Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
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601 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.
1. Autora que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido para uma conta bancária criada em nome da autora. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário da autora. 2. Fatos narrados na inicial demonstrados. Documentos comprobatórios de que terceiros falsificaram documento de identidade da autora e o utilizaram para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao contrato. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ e Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da apelada. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha se locupletado dos valores creditados na conta aberta em seu nome. Repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Comprometimento do sustento da autora. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.
AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR PREPOSTA DO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADOS, COM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 36.077,00 EM SUA CONTA BANCÁRIA E DESCONTOS MENSAIS DE R$1.199,25 EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, PRETENDIA ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TENHA ACORDADO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E/OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO ORIGINAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. IMPORTÂNCIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE QUE FOI DEPOSITADA EM JUÍZO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.EAREsp. Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ... ()
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603 - TJSP. Contrato bancário. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. O réu exibiu um contrato apócrifo sem aptidão de comprovar a origem das dívidas questionadas pela autora. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) será mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.
Juros remuneratórios: O STJ (STJ) tem entendimento consolidado de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não são considerados abusivos, a menos que estejam fixados em patamares superiores à taxa média de mercado. Para que se reconheça a abusividade na contratação, é necessário realizar uma análise detalhada das condições específicas em que o empréstimo foi concedido. Cabe à instituição financeira fornecer elementos robustos nos autos que justifiquem a individualização do parâmetro adotado em relação à parte consumidora. No caso concreto, o percentual de juros estipulado no contrato é superior à taxa média de mercado, diferindo significativamente da taxa apurada pelo Banco Central na época da contratação, caracterizando abusividade. ... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
juros remuneratórios: Abusividade constatada. ... ()
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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA. PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com compensação por danos morais.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com compensação por danos morais.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores e compensação por danos morais.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.
1 - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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612 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA PELOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROMOVIDOS EM SEU DESFAVOR - DESCONTO INDEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA CASA BANCÁRIA, AINDA QUE A PEDIDO DE TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DE SE TER POR NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE «CONTRATO DE SEGURO DE VIDA (ASBAMG), EM MONTANTE QUE ATINGIU A IMPORTANCIA DE R$ 185,70 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - CONTRATO TIDO COMO INEXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES - PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR CONFIGURADA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTODo DEMANDANTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM EFETIVA INCORREÇÃO, POIS NÃO ATENDERAM A EXPECTATIVA MÍNIMA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA NA ORDEM TOTAL DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS), COMO SUGERIDOS PELO AUTOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A TAL ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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613 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -
recursos de ambas as partes - contrato bancário - empréstimo consignado - fraude comprovada por perícia grafotécnica - assinatura falsa - inexistência de exclusão da responsabilidade - falha de serviço demonstrada - art. 14, caput, CDC e Súmula 479/STJ - condenação à restituição simples dos valores já descontados - pedido da autora para a devolução em dobro - possibilidade - precedente - pedido da autora para o reconhecimento do dano moral - impossibilidade, tendo em vista que a autora recebeu os valores em conta e em momento algum fez menção à devolução voluntária - pedido do réu para que a atualização dos valores a serem devolvidos ocorra apenas pela SELIC - possibilidade - precedentes do STJ - pedido do réu para que a condenação seja compensada com a quantia depositada na conta da autora - necessidade, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito - compensação determinada - art. 368 do CC - êxito parcial de ambas as partes - sucumbência mantida -- recursos parcialmente providos... ()
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614 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida (alegação de violação aos arts. 224, § 2º, da CLT, CLT e 182 e 884, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade às Súmulas/TST 102, II, e 109 e à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. (Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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615 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.
«Decisão embargada em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, que dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima ea oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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616 - TST. Caixa econômica federal. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Termo de opção pela jornada de oito horas. Documento mencionado na defesa e não juntado aos autos pela reclamada.
«Não se trata da hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, na medida em que, ao que se infere da decisão recorrida, nem sequer houve a comprovação, pela reclamada, da existência do termo de opção pela jornada de oito horas. Não há provimento possível, na medida em que a decisão regional se encontra em sintonia com o entendimento da Súmula 109/TST, de que «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. A revista, portanto, esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE SE UTILIZOU DO VALOR CREDITADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais no sentido de declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, bem como a cessação dos descontos nos proventos da autora e indenização a título de dano moral. ... ()
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618 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Danos morais. Quantificação dos danos morais. Considerando o valor do contrato, bem como a ausência de consequências extraordinárias e de perda de tempo produtivo do consumidor, os danos morais ficam mantidos em R$ 5.000,00, montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Compensação de dívidas. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". O douto juízo pode determinar em sentença a devolução da quantia que favoreceu a autora e autorizar a compensação das dívidas, voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória contra Banco BMG S/A, onde o autor alega descontos indevidos em seus benefícios previdenciários por cartão de crédito consignado não contratado. Pedido de cancelamento do cartão, declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais, e restituição em dobro das parcelas descontadas. ... ()
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620 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. ... ()
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621 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, com vistas ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA.
1. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que se verifica no caso em apreço. Além disso, caso seja constatada a existência de abusividade nas taxas contratadas, os juros remuneratórios devem ser limitados às respectivas taxas médias, não havendo falar em limitação com o acréscimo pretendido pela parte requerida. ... ()
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623 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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624 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS 7ª
e 8ª HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NEGOCIADA DOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade com a tese de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 339 e 1046 do STF). Na hipótese dos autos, quanto à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Em relação à «compensação/dedução das horas extras com a gratificação de função bancária, verifica-se que o acórdão do órgão fracionário está em consonância com a tese de repercussão geral no Tema 1.046 do STF ( Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente «), ao esclarecer que: «no presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. (...) o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do CLT, art. 224, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do CLT, art. 611-B deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Desse modo, o v. acórdão do TRT proferiu decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou ao ressarcimento de prejuízo e ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, vítima de golpe cometido em fraude bancária. ... ()
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627 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de contratos bancários, limitando os juros remuneratórios a índices específicos e determinando a compensação de valores, com sucumbência recíproca. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada e rejeitou o pedido de desbloqueio - Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Na hipótese dos autos, a recorrente afirmou ter aderido a parcelamento sem ter discriminado qual seria o correto valor devido - Documentação apresentada que é insuficiente para verificar a existência de menção à CDA que fundamenta a execução fiscal - Alegação de compensação que não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório deste crédito - Determinação judicial que ordenou a penhora de dinheiro em depósitos ou aplicações financeiras, não atingindo o faturamento da empresa recorrente, em que pese a previsão legal desta medida (art. 866, CPC) - Penhora que observou a ordem estabelecida no CPC, art. 835 - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV que recai sobre a conta bancária do trabalhador executado e não sobre contas bancárias da empresa responsável pelo pagamento de salários - Precedentes desta Corte - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta da autora que devem ser restituídos ao réu, facultada a compensação (status quo ante) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, sem embargo do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados após 30 de março de 2021, e de forma simples antes disso, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... ()
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630 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos automáticos realizados em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Pretensão do réu à compensação de dívida. Falta de interesse recursal nesse ponto. Carece o réu de interesse recursal, visto que sua pretensão foi acolhida pelo douto juízo «a quo". Controvérsia que reside nos danos morais. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo cujas parcelas eram descontadas em benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não comporta redução. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o valor da condenação. Manutenção. Em atenção ao art. 85, §2º, CPC/2015, é razoável a remuneração do patrono do autor arbitrada em 15% do valor da condenação. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de cartão de crédito consignado - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Perícia grafotécnica que constatou não ser do postulante as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Por outro lado, sem impugnação específica, o requerido documentalmente comprovou que creditou o valor mutuado na conta bancária do requerente, que deve restituir ao réu tal quantia - Possibilidade de compensação dos créditos - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Autor que recebeu os valores em sua conta, usou e não os devolveu - Mero aborrecimento - Recurso do réu parcialmente provido para desobriga-lo do ressarcitório extrapatrimonial e determinar que a restituição dobrada observe o entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a modulação dos efeitos da decisão - Demanda parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante
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632 - TJSP. APELAÇÃO.
Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo para Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Réu. ... ()
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633 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pelo autor, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Falha na prestação de serviços. Cédula de Crédito Bancário consignada não reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido. Correção monetária e juros de mora mantidos como arbitrados na r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante ao cumprimento provisório da decisão que fixou a multa diária (astreintes). Insurgência. Descabimento. Legitimidade na cobrança do valor da multa diária (astreintes), em razão da renitência do agravante em dar cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de origem. Incontroversa recalcitrância do recorrente, por 13 (treze) dias, em cumprir a ordem judicial que determinou o estorno à recorrida da totalidade dos valores retidos desde o pedido da recuperação judicial e o desbloqueio do acesso da conta bancária da agravada, através do Internet Banking. Natureza extraconcursal do crédito, derivado de cédula de crédito bancário, que não impede a fixação ou retira a exigibilidade da multa cominatória, pois fixada em decorrência da desídia do agravante em cumprir, regularmente, as obrigações de fazer impostas pelo d. Juízo a quo. Possibilidade, todavia, de compensação do montante devido à título de astreintes com o valor que foi estornado a maior pelo agravante, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Agravo provido em parte
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635 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimos consignados. Parcial procedência. Recurso do banco. Ausência de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Indícios de fraude. Falha bancária na correta identificação do contratante e autenticação de assinatura digital. Fortuito interno. Nulidade dos contratos e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos em verba de caráter alimentar, multiplicidade de contratos e superveniência de apontamento no cadastro de devedores. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 8.000,00. Impossibilidade de redução. Juros moratórios devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Impossibilidade de compensação. Produto da operação que não reverteu em proveito do consumidor, pois transferido de boa-fé para terceiros. Adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos com base no valor da condenação (art. 85, § 2º e tema 1.076 do STJ). Recurso parcialmente provido com observação... ()
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636 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. E INDEFERINDO OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. ... ()
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS DEVIDAS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO JUNTADO AOS AUTOS, QUANTO À COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DE REPRECUSSÃO GERAL DO STF.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido para manter a decisão regional relativa à não caracterização do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. No que se refere à compensação das horas extras com a gratificação de função, o Regional consignou que « não vieram aos autos CCTs que autorizariam tal compensação, sobrelevando-se que aquelas juntadas pela parte autora não possuem tal previsão, o que impede o seu deferimento, por ausência de previsão legal ou convencional.. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que «os instrumentos coletivos trazidos pelo reclamante com a petição inicial não guardam correspondência com a pretensão do embargante de compensar o valor percebido pelo autor a título de gratificação de função com aquele resultante da condenação em horas extras pelo afastamento do enquadramento do reclamante no §2º do CLT, art. 224, restando inviabilizada a compensação pretendida, por falta de previsão legal ou convencional . Dessa forma, diante da conclusão firmada pela Corte a quo de que não havia previsão em norma coletiva a respeito da compensação de horas extras com a gratificação de função, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que a hipótese dos autos esbarra, inevitavelmente, no óbice da súmula mencionada, motivo pelo qual inócua a discussão a respeito da possibilidade de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633). Agravo desprovido .... ()
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que julgou recurso de apelação, alegando omissão quanto à compensação entre os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora e os valores depositados em razão da contratação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido em relação à compensação de valores entre os montantes descontados indevidamente e os depositados em favor da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão não apresenta omissão, uma vez que a questão da compensação já foi decidida na sentença, cujo dispositivo expressamente tratou da compensação dos valores. (ii) O julgamento da apelação limitou-se a alterar o montante de reparação por dano moral, mantendo inalterados os demais capítulos da sentença, inclusive a questão da compensação, que não foi analisada, por falta de provocação a respeito em apelo das partes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu o pedido de compensação de crédito. Inadmissibilidade. Compensação de valores. Descabimento. Ausência de dívida líquida que possibilite a compensação. Necessidade de liquidação por arbitramento. ... ()
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640 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO.
COMPENSAÇÃO. AS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, POIS A DETERMINAÇÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 369, CC. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
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643 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Exigência lícita no caso. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara.. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Restituição que deverá, ainda, obedecer as diretrizes traçadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, analisado em sede de recurso especial repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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644 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - COMPENSAÇÃO - Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença - DEPÓSITO DE TROCO - Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo troco - Comprovação de depósito do troco, conforme extrato bancário - Ausência de diferença prática - Compensação entre a dívida decorrente da condenação e os valores subsistentes na conta poupança que não fora movimentada - Manutenção da sentença com observação - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido, com observação.... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - INCLUSÃO DO SÓCIO COMO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE -
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - PROTESTO DE DÉBITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS -COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS - PENALIDADES ISOLADAS - MULTAS DE REVALIDAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -No âmbito das ações anulatórias de débito fiscal, prevalece a presunção de validade do ato administrativo, cabendo ao autor-contribuinte o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, I. - A responsabilidade de sócio-gerente por créditos tributários inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorre da presunção relativa de liquidez e certeza do título, não desconstituída pelo recorrente. - A compensação de créditos acumulados de ICMS com débitos tributários deve observar as restrições legais previstas no art. 89-A do Regulamento do ICMS, sendo inviável a compensação com impostos já vencidos e escriturados em DAPIs, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Anexo VIII do regulamento estadual. - . Inexistindo adimplemento integral do tributo, cabível a incidência da multa isolada e de revalidação. - A carta de fiança bancária ofertada pelo contribuinte é suficiente para a garantia do juízo e, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, §3º, suspende os efeitos do protesto de débitos tributários, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.... ()
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646 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e revogando a tutela de urgência, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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647 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE VÍCIO NA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Compensação/repetição do indébito.
«1 - É cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. ... ()
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649 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Capitalização. Cédulas de Crédito Bancário. Admissibilidade nos termos da Lei 10931/04. Contratos de abertura de crédito rotativo. Inocorrência. Alegação de devolução indevida de cheque. Ausência de provisão de fundos para compensação da cártula. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Manutenção da improcedência da ação. Recurso desprovido.
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650 - TJSP. Direito bancário - Empréstimo bancário fraudulento - Assinatura contratual falsificada, com base em prova pericial - Danos materiais e morais devidos - Alteração da sentença para adicionar a possibilidade de compensação de valores e adequar a condenação em honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido
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