(DOC. VP 379.7363.0164.0205)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos, bem como afasta-se a penalidade por litigância de má-fé imposta ao autor. Contrato de cartão consignado de benefício. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatóri

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