Jurisprudência sobre
compensacao bancaria

501 - TJPE. Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

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502 - TST. Caixa econômica federal. Opção do bancário pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. Diferenças entre gratificações de função. Compensação devida. Período de 01/09/2006 a 06/2008.

«Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, §2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas (Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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503 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA PARA PARCELAS VENCIDAS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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504 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Princípio da boa-fé objetiva. Violação positiva do contrato. Dano moral e material. Ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial ... (Continua)

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505 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES E LINEAR - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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506 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PUGNADOS - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VALORES QUE DEVERÃO SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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507 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impositiva a revisão, com respectiva adequação às taxas médias do mercado. precedentes colacionados. caso dos autos em que, realizado o cotejo dos juros contratados com aqueles constantes da série 25467  (operação de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), conforme consulta realizada no site do banco central do brasil, constatado que os percentuais de juros remuneratórios contratados superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo BACEN. ... (Continua)

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508 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CONSIGNADO) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insubsistência manifesta - Relação de Consumo - Fornecedor que não comprovou a existência do negócio jurídico - Prova impossível que não deve ser imputada ao consumidor - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas - Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Compensação dos valores recebidos pela parte autora - Sentença mantida  - Recurso desprovido. 

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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix". Golpe da falsa central de atendimento. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DE OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou a realização de empréstimos fraudulentos no valor de R$ 18,27 e R$ 2.051,73, e requereu a restituição de R$ 1.230,00 indevidamente transferidos, além de compensação por danos morais. A sentença declarou a nulidade das operações e determinou a restituição dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária em garantia, notadamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias. Postula, ainda, repetição do indébito e compensação de valores eventualmente pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de legalidade das cláusulas pactuadas, inexistência de abusividade e ausência de demonstração de pagamento indevido. A parte autora interpôs apelação. ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO -

Pretensão do banco réu de que seja autorizada a compensação entre a obrigação de devolução do indébito e os valores eventualmente inadimplidos pelo mutuário - Operação, todavia, expressamente permitida pelo dispositivo da r.sentença - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega fraude na abertura da conta destinatária do mútuo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Diversas evidências de fraude na contratação. Fisionomia da autora não corresponde à imagem da pessoa que celebrou os contratos. Apresentação de RG com dados da autora, mas foto de pessoa diversa. Contratos não contam com geolocalização e IP. Conta bancária foi aberta dias antes da contratação e teve todo o valor do mútuo subtraído no intervalo de um dia. Autenticidade dos contratos foi impugnada pela autora. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexistência contratual e de inexigibilidade de débitos que se impõe. Reconhecimento de fraude na abertura da conta bancária. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo é posterior a 30/03/2021. Condenação do réu Banco Mercantil à restituição em dobro do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral, tendo em vista que ambos concorreram para a concretização da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Compensação não admitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR EX-GERENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Caso dos autos. Parte autora que alega ser pessoa de poucos estudos e conhecimento, criado na agricultura familiar e sem acesso ao mundo virtual. Aduz ter sido vítima de preposta do Réu, que realizou durante anos diversas movimentações bancárias sem autorização e conhecimento do Autor. ... (Continua)

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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Descontos em benefício previdenciário da parte autora relativos a empréstimo pactuado por meio de cartão de crédito consignado que alega desconhecer - Sentença de procedência que declarou a inexistência do pacto, restituição ao autor do que foi cobrado a título de parcelas em dobro, pagamento de indenização por dano moral e devolução ao réu do que recebeu em sua conta bancária, admitida a compensação - Irresignação do demandado - Cabimento, em parte - Negada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado pelo Banco, incumbia a este demonstrar a veracidade da firma lançada, do qual não se desincumbiu - Entendimento do CPC, art. 429, II em conjunto com o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Má-fé objetiva configurada - Indenização por dano moral, todavia, incabível - Parte autora que não negou o recebimento do dinheiro relativo ao empréstimo em sua conta bancária, ausente prova de ter ficado prejudicada sua subsistência e de que tenha ocorrido cobrança vexatória ou inclusão do seu nome em cadastros restritivos - Mero aborrecimento - Inexistente o alegado dano moral na espécie - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.129,20) devidos pelos contendores ao patrono ex adverso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação imposta ao réu de indenizar o autor por dano moral. Em consequência, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor.

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518 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis) - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

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519 - TJSP. DIREITO DO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição bancária, em razão do crédito indevido de R$ 3.313,36 em sua conta bancária, decorrente de empréstimo consignado que não contratou. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do contrato e determinando a restituição dos valores, pelo autor, sem condenação em danos morais. Ambas as partes apelaram: o autor para pleitear a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais; o banco, para sustentar a perda superveniente do interesse processual, a ausência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade da obrigação de fazer e a necessidade de revisão dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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520 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu a efetivação de transações fraudulentas - «Golpe da Central de Atendimento - Operações PIX - Autora que procedeu a entrega de seu cartão e senha pessoal a terceiro fraudador e, sob sua orientação, instalou aplicativo em seu telefone celular, o que possibilitou a consecução das transações - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludentes do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Desconstituída a condenação imposta de repetição de indébito - Contrato de mútuo celebrado pelo terceiro fraudador - Manutenção da declaração de inexigibilidade por vício de origem, repetindo-se eventuais valores debitados de parcelas, e compensando-se com o valor do mútuo liberado - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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521 - TJSP. Contrato. Bancário. Indébito. Compensação. Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação. Recurso provido, em parte.

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522 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A

decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamado quanto ao tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se transcreva no acórdão as normas coletivas previstas no CCT 2018/2020 dos bancários quanto à mencionada compensação, especialmente a cláusula 11, bem assim se analise as alegações formuladas quanto à incidência ao caso concreto da(s) cláusula(s) que estabelece(m) a compensação entre a gratificação de função recebida por bancário e as horas extras, na hipótese em que se afasta em juízo a qualificação jurídica decorrente do CLT, art. 224, § 2º. No recurso de revista, o reclamado transcreveu os trechos das razões de embargos de declaração e os trechos do acórdão regional de embargos de declaração. Além disso, o reclamado, ao contrário do que alega a agravante, transcreveu o trecho do acórdão regional de recurso ordinário que demonstra o prequestionamento sobre a compensação entre a gratificação de função e as horas extras reconhecidas em juízo em decorrência da não incidência do CLT, art. 224, § 2º. Logo, o recurso de revista atendeu ao disposto no art. 896,§ 1º-A, I e IV, da CLT No caso concreto, no acórdão recurso ordinário, o TRT não acolheu a pretensão de compensação da gratificação de função com as horas extras, em razão de duplo fundamento, a saber: a) «[...] porque são parcelas que possuem natureza distinta"; b) «[...] porque como fundamentado pela sentença ora alvejada, o enquadramento promovido pelo Réu revela-se equivocado na medida em que remunera a atividade desempenhada pela Demandante e cobra carga horária incompatível com a hipótese prevista no art. 224, §2º, CLT". Nos embargos de declaração, o reclamado requereu que o TRT apresentasse pronunciamento explícito sobre a incidência da cláusula 11 da CCT 2018/2020 dos bancários ao caso concreto, a qual estabelece, quando afastada a aplicação do CLT, art. 224, § 2º, a compensação entre os valores recebidos a título de gratificação de função e as horas extras devidas ao bancário. No acórdão de embargos de declaração, o TRT limitou-se a consignar que «[...] o acórdão foi devidamente fundamentado, tendo sido expostos, de forma claríssima, os motivos ensejadores da decisão prolatada, cabendo destacar que o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não determina que a sentença analise todos os fundamentos apontados na defesa, mas apenas aqueles «capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"; o que não se ajusta aos argumentos apresentados pelo Embargante. Uma singela leitura da decisão proferida no Id 5c4d1b2, notadamente pág.3, indica o fundamento utilizado para o indeferimento do pretendido pelo Acionado. Nesse contexto, a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois essa omissão qualificada em relação ao conteúdo e aos efeitos da citada norma coletiva, acaso saneada, pode ser suficiente, em tese, para promover outro resultado processual e beneficiar a parte então prejudicada, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE.

Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

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524 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FRAUDADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido aviado por consumidora contra instituição bancária, declarando a inexistência da contratação impugnada e condenando o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, autorizada a compensação dos valores creditados na conta da autora com a quantia fixada. ... (Continua)

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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DEFERIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUÍDOS DA COMPENSAÇÃO.

Nos termos do art. 85, §14, do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir de perícia grafotécnica elaborada na origem - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco - Necessidade de restituição do valor depositado na conta da autora referente ao empréstimo discutido, sendo possível a compensação de valores. ... (Continua)

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527 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos bancários, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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528 - TJSP. Direito bancário. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Recursos de ambas as partes.

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529 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura, geolocalização e biometria facial no contrato firmado entre as partes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que se impõe ... (Continua)

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530 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 5 de junho de 2023. Improcedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista) e seguro garantia mecânica. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Determinação de recálculo das parcelas. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Nulidade do negócio jurídico que impõe o retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC). Necessária devolução pela pensionista do crédito fornecido, sendo possível a compensação com os valores que lhe são devidos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Termo inicial da atualização monetária. Data do arbitramento (Súmula 362, C. STJ). Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ), e não desde a citação como constou na r. sentença. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência recurso da instituição bancária requerida. PRELIMINARES: Decadência. Não caracterização. A declaração de nulidade de negócio jurídico não está sujeita à decadência. Prescrição. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Discussão centrada em vício do produto. Incidência do CDC, art. 27. Quinquênio, computado do vencimento da dívida, não consumado. Preliminares afastadas. MÉRITO: Cabia à parte requerida provar a origem do débito. Inteligência do art. 373, I, CPC. Perícia que apurou a falsidade da assinatura do instrumento contratual. Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade do Banco pelo dano (Art. 14 CDC). Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida. Dano Moral. Caracterização in re ipsa. Inscrição indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização adequada às particularidades do caso. Impossibilidade de compensação da condenação com suposta quitação de outra dívida junto a terceira financeira. Ausência de prova dos requisitos do art. 368 CC. Recurso Desprovido

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533 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta da autora que devem ser restituídos ao réu, facultada a compensação, volvendo as partes ao status quo ante - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, sem embargo do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... (Continua)

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534 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Contratação eletrônica via Súmula Falta de provas da anuência da consumidora e autenticidade da assinatura. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Ausência de indicação de número de IP do aparelho utilizado, geo-localização, código hash e código de identificação do documento (RG) enviado. Fotografia facial («selfie) ofertada em instrumento apartado, sem prova da vinculação ao contrato. Ausência de comprovante de transferência do saque inicial. Indícios de fraude e falha bancária quanto à identificação da consumidora e autenticidade da assinatura. Fortuito interno caracterizado. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em patamar excessivo (R$ 7.060,00) a impor redução (R$ 5.000,00) para adequação às circunstâncias do caso concreto, funções reparatória e punitiva e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes da Turma. Impossibilidade de compensação, ausente prova do crédito revertido em proveito da autora, pena de enriquecimento ilícito do réu. Recurso do banco parcialmente provido... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGOU DESCONHECER PAGAMENTO QUE RESULTOU EM RETIRADA DE PARTE DE SEU SALDO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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536 - TST. I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da pretensão de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos autos, em vista do reconhecimento da ineficácia da adesão à jornada de oito horas pelos empregados substituídos que exercem a função de Tesoureiro Executivo, por não ficar configurado o cargo de confiança, previsto no CLT, art. 224, § 2º. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento da ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, enseja a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com o valor da condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional indeferiu o pleito de compensação, por entender que a gratificação de função percebida pelos substituídos e a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas por eles laboradas têm fundamentos diversos. A primeira decorre das atribuições do cargo e a segunda decorre da extrapolação da jornada, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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537 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Glória Nascimento Faria em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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538 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, autorizando a repetição/compensação simples dos valores pagos a maior e descaracterizando a mora. ... (Continua)

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539 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, mantendo as estipulações pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ CONTEMPLADAS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. ... (Continua)

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542 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ CONTEMPLADAS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. ... (Continua)

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543 - TRT3. Função de confiança. Não configuração. Horas extras. Gratifiação.

«O conjunto probatório trazido aos autos comprovou que o reclamante sempre desempenhou atividades normais na rotina bancária, sem possuir poderes diferenciados em relação aos demais empregados, fazendo jus ao recebimento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária. Não constatado o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização e controle, tem-se que a gratificação paga ao empregado visou apenas a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não a retribuir o serviço extraordinário. Aplica-se o entendimento da Súmula 109/TST, segundo o qual, o bancário não enquadrado na exceção do parágrafo 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação superior a 1/3, não pode ter o salário relativo às horas extras compensado com o valor da gratificação de função.... (Continua)

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544 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por Marcílio Arruda Navarro em face do Banco do Brasil S/A. O autor relata que foi vítima de golpe mediante contato de falsos funcionários da instituição financeira, o que resultou na contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome no valor de R$ 54.788,59, cuja quantia foi transferida a terceiros. O autor requereu, em tutela antecipada, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 7.554,96) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e por desvio produtivo do consumidor (R$ 3.000,00). A sentença julgou procedente a ação, determinando a restituição de R$ 7.554,96, a declaração de inexistência do contrato e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiros; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) avaliar se o dano moral foi corretamente configurado e se o valor fixado para a compensação é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se ao caso o CDC, considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes, com base nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). As instituições financeiras respondem pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes que constituem fortuito interno, ou seja, situações que decorrem dos riscos inerentes à própria atividade bancária, conforme enunciado 479 da Súmula do STJ. No caso concreto, a fraude realizada por terceiros caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a segurança esperada não foi fornecida, sendo irrelevante o argumento do banco de que o consumidor teria fornecido informações para falsos prepostos. A decretação da revelia do réu reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. Em relação à restituição dos valores descontados indevidamente, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável. No caso, a conduta do banco violou o princípio da boa-fé objetiva, configurando culpa suficiente para justificar a repetição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa), uma vez que a fraude bancária e os transtornos causados ao autor extrapolam o mero aborrecimento, violando direitos da personalidade, como a honra e a segurança. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor que se revela proporcional às circunstâncias do caso e atende às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros que configuram fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Os danos morais decorrentes de fraude bancária são presumidos (in re ipsa), sendo devida a compensação quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; AgRg no REsp. 1.472.767, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08.10.2015.... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. ... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Indeferido o pedido de justiça gratuita à Autora e sobrevindo pedido de desistência do recurso, deve o mesmo ser acolhido, a teor dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe parcial provimento.insurgência recursal dos autores.

1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... (Continua)

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549 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela autora parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... (Continua)

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550 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) horas extras. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. 2) base de cálculo das horas extras. Integram da gratificação semestral. Pagamento mensal e habitual. Inaplicabilidade das Súmula 115/TST e Súmula 253/TST nesta específica hipótese. Súmula 264/TST. 3) gratificação de função. Compensação. Não cabimento. Súmula 109/TST.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o Obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Por outro lado, o enquadramento do bancário nas disposições da CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica da CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso presente, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, consignou que a «reclamante limitava-se a ocupar uma função intermediária na hierarquia da agência bancária, sem que tivesse maior poder de mando ou decisão reportando e sujeitando-se às decisões de um superior hierárquico, desprovido de qualquer autonomia, o que descaracteriza, portanto, o alegado exercício de cargo de confiança bancária nos moldes previstos no parágrafo segundo da CLT, art. 244. Desse modo, não há como analisar as alegações em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, conforme o disposto nas Súmulas 102, I e 126/TST. ... (Continua)

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