(DOC. VP 785.8094.3554.3539) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento com alienação fiduciária em garantia, notadamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias. Postula, ainda, repetição do indébito e compensação de valores eventualmente pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de legalidade das cláusulas pactuadas, inexistência de abus

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