Jurisprudência sobre
compensacao bancaria

801 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a autorização de portabilidade e contratação de refinanciamento - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Mesmas datas e horários, inclusive segundos, lançados para os aceites em todos os contratos - Captura de biometria facial datada de sete meses anteriores à suposta contratação - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência acolhendo irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira - Dever de repetição do valor decorrente, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Impertinência da pretensão de redução do montante da parcela mensal - Ainda que o valor do encargo declarado inexigível tenha sido diluído no valor das parcelas mensais, uma vez já determinada a repetição/compensação da quantia decorrente de forma integral, não se justifica a redução das parcelas, sob pena de «bis in idem - Cabe, por outro lado, a incidência da taxa de juros remuneratórios no valor a ser repetido/compensado, pena de enriquecimento sem causa do banco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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803 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO, EM DOBRO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

Compensação e/ou repetição de valores pagos indevidamente pela parte autora que deve ocorrer na forma dobrada. ... (Continua)

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O reconhecimento de nulidade de contrato por falsidade da assinatura não configura julgamento ultra petita quando a pretensão de inexistência de débito abrange a validade da contratação. ... (Continua)

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805 - TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Perícia solicitada - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Possibilidade de compensação dos créditos auferidos pelo recorrido na devolução dos valores devidos. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a compensação dos créditos efetivamente pagos ao apelado do montante indenizatório, com redução proporcional dos honorários.

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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais c/c declaratória. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c declaratória. ... (Continua)

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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 

Juros Remuneratórios. Abusividade caracterizada.Mora descaracterizada: A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. Acórdão/STJ). Compensação ou devolução dos valores pagos: Reconhecida a necessidade de compensação ou devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira.  ... (Continua)

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808 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança indevida. Ofensa ao CDC, art. 46, parte final. Compensação deferida, de forma simples. Recurso parcialmente provido, com observação.

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809 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO

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810 - TST. Recurso de revista. Bancário. Trabalho em sábados. «feirão caixa da casa própria. Eventualidade. Exigência de prévia autorização em norma coletiva. Ausência de amparo legal. Provimento.

«O ordenamento jurídico, embora eleve ao status constitucional o direito do trabalhador ao repouso semanal remunerado, com preferência aos domingos, não veda, em absoluto, a convocação de empregados para prestação de serviços em dias normais de descanso, e até admite esta ocorrência, com observância de procedimentos específicos, como a compensação da folga compensatória e contraprestação financeira. Essa é a diretriz que se extrai dos CF/88, art. 7º, XV e CLT, art. 67 ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUTORA QUE NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA.

Autora que impugnara o contrato de crédito a ela imputado pelo Banco C6, com quem entabulara acordo em que ajustado o cancelamento do contrato de crédito e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à postulante. Prosseguiu, contudo, a demanda em face do Banco do Brasil, instituição que recepcionara o valor do mútuo contratado mediante fraude no Banco C6 em uma conta supostamente aberta pela parte autora. Autora que afirma jamais ter aberto a conta para qual fora transferido o valor do mútuo. Instrumento do contrato apresentado pelo banco demandado. Assinatura impugnada pela postulante. Consoante o entendimento sedimentado pelo Eg. STJ, no Tema 1061 do STJ, ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Instituição bancária que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato de abertura de conta, valendo o registro da dissonância entre a verdadeira firma da demandante e a que lançada no instrumento apresentado pela Ré. Documento de identificação juntado pela Ré que ostenta fotografia, assinatura e informações diferentes do documento de identidade original da Autora. Evidente fraude praticada por terceiros. Ilegitimidade da relação contratual entre a demandante e a Ré/Apelante. Declaração de nulidade do contrato e determinação de cancelamento da conta bancária, sem ônus para a Autora, que se impõe. Danos morais. Não caracterização. Não fora o Banco do Brasil o responsável pela imputação indevida de contrato de crédito à Autora, tampouco dos descontos realizados em seus proventos de aposentadoria. Falha do serviço do Banco do Brasil que se restringe a ter permitido a indevida abertura de conta bancária em nome da Autora. ... (Continua)

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812 - TRT18. Acordo. Pagamento em cheque. Multa por atraso

«O pagamento por meio de cheque submete-se ao regramento do sistema bancário. Embora esse regramento possa implicar inconveniências, como a demora na compensação do cheque, de outro lado há relevantes conveniências - por exemplo, o conforto e a segurança. Daí que é presumível que, no silêncio dos contratantes, a utilização do sistema bancário não esteja vedada - o que inclui o pagamento por meio de cheque.... (Continua)

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813 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário consignado. Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante à compensação de empréstimo consignado, vindo a culminar com apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente o dano moral provocado ao cliente, constituindo fato notório que dispensa prova («admnun in re ipsa), devendo ser indenizado, bem como declarado, o débito, inexigível. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DETERMINADA. COMPENSAÇÃO.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

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815 - TJRJ. EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PROVIMENTO.

r. Juízo a quo deferiu o requerimento de tutela de urgência para determinar que o Réu se abstivesse de reter os vencimentos percebidos pela Autora para o pagamento de cheque especial. ... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELO 1º RÉU EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS COM OS QUAIS NÃO ANUIU, E DEPÓSITO DOS RESPECTIVOS NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE JUNTO AO 2º RÉU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O 1º RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO DO 1º RÉU.

Segundo recurso de apelação interposto pelo 1º réu que não deve ser conhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa com a apresentação do primeiro apelo. ... (Continua)

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817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CPC/2015, art. 927, do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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818 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSONÂNCIA. CPC/2015, art. 927. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF, conforme estabelecido no ARE 1121633, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CPC/2015, art. 927, do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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819 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial provimento. Irresignação da demandante. DANO MORAL. Alegação de configuração. Acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar da forma dobrada. Provimento parcial. Ausência de demonstração da má-fé subjetiva do banco, posto que o contrato fraudulento foi realizado por correspondente bancário. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos pagamentos efetuados após 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. Insurgência quanto à determinação, pela sentença, de compensação da repetição do indébito com os valores eventualmente creditados em favor da demandante. Não acolhimento. Uma vez declarada a inexistência do contrato, a compensação é necessária para que as partes retornem ao «status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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820 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 18/03/2020 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado - Repetição ou compensação do indébito na forma simples - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença parcialmente modificada - Decaimento adequado - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado - Repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação parcialmente procedente - Decaimento mantido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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822 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada para revisar as condições pactuadas em cédula de crédito bancário consignado INSS, argumentando abusividade nos juros remuneratórios e no CET, pleiteando a revisão dos encargos contratuais, a descaracterização da mora e a restituição dos valores adimplidos a maior. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade de justiça. Apelo da parte autora visando à reforma da decisão com a  limitação dos juros remuneratórios e do CET à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como seja inadmitida a compensação e determinada a restituição dos valores já adimplidos  a maior.... (Continua)

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823 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Recurso do réu.

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824 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Calculadora do cidadão - Valor que não inclui todos os encargos - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 746,94) - Tarifa de registro de contrato - Não comprovação da prestação do serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar os réus à devolução dobrada dos valores da tarifa de registro de contrato e da diferença da tarifa de cadastro - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde por inteiro pelos encargos sucumbenciais previstos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual- Recurso provido em parte.... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS VÁLIDAS, COM RESSALVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a imposição de tarifas bancárias indevidas e a prática de venda casada ao ser compelida a contratar seguros. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, com a condenação do réu a restituição dos valores de forma simples, autorizada a compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição financeira requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade da contratação, afastamento da restituição de valores e da condenação no dano moral. A autora requer a restituição em dobro dos valores, com a majoração do dano moral, e incidência da correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso. ... (Continua)

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827 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesa sobre os ombros do banco réu em relação à comprovação da regularidade da renovação. Contrato firmado via caixa de autoatendimento, de modo que se quedou inerte o réu quando instado a comprovar a ida da autora à agência. Depósito do valor mutuado na conta da autora, bem como o comprovante da operação, que, por si só, não se extrai indícios de regularidade da operação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, em alinho à razoabilidade e proporcionalidade. Admitida a compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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828 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS - CARGO EM COMISSÃO - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELA PREVISTA EM LEI - SÚMULA 294/TST, PARTE FINAL. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão do empregado da CEF, detentor de função de confiança, de percepção de horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas. Firmou-se o entendimento de que nessas circunstâncias não se trata de alteração contratual lesiva decorrente de ato único do empregador, mas, sim, de inobservância de obrigação prevista em lei, cuja lesão se renova mensalmente, ensejando-se a aplicação da prescrição parcial prevista na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido. TESOUREIRO EXECUTIVO (TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE RETAGUARDA) - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. No caso, segundo o Regional, não está configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que as atividades desempenhadas pelo tesoureiro de retaguarda, descritas no acórdão regional, trata-se de função essencialmente técnica da instituição financeira, sem poderes de natureza hierárquica e sem especial fidúcia. Rever a conclusão do acórdão regional demandaria a reanálise do conjunto probatório, não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE SEIS HORAS - SÚMULA 124, I, a, do TST. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou o enquadramento das atividades exercidas pelo reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, de modo que eles estão submetidos à jornada de seis horas. Considerando-se tal fato e diante da interpretação conferida pela SBDI-1 plena desta Corte, segundo a qual as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado, deve ser aplicado o divisor 180, na forma do item I, «a, da Súmula 124/TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM SÁBADOS - PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. No caso, o Regional manteve o pagamento de reflexos das horas extras deferidas nos sábados, com fundamento em norma coletiva da categoria. Importante salientar que, não obstante o entendimento adotado por esta Corte a respeito da natureza jurídica do sábado do empregado bancário como dia útil não trabalhado, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03.0138, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ressalta-se, no caso, a existência de previsão expressa em norma coletiva da categoria profissional dispondo acerca da incidência de reflexos das horas extras nos sábados. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se a saber se é válida a previsão normativa que estabeleceu a incidência de reflexos no sábado bancário. Não é possível o conhecimento do recurso de revista com base na Súmula 113/TST, na medida em que o referido verbete jurisprudencial não trata especificamente da controvérsia em exame, quando há previsão expressa em norma coletiva sobre a incidência de reflexos das horas extras no sábado do empregado bancário. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL - SÚMULA 264/TST. No caso, o Tribunal a quo, ao se manifestar sobre a base de cálculo das horas extraordinárias, limitou-se a determinar a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, com fundamento na Súmula 264/TST, não emitindo tese a respeito da inclusão das parcelas denominadas «licença prêmio e abono pecuniário. Desse modo, inócuas as alegações de ofensa aos arts. 114 do Código Civil e 144 da CLT, por suposta inclusão das mencionadas parcelas na base de cálculo das horas extraordinárias. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA OJ-T 70 DA SBDI-1 - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE - DISTINGUISHING PROCESSUAL - SÚMULA 109/TST. 1. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, firmou entendimento no sentido de que, quando afastada a incidência do CLT, art. 224, § 2º, resultaria autorizada a compensação das diferenças dos valores pagos pela CEF a título de gratificação de função prevista no Plano de Cargos em Comissão com as horas extraordinárias devidas, diante da ineficácia da adesão do empregado à jornada diária de oito horas e da coexistência das duas jornadas (de seis e oito horas) para o mesmo cargo, com gratificações distintas. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não há registros, no acórdão regional, de coexistência de jornadas de seis e oito horas para a função exercida pelo reclamante, tampouco a parte alega a sua existência. 3. Ante a ausência de previsão regulamentar de jornadas e/ou gratificações distintas para a função de tesoureiro, exercida pelo reclamante, constata-se que o caso concreto distingue-se daqueles em que assentada a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 4. Em tais circunstâncias, aplica-se o entendimento da Súmula 109/TST, conforme precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidência das Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 

ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA QUANDO REFERE QUE NÃO PLEITEOU A REPETIÇÃO EM DOBRO, AFASTADA NA SENTENÇA. ASSIM, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, NO PONTO, PARA EXTIRPAR DA SENTENÇA TAL TÓPICO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO DECAIU DE SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL A PARTE RÉ ARCARÁ COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.  ... (Continua)

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830 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Compensação do débito com as cessões de crédito. Descabimento, sob pena de privilégio dos embargantes em relação aos demais credores da massa falida. Recurso do banco parcialmente provido.

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831 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou à restituição de valor descontado indevidamente dos proventos do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da devolução indevida de cheque. O apelante sustenta que apenas cumpriu determinação do banco sacado e que não houve falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tema 972 do STJ. Matéria decidida em Recurso Especial Repetitivo. Precedente vinculante. art. 927, III do CPC Recurso interposto contra sentença de procedência parcial do pedido que na linha do precedente exarado em recurso especial repetitivo, declarou a nulidade de claúsula que autoriza a cobrança de seguro de proteção financeira. Devolução de valor de seguro. Matéria que não foi impugnada no recurso inominado. Recurso inominado parcial. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido para reconhecer a validade da tarifa de avaliação de bem. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Inexistência de pedido contraposto a viabilizar a compensação. Irrelevância. Preenchidos os requisitos para compensação, estabelecidos no CCB, art. 369, admissível o reconhecimento judicial do direito do banco à compensação de dívidas líquidas e vencidas. Juiz que deve adotar a decisão mais justa e equânime. lei 9.099/95, art. 6º. Honorários de advogado que só podem ser impostos ao recorrente vencido e que devem fixados com observância dos percentuais e base de cálculo determinadas na Lei 9099/95, art. 55. Lei Especial que afasta a aplicação subsidiária do CPC. Recurso da consumidora improvido.

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833 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte.

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834 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Comissão de permanência. Juros de mora. Cumulação. Descabimento. Valor. Devolução. Cabimento. Compensação. Possibilidade. CDC, art. 42, art. 52, § 1º. Honorários advocatícios. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Consumidor. Contratos de crédito. Possibilidade de revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade, nos termos do entendimento pacificado do STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Legitimidade passiva.

«Comissão de Permanência: Segundo posição pacificada no âmbito do STJ é possível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência e sua composição não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. No caso concreto, de ser determinada a vedação da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e de ser reconhecida a ilegalidade do trecho da cláusula referente à comissão de permanência prevendo que a taxa de juros utilizada no cálculo não poderá ser inferior a aquela pactuada para o período de normalidade. Compensação e/ou repetição do indébito: Cabível, em tese, a repetição do indébito, em dobro, e a compensação com eventuais valores pagos a maior se verificado eventual saldo em favor do consumidor. Honorários advocatícios: Para a fixação da verba honorária que deve remunerar o trabalho de forma adequada e harmônica com a realidade dos autos, o Juiz deve considerar a natureza da causa, o grau de complexidade e o tempo de tramitação da demanda, bem como o grau de zelo do profissional. Majoração da verba honorária fixada na sentença. APELO DO RÉU IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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835 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE VÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO.

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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836 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEBES FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO DAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA.... (Continua)

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837 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIA - BRADESCO - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020 - PREMISSA FÁTICA. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, indeferiu o pedido de compensação ao fundamento de que o reclamado sequer carreou ao processo a norma coletiva alegada pela defesa, fazendo incidir o óbice da Súmula/TST 126. Ademais, diante da falta de prova por parte do banco demandado, não houve debate acerca da prevalência da vontade coletiva, carecendo a discussão do indispensável prequestionamento exigido na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA POR ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DESEJADA PELA APELANTE. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Não há interesse recursal se a parte insurge-se buscando aquilo que já foi determinado na sentença. ... (Continua)

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840 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato bancário. Existência de débito de advogado junto ao Banco credor, bem como apontamento de seu nome junto ao SERASA. Pretensão à compensação de dívidas, decorrente de crédito por honorários profissionais em demanda julgada procedente contra outro banco, em fase de liquidação de sentença. Interposição de embargos pelo devedor. Não configuração de requisito legal para a compensação. CCB/1916, art. 1.010. Inexistência de crédito líquido e certo, sendo inviável a estipulação do autor com seu constituinte acerca da verba de sucumbência. Hipótese, ademais, em que se o autor for efetivamente o credor, havendo penhora de dinheiro, o valor já está coberto, prejudicando a compensação. Manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia. ... (Continua)

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842 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão de reforma da sentença. Cabimento. Descontos indevidos no benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento da repetição do indébito em dobro para os descontos feitos após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Irresignação da autora sobre o deferimento da compensação dos valores disponibilizados pela ré. Descabimento. Mantida a compensação dos valores disponibilizados, evitando-se o enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Possibilidade de compensação de valores indevidamente pagos, com relação às parcelas vencidas, consoante o art. 182 do CC. No tocante às parcelas vincendas, conforme preceituado pelo art. 369 do CC, descabe a compensação de valores, diante da ausência de exigibilidade.  ... (Continua)

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844 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO.  PARCELAS VENCIDAS E NÃO VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Ainda que haja previsão de compensação de valores no CCB, art. 368, o art. 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos.  ... (Continua)

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845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.  JUROS REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/ OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO QUANDO RECONHECIDA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, COMO  NO CASO.  A COMPENSAÇÃO EFETUA-SE APENAS ENTRE DÍVIDAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (CCB, art. 369). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PROVEITO ECONÔMICO.

PRIMEIRA APELAÇÃO (RÉ) DESPROVIDA. ... (Continua)

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846 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF, conforme estabelecido no ARE 1121633, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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847 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 1º

da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF, conforme estabelecido no ARE 1121633, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Suposta falha na prestação de serviço bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviço bancário.... (Continua)

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849 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandada. EMPRESTÍMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento do contrato. Acolhimento. O banco se limitou a apresentar cédula de crédito bancário desprovida de assinatura, acompanhada de «selfie avulsa do demandante, que não se qualifica como biometria eletrônica, ante a ausência de qualquer autenticação e vinculação ao contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. Reconhecida a nulidade do contrato, é de rigor a restituição dos valores descontados. Autoriza-se, contudo, a compensação da repetição do indébito com os valores já creditados em favor do demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Configuração, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com restituição de valores em dobro e compensação por danos morais. Empréstimo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário de empréstimo com restituição de valores em dobro e compensação por danos morais.... (Continua)

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