(DOC. VP 721.7572.5110.0205)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura, geolocalização e biometria facial no contrato firmado entre as partes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que se impõe REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo DANO MORAL configurado - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do bene

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