, é de se reconhecer violado o dispositivo em comento. Não há como se admitir regulamentação da jornada bancária diversa da que está prevista no CLT, art. 224, caput e §2º, ainda que o autor tenha aderido espontaneamente às regras impostas pela empresa, relativamente à jornada de oito horas. Entretanto, há que se aplicar a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, parte final, in verbis: -Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.". Recurso de embargos conhecido e provido parcialmente.... ()
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939 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença de procedência dos pedidos que determinou a limitação dos juros acrescida de 30%, compensação sobre as parcelas vencidas e vincendas e repetição simples do indébito. Recorre a parte autora pleiteando a limitação dos juros à exata taxa média do Bacen e restrição da compensação as parcelas vencidas. ... ()
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940 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
1. CONTRATO Nº 5355098. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NO MENCIONADO CONTRATO SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADAS.... ()
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941 - TST. Recurso de revista. Empregado de empresa financeira. Jornada de trabalho. Equiparação a bancário para os efeitos do CLT, art. 224.
«1. O Tribunal de origem consignou que a autora, como promotora de vendas, «formalizava as operações de vendas dos produtos do Banco Finasa, «sendo que a aprovação e liberação dos créditos partia de outra empresa pertencente ao grupo econômico (Banco FINASA S.A. - 2º réu)-, e que «não restou comprovado nos autos que a autora tivesse exercido durante a contratualidade atividades típicas dos bancários, tais como abertura de contas, compensação de cheques e recebimento de dinheiro em espécie. Registrou, ainda, que a Finasa Promotora de Vendas Ltda. «tem por objeto as seguintes atividades: a) assessoria e consultoria técnico financeira; b) intermediação de negócios, coleta, preenchimento e encaminhamento de documentos no mercado livre de veículos automotores e outros bens móveis, compreendendo a identificação e aferição dos potenciais vendedores e compradores, via elaboração, análise e comprovação das fichas cadastrais, aprovação de créditos, assistência mercadológica e seleção de riscos. E, nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário patronal, para «excluir da condenação o enquadramento da autora na condição de bancário e, por consequência, os pedidos formulados na inicial que se basearam nas normas coletivas aplicadas àquela categoria e as horas extras (7ª e 8ª horas) e reflexos. 2. Das premissas fáticas retratadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST -, não se depreende que a reclamante tenha exercido atribuições típicas de bancário. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de cobrança indevida em razão da rescisão de negócio jurídico c/c devolução em dobro valor cobrado indevidamente c/c pedido de tutela de antecipada c/c dano moral. ... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação do numerário comprovadamente depositado em conta bancária da Requerente com verbas a serem adimplidas, a título de condenação, pela Instituição Financeira. Necessidade de comprovação de depósito de numerário em conta bancária correta e de titularidade da Consumidora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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944 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. ... ()
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945 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À ANULAÇÃO DE DOIS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO RECONHECE COMO FIRMADOS, BEM COMO À REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PELA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENOU AINDA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 138101471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ATINENTE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, E; (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte. ... ()
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947 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Responsabilidade Civil. Serviços bancários. Abertura de conta bancária, mediante aplicativo de aparelho celular. Instituição ré que não comprovou a adoção dos procedimentos e controles previstos na Resolução CMM 4.753/2019, necessários à regularidade de abertura da conta, possibilitando, com sua a omissão, a utilização por fraudadores para cometimento de atos ilícitos. Conta aberta por fraudadores que consubstancia fato do produto ou serviço, cujas externalizações equiparam o terceiro lesado a consumidor (bystander) (CDC, art. 17). Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em indenizar os danos sofridos por consumidores, em razão do fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2. Danos materiais. Restituição do valor transferido para a conta do fraudador. Dobra. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata, na espécie, de cobrança indevida. Restituição simples mantida. 3. Dano moral. Privação de numerário. Dano in re ipsa. Majoração da indenização arbitrada em sentença, de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Descabimento. Compensação que não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, e para este valor a indenização é majorada. 4. Juros moratórios legais. Termo inicial. Indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade extracontratual. Juros que devem fluir a partir do evento danoso (CC, art. 398), o que ora se aplica à hipótese. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 15% sobre o valor da condenação, devida pela ré ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Proveito econômico irrisório, que não deve servir de base de cálculo para os honorários. Não se admite, porém, para esse fim, a utilização do valor da causa, que é composto, em sua quase integralidade, por pedido de indenização por dano moral, acolhido em montante bem inferior ao pleiteado. Arbitramento por equidade que se impõe. Considerada a singeleza da causa, e os precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, arbitra-se a verba em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - INDEVIDO DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO À AUTORA - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO.
I -Ausente prova da contratação de serviços por parte da autora, ônus imputável à ré, pertinente a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; ... ()
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949 - TJRS. Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.
«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... ()
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950 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Compensação entre as horas extras e a gratificação de função.
«É impossível a compensação pretendida entre a gratificação de função com as horas extras aqui deferidas, por absoluta ausência de identidades entre as verbas em questão. As horas extras deferidas referem-se a uma jornada diária, que não foi objeto de pagamento no tempo próprio e a gratificação de função, superior a 1/3 do seu salário efetivo, isoladamente considerada, remunera a maior responsabilidade do cargo, em sintonia com a Súmula 102, inciso VI, do TST.... ()
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