(DOC. VP 448.2104.7769.2982)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

Indeferido o pedido de justiça gratuita à Autora e sobrevindo pedido de desistência do recurso, deve o mesmo ser acolhido, a teor dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. - Em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, não comprovada a legitimidade da contratação a autorizar os descontos questionados inicial, configura-se falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao co

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