(DOC. VP 179.5361.2352.8015)

TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que declara inexistente o contrato guerreado (RMC), obstadas cobranças, garantindo-se, ainda, restituição de parcelas descontadas, admitida devolução/compensação de valores creditados em favor do autor. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência recursal que se revela infundada. Prova pericial desnecessária na espécie. Sem prova Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que declara inexistente o contrato guerreado (RMC), obstadas cobranças, garantindo-se, ainda, restituição de parcelas descontadas, admitida devolução/compensação de valores creditados em favor do autor. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência recursal que se revela infundada. Prova pericial desnecessária na espécie. Sem prova concreta de vinculação dotada de adesão livre, espontânea e desejada pelo consumidor, imperioso, sim, que fosse declarada a inexistência do contrato (RMC), inexigíveis débitos dele decorrentes, facultando-se, na fase de cumprimento da sentença, possível compensação de valores. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote