Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Indeferido o pedido de justiça gratuita à Autora e sobrevindo pedido de desistência do recurso, deve o mesmo ser acolhido, a teor dos CPC, art. 998 e CPC art. 999. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe parcial provimento.insurgência recursal dos autores.
1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... ()
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553 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso interposto pela autora parcialmente provido, desprovido o recurso manifestado pelo réu. ... ()
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554 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) horas extras. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. 2) base de cálculo das horas extras. Integram da gratificação semestral. Pagamento mensal e habitual. Inaplicabilidade das Súmula 115/TST e Súmula 253/TST nesta específica hipótese. Súmula 264/TST. 3) gratificação de função. Compensação. Não cabimento. Súmula 109/TST.
«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o Obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Por outro lado, o enquadramento do bancário nas disposições da CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica da CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso presente, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, consignou que a «reclamante limitava-se a ocupar uma função intermediária na hierarquia da agência bancária, sem que tivesse maior poder de mando ou decisão reportando e sujeitando-se às decisões de um superior hierárquico, desprovido de qualquer autonomia, o que descaracteriza, portanto, o alegado exercício de cargo de confiança bancária nos moldes previstos no parágrafo segundo da CLT, art. 244. Desse modo, não há como analisar as alegações em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, conforme o disposto nas Súmulas 102, I e 126/TST. ... ()
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555 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de decretar a nulidade parcial das cédulas de crédito bancário firmada entre as partes; e permitir o direito a eventual compensação de valores; mantidas as demais disposições contratuais. ... ()
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556 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição do indébito. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Seis transferências bancárias em conta de titularidade do autor entre 2015 e 2020. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Pedido de cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a ser quitada mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Requerente. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência do Contrato. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa configurados e conservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Inexistência de comprovação de que a consumidora tenha efetuado saque do numerário ou revertido em seu benefício eventual transferência de valor não contratado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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558 - TRT2. Norma coletiva plr. Idêntica natureza da gratificação semestral anteriormente concedida por norma regulamentar. Extensão aos aposentados. Devida. A gratificação semestral era adimplida com base nos lucros auferidos pela instituição bancária empregadora e se estendia aos jubilados, conforme previsão normativa, mas foi suprimida em 2001. Considerando que a plr tem idêntica natureza e passou a ser paga com base nas convenções coletivas dos bancários aos empregados da ativa, sendo que o art. 56, do regulamento de pessoal, em seu parágrafo 2º, previa a possibilidade de compensação do valor pago a título de gratificação semestral com outro, de natureza idêntica, que viesse a ser concedido por norma coletiva, exatamente como a plr, é inarredável a substituição da gratificação semestral pela plr, sendo que esta se estende aos aposentados, por força de norma regulamentar. Inteligência do CLT, art. 468, e das Súmulas ns. 51, I, e 288, ambas do c. TST. Recurso obreiro ao qual se dá provimento para deferir a plr.
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559 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.
1. RESTITUIÇÃO DE VALORES -Pretensão da autora de imposição da penalidade prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 - Não cabimento da devolução em dobro no caso concreto, eis que não comprovado o elemento volitivo (má-fé) da instituição bancária - Entendimento consolidado neste Colegiado - Compensação de valores - Necessidade de complementação do julgado no sentido de prever que o valor recebido pela autora, comprovado por documento não impugnado, deverá ser compensado com o valor da condenação, a fim de se evitar enriquecimento sem causa - Retorno das partes ao estado anterior. ... ()
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560 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade do banco pela atuação de seus prepostos - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Autor que, em contrapartida, deve restituir ao réu o valor irregularmente creditado em sua conta bancária - Determinação de devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor - Precedente do STJ - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 3.000,00 que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo ao agente causador - Possibilidade de compensação entre as partes - Recurso provido em parte.
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561 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade da contratação - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de cessação dos descontos indevidos - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexigível o débito referente a contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, condenando a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de reconhecer a obrigação de restituição do montante creditado na conta bancária do demandante, mediante compensação de valores. O recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exclusão da compensação dos valores. ... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. FRAUDE BANCÁRIA -Argumentos do réu que convencem em parte - Falha na prestação de serviços caracterizada - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos oriundos de cinco empréstimos consignados supostamente fraudulentos, condenando os réus à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 02/07/2016, em virtude da suspensão parcial do atendimento da única agência bancária existente no Município de Riachão do Dantas/SE, da qual autora é correntista, por um período superior a 200 dias. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que objetivava o Autor o cancelamento e o estorno das tarifas bancárias cobradas indevidamente, bem como a compensação pelos danos morais sofridos. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO COMUM. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. PARCELA EM ATRASO. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO SOMENTE QUANDO AUTORIZADA. TEMA REPETITIVO 1085. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de rito comum por meio da qual o autor aduziu que o banco réu reteve seu salário, sem autorização, para pagamento de empréstimo em atraso, tendo pleiteado a devolução da quantia e compensação por dano moral. 2. O réu não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo comprovado que o autor autorizou a retenção. 3. Nos termos da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 1085, São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. Conforme o entendimento do STJ no REsp. 1.021.578, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. 5. Violação do disposto no CPC, art. 833, IV, que veda a penhora dos salários, garantindo o mínimo existencial. 6. O réu comprometeu a subsistência digna do autor, configurando lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 7. Verba compensatória razoável e proporcional, que se fixa consoante precedentes desta Corte. 8. Provimento do recurso.... ()
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568 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de débito e indenização por danos morais. ... ()
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569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame. Trata-se dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25467, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. ... ()
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570 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a repetição simples do indébito, após a compensação de valores, e distribuiu as custas processuais de forma proporcional entre as partes. A parte autora busca o afastamento da compensação das parcelas vincendas, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários.... ()
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571 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, determinou a repetição simples do indébito, após a compensação de valores, e distribuiu as custas processuais de forma proporcional entre as partes. A parte autora busca o afastamento da compensação das parcelas vincendas, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e honorários.... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada visando a adequação das cláusulas contratuais por alegada abusividade na cobrança de encargos financeiros, especialmente juros remuneratórios. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares, reconhecendo a repetição do indébito de forma simples e autorizando a compensação de valores pagos a maior. A instituição financeira interpôs apelação. ... ()
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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 369. ... ()
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574 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor, determinando a inexigibilidade do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. O banco apelante alega a prescrição trienal, a regularidade do contrato e a impossibilidade de repetição em dobro. O autor apelante requer o reconhecimento do dano moral e a fixação de honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a validade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de dano moral indenizável; e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para discussão da existência do contrato bancário é quinquenal, não trienal, conforme CDC, art. 27, contada do último desconto efetuado. Assim, a pretensão do banco de reconhecimento da prescrição trienal é afastada. 5. A prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do autor no contrato impugnado, evidenciando a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes. 6. A devolução em dobro é devida, conforme já consolidado pelo STJ. 7. O dano moral não restou configurado, pois os valores relativos ao contrato impugnado foram efetivamente transferidos para a conta bancária do autor e não foram devolvidos ao banco. 8. Correta a compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores que ingressaram na conta do autor. 9. Mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, afastando-se a pretensão de fixação sobre o valor da causa, tendo em vista que essa verba contém o pedido condenatório que foi afastado. Ademais, não houve pedido expresso para modificar o critério, mas apenas a base de cálculo, de modo que prevalece o arbitramento realizado na sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos, com determinação sobre a compensação. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para discussão da existência de contrato bancário é de cinco anos, contado do último desconto indevido. 2. Demonstrada a falsidade da assinatura no contrato, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. O dano moral não se presume quando há utilização dos valores creditados, sendo necessária a comprovação da lesão extrapatrimonial. Dispositivos relevantes: CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021; TJSP, 1003100-28.2021.8.26.0157; Relator (a): Elói Estevão Troly, 31/01/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante teria direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e se teria cumprido com todos os requisitos. Não se desconhece que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente desta 5ª Turma. No entanto, na hipótese dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que o reclamante cumpriu os requisitos constantes da norma coletiva para concessão da sua estabilidade pré-aposentadoria, na medida em que « (...) em 14/01/20 completou o período mínimo de 24 meses anteriores ao direito de aposentadoria pela Previdência Social, que se daria em 14/01/22 «. E, no que se refere à exigência de comunicação formal ao empregador quanto ao fato de o reclamante se encontrar em período de pré-aposentadoria, o e. Tribunal a quo consignou que «o reclamante, quando da homologação respectiva junto ao sindicato de sua categoria, ocorrida no dia 23 daquele mês, ressalvou, expressamente, no TRCT correspondente (fl. 41), sua condição de gozar da estabilidade pré-aposentadoria, circunstância impeditiva de sua demissão e que, no meu entender, preencheu a finalidade prevista na alínea a da Cláusula 27, qual seja a de dar ciência ao empregador de haver preenchido as condições previstas para fazer jus à estabilidade pré-aposentadoria «. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o Regional consignou de forma explícita as razões pelas quais reputou válida a cláusula 11 da CCT dos bancários que permite a compensação das horas extras com a gratificação de função paga. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da possível ofensa ao art. 611-B, X, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/09/2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de dano moral indenizável, e (iii) a compensação dos valores transferidos. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. Compensação dos valores mantida. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 27. CC, art. 368, art. 389, art. 406. CPC/2015, art. 85, §2º, §11; art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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577 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que declara inexistente o contrato guerreado (RMC), obstadas cobranças, garantindo-se, ainda, restituição de parcelas descontadas, admitida devolução/compensação de valores creditados em favor do autor. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência recursal que se revela infundada. Prova pericial desnecessária na espécie. Sem prova Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que declara inexistente o contrato guerreado (RMC), obstadas cobranças, garantindo-se, ainda, restituição de parcelas descontadas, admitida devolução/compensação de valores creditados em favor do autor. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência recursal que se revela infundada. Prova pericial desnecessária na espécie. Sem prova concreta de vinculação dotada de adesão livre, espontânea e desejada pelo consumidor, imperioso, sim, que fosse declarada a inexistência do contrato (RMC), inexigíveis débitos dele decorrentes, facultando-se, na fase de cumprimento da sentença, possível compensação de valores. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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578 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR VALOR DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, vítima de fraude, alegou que terceiros, passando-se por atendentes da instituição financeira ré, realizaram transação fraudulenta em seu nome, resultando na contratação indevida de empréstimo no valor de R$ 7.500,00. A sentença anulou o contrato, declarou inexigível o débito, determinou que a autora restitua o valor do empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, permitindo a compensação entre os valores devidos pelas partes. ... ()
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579 - TST. Compensação. Gratificação de função. 7ª e 8ª horas extras.
«O Tribunal Regional indeferiu o pedido de compensação da gratificação de função com o valor das horas extras relativas à 7ª e 8ª horas trabalhadas, bem como o da redução proporcional da gratificação de função, ao fundamento de que «não estando o reclamante enquadrada na hipótese legal do CLT, art. 224, § 2º, a gratificação de função junto com o ordenado padrão remunera apenas a jornada normal de seis horas. A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Nesse quadro, não há falar em enriquecimento sem causa do autor, redução proporcional da gratificação ou observância ao «termo de opção pela jornada de 8 horas, em razão de a gratificação de função paga às reclamantes servir apenas para remunerar a maior responsabilidade do cargo de assistente, e não para justificar o elastecimento da jornada de 6 para 8 horas diárias, visto que não ficou demonstrada a pertinência do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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580 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de operações bancárias c/c cominatória e indenizatória. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelos das partes.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação apresentadas pelo réu que atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Inexistência de contratações. A documentação apresentada pelo banco não comprova a abertura de conta corrente, pela autora, perante uma de suas agências, tampouco a portabilidade de domicílio bancário para fins de recebimento de benefício previdenciário, ou, ainda, a contratação de empréstimo pessoal não consignado, por ela. Contratações digitais que apresentaram inconsistência de dados e documentos, a indicar a ocorrência de fraude, dentro de um contexto único. Contratações nulas. 3. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em março de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Não é a hipótese de compensação entre o valor da indenização e o valor do empréstimo, diante da comprovação de que tal numerário não reverteu em favor da autora. 5. Dano moral. Alteração do domicílio bancário da autora, que a impediu de acessar seu benefício previdenciário, passando a se socorrer de linha de crédito (cheque especial) perante instituição bancária na qual mantinha conta regularmente aberta, para manutenção de suas necessidades materiais básicas. Reiteração de conduta indevida, mesmo após o deferimento de medida liminar, nesta demanda. Dano moral bem configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 18% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, recentemente referendado pelo Tema 1.076 do C. STJ, não se cogitando em redução de tal valor, a fim de não se aviltar o bom trabalho do patrono vencedor da demanda. 7. Documentação apresentada pelo réu, nesta fase recursal, que não se presta à alteração das questões de mérito, restando evidente a ocorrência de adulteração documental, tendente à alteração da verdade dos fatos, o que representa dolo processual específico, ensejador de condenação por litigância de má-fé. 8. Sentença parcialmente reformada, tão somente para apenar-se o réu por litigância de má-fé. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE AUTORA E RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZOU A MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, COM COMPENSAÇÃO NAS PARCELAS VINCENDAS E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CASO HOUVESSE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. HOUVE RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
I -Caso em exame ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA.
Sentença de parcial procedência. Irresignada apela a parte autora postulando o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a repetição do indébito na forma dobrada e o arbitramento dos honorários devidos pelo banco réu por equidade. DANO MATERIAL. Reconhecida a fraude bancária, os descontos efetuados sobre a aposentadoria do consumidor foram indevidos. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... ()
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585 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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586 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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587 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - IOF - Tributo - Possibilidade da cobrança junto ao financiamento - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Embora previstas em contrato, não comprovada a efetiva realização dos serviços - Abusividade - Repetição de indébito - Cobrança ocorrida após 30.03.2021 - Devolução na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Compensação de valores autorizada - Recurso provido parcialment... ()
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588 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade da Tabela Price - Taxa de juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de veículo por pessoa física - Ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato não foi demonstrado - - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Compensação ou restituição na forma simples - Ausência de violação à boa-fé objetiva, porquanto a cobrança se deu nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência mínima do réu... ()
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589 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 30 de dezembro de 2021. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido.... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória e indenizatória. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Operação realizada por meio da instituição financeira requerida. Parte legítima para figurar no polo passivo. Responsabilidade civil que deve ser analisada no mérito recursal. Mérito. Autor que pretendia reduzir a taxa de juros de contrato firmado com o Banco Safra. Correspondente bancário autorizado que contratou novo empréstimo em nome do autor, sem redução de juros do contrato anterior. Instituições financeiras que possuem responsabilidade pelos atos de seus prepostos e correspondentes bancários. Falha no dever de fiscalização dos prestadores de serviço. Inexigibilidade que se impõe. Restituição das parcelas descontadas indevidamente. Retorno das partes ao status quo ante. Autor que deverá restituir o montante recebido pela operação não contratada, autorizada a compensação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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591 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de registro do contrato - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Tela do sistema que não estampa em nome de quem está o veículo e não apresenta qualquer data - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Lei 14.905/1924 que alterou alguns artigos do Código Civil que disciplinam juros e correção monetária - Vigência após a prolação da sentença - Norma eminentemente processual que disciplina matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Alteração do cômputo dos juros e correção monetária em atendimento à Lei 14.905/1924 - Autorizada a compensação entre o valor a ser pago pelo banco e eventual débito do autor relativo ao contrato objeto desta ação - Aplicação do art. 368 do Código Civil - Recurso provido em parte... ()
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592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado nos autos com a exibição de certidão emitida pelo Sistema Nacional de Gravames. Valor cobrado pelo serviço (R$ 187,51) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Cobrança do prêmio dos seguros vedada, nos termos de recurso repetitivo 1.639.320/SP, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança do IOF mantida. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Contrato de empréstimo consignado. ... ()
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594 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Responsabilidade da instituição financeira - Negócio jurídico declarado nulo na r. sentença, com a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Danos morais - Inocorrência - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada na conta do autor e transferida por ele a uma assessoria financeira, a qual, além de não ter relação comprovada com o banco réu, não foi incluída no polo passivo da ação - Indenização afastada e autorizada a compensação - Precedentes. Ônus sucumbenciais - Exigibilidade suspensa apenas em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 3 de julho de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido.... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR CONTRERRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
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597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. ... ()
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600 - TJRS. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, além de autorizar a repetição de indébito e a compensação de valores. ... ()
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