(DOC. VP 979.2129.1640.4623) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, autorizando a repetição/compensação simples dos valores pagos a maior e descaracterizando a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a validade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de devolução

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