Jurisprudência sobre
compensacao bancaria
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951 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, em que a parte alega abusividade dos juros remuneratórios e requer a devolução dos valores pagos a maior, sem compensação com parcelas vincendas. ... ()
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952 - TJSP. Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
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953 - TJSP. Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado e condenou a ré a restituição dos valores descontados da autora
Apelação do Banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Impugnada a assinatura do contrato, deveriam os réus pedir por prova pericial, mas não o fizeram, deixando de comprovar inequivocamente a contratação - Ademais, o próprio contrato traz informações inconsistentes com os dados do autor - Eventual crédito na conta do autor que não valida o contrato, já que não houve manifestação de vontade da parte - Valor devido pela ré, contudo, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso do reú parcialmente provido, para permitir a compensação de valores Apelação do autor - Pretensão de reforma na sentença, para que seja fixada indenização por danos morais - Dano moral configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do autor provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,0(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA APURADA PELO BACEN. ... ()
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955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA.
Impossibilitada, nos termos da lei, a compensação dos valores pagos a maior (daquelas parcelas já vencidas) com as parcelas vincendas, diante da ausência de exigibilidade dessas, consoante disposição do art. 369 do CC/2002. ... ()
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956 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS E O CRÉDITO CONCEDIDO, QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE A DÍVIDA, ALÉM DE LÍQUIDA, ESTIVESSE VENCIDA, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 369. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
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957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS A TEOR DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM LASTRO NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA Lei 14.905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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958 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.
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959 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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960 - TST. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador de serviços. Enquadramento como bancário.
«A Corte regional consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada para prestar serviços em prol do banco, primeiro reclamado. A Corte regional mostrou-se bastante clara ao apontar que «resta evidenciado que o autor era trabalhador bancário e prestava serviços em um departamento do Banco, os quais estavam inseridos diretamente na atividade-fim deste, pois ligados à abertura de contas, compensação de boletos, com identidade de funções com os empregados do banco, bem como que «reputam-se presentes na relação havida entre o autor e o primeiro réu, assim, todos os requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, porquanto aquele prestava serviços pessoais, diretamente relacionados à atividade econômica do Banco, com subordinação aos prepostos deste e mediante percepção de salário. Dessa forma, entendeu pela ilegalidade da contratação, tendo em vista que o reclamante desempenhava atividade-fim do tomador de serviços e foi contratado por empresa interposta, enquadrando-se, portanto, na previsão contida no item I da Súmula 331/TST. ... ()
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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
I - Caso em exame: Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por TEREZINHA DE JESUS SOARES contra ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL, buscando a declaração de abusividade de cláusula de juros, compensação ou repetição de indébito e a concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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962 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviço. Relação de consumo. Tempo de espera em fila de banco superior a 40 minutos. Defeito na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Restou suficientemente comprovada a narrativa autoral, quanto à alegação de espera por mais de 40 minutos para ser atendida em agência bancária da ré, não tendo o réu se desincumbido do ônus legal previsto no art. 14, § 3º, do estatuto consumerista. A violação ao disposto na Lei 4.223/03, quanto ao tempo de espera em fila bancária, denota não só a existência de defeito na prestação do serviço, mas também de danos de ordem imaterial, ensejando compensação. Não se pode compelir o consumidor a suportar a má organização e falta de eficiência da instituição bancária em comento, mormente se tal conduta acarreta ao mesmo transtorno e sensação de impotência e menosprezo, em razão do tempo de espera de quase uma hora para realizar simples operação financeira. Precedentes. Quantum arbitrado conforme os princípios atinentes à matéria.... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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964 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no CLT, art. 224, caput. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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967 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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970 - TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
I. NO CASO CONCRETO, O AUTOR REFERE DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ALEGANDO SUPOSTA FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ... ()
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971 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. Ainda que haja previsão de compensação de valores no artigo 368 do Código Civil, o artigo 369 do mesmo diploma legal dispõe que tal só é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Sendo assim, deve-se observar a exigibilidade atual das prestações, já que apenas é possível a compensação de débitos vencidos. ... ()
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972 - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. ... ()
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973 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 322/STJ. DEPOIS DE APURADOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS DE CADA PARTE, POSSÍVEL EFETUAR-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES ENCONTRADOS. ... ()
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974 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA
RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AO QUANTO DEMONSTRADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24 AOS arts. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA E DESCONFORTO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE QUANTO A TAL ASPECTO - COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE FIXA COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO PRETENDIDA PELO AUTOR - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo às taxas médias de mercado, afastando a mora e determinando a compensação e repetição do indébito. ... ()
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976 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou nos reajustes das prestações mensais o plano de equivalência salarial contratado, aplicando índices diversos. Confirmação em laudo pericial. Propriedade. Expressa concordância do banco em suas alegações e planilhas emitidas acerca do emprego do pes/cp. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica em necessidade do recálculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso dos mutuários parcialmente provido para este fim.
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977 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestações mensais de contrato de mútuo habitacional (financiamento para a aquisição da casa própria). Alegação de que a casa bancária não observou a variação salarial efetiva nos reajustes das prestações mensais, conforme o plano de equivalência salarial contratado. Confirmação do próprio banco que teria adotado índices oficiais, escudando-se em legislações posteriores ao contrato. Inadmissibilidade. Dever da casa bancária em observar no reajuste da prestação mensal a variação salarial da categoria profissional da mutuária. Utilização de índices diversos dos divulgados pelo sindicado oficialmente estruturado. Inobservância do quanto contratado que implica necessidade do recalculo dos valores devidos, com apuração da quantia paga a maior em cada prestação, correção e atualização, permitindo-se a compensação com o saldo devedor. Recurso da mutuária provido para este fim.
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978 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. FRAUDE BANCÁRIA -Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da recusa do banco a custear a perícia grafotécnica determinada - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. ... ()
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979 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTA CORRENTE INATIVA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A PARTIR DE JANEIRO DE 2.009 - CASA BANCÁRIA QUE CONTINUOU DEBITANDO TAXAS E ENCARGOS - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A INATIVIDADE DA CONTA E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE FORMA INTEGRAL - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DO C. STJ - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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980 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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981 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cheque cancelado em terminal eletrônico de auto-atendimento pela sacadora. Título que foi apresentado a pagamento pelo detentor, e indevidamente compensado pelo réu. Alegação do Banco de que a correntista deveria ter comparecido pessoalmente em agência para confirmar a operação. Desacolhimento. Comprovante da operação juntado aos autos não fazia qualquer ressalva que subordinasse sua efetividade à ultimação de diligências adicionais. Expectativa de que o «cancelamento da cártula estivesse aperfeiçoado. Responsabilidade objetiva do banco pelo vício do serviço. Teoria do risco profissional. Irrelevância da discussão sobre a culpa do fornecedor, se caracterizado o ato danoso e o nexo causal com o prejuízo do consumidor. Danos materiais caracterizados, no importe singelo da cártula indevidamente compensada, mais os acréscimos de correção monetária e juros. Danos morais, todavia, não comprovados. Mero dissabor não caracteriza transtorno indenizável. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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982 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FINDOS ANTES DA FIXAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO À TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FINDOS ANTES DA FIXAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO À TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FINDOS ANTES DA FIXAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO À TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional considerou impertinente o debate travado em torno da validade da previsão contida na Cláusula 11ª do CCT de 2018/2020, a qual previa a compensação entre a gratificação de função paga pelo banco e eventuais horas extras vindicadas em juízo pelos trabalhadores beneficiados pela norma coletiva. Nesse sentido, fundamentou tal conclusão na premissa de que «no caso concreto, o encerramento do contrato de trabalho ocorreu antes da vigência da norma coletiva indigitada . Ou seja, o reclamante não foi beneficiado pela norma coletiva em apreço, tampouco figurava entre os trabalhadores representados pelo sindicato ao tempo da avença coletiva ajustada, na medida em que não mais fazia parte da categoria em questão, dado o seu desligamento anterior do banco. De fato, sopesada a distinção traçada pelo Regional nestes autos, percebe-se que o caso concreto não possui aderência com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE Acórdão/STF, onde restou fixada a tese vinculante de constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Isso porque, aqui, como dito, uma vez encerrado o contrato de trabalho do autor antes da fixação da norma coletiva, não poderia tal previsão se aplicar ao trabalhador, que não mais pertencia à categoria dos bancários ao tempo da negociação coletiva, não tendo sido beneficiado pela avença, até porque não mais se encontrava representado pelo respectivo sindicato ao tempo da negociação de tal instrumento coletivo. Entendimento diverso feriria o direito adquirido do autor, assim como a própria legitimidade constitucional conferida ao sindicato, que não possui legitimidade para substituir os sujeitos excluídos da categoria por ele representada. Logo, em que pese a validade da norma coletiva em apreço, correta a decisão do Regional, naquilo em que concluiu pela sua inaplicabilidade ao contrato de trabalho findo do autor, com consequente aplicação da Súmula 109/TST à espécie. Tal como proferida, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, razão pela qual incide a Súmula 333/TST como óbice ao trânsito da revista. Desse modo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não comporta conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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983 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da dívida c/c reparação por danos materiais e morais. desconto feito sem autorização em folha de pagamento de benefício previdenciário. Ação julgada procedente. Insurgência do réu.
Justiça Gratuita. Impugnação à Gratuidade pelo réu. O réu não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica da autora foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Preliminar rejeitada. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada, daí o dever de indenizar. Repetição do indébito. Cabimento. Declarada a inexistência da relação jurídica, é descabida a pretensão do Banco de manter a exigência do contrato. E o fato de o depósito ter sido realizado na conta corrente da autora não convalida a contratação, tampouco deve a autora ser compelida a continuar pagando parcelas de um contrato com cláusulas que ela nem sequer anuiu. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. quantificação dos danos morais. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é abusivo e tampouco comporta redução. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O apelante não tem interesse recursal quanto ao pedido de compensação, pois como se viu acima, a sentença já determinou que os valores creditados em favor da autora e comprovadamente não restituídos fossem compensados com a indenização devida pelo réu. Do ônus pelo pagamento da perícia. A autora impugnou a assinatura aposta no contrato e que lhe foi atribuída pelo réu e nos termos do CPC, art. 373, II cabia à instituição financeira comprovar a veracidade da assinatura nele contida. O CPC, art. 429, II também é claro ao definir que o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que o produziu. Logo, tendo o juiz da causa julgado necessária a produção daquela prova é evidente que tal obrigação implicava no pagamento da perícia pelo réu. Do pedido de Redução dos Honorários Advocatícios. Descabida a pretensão do réu de minoração dos honorários advocatícios arbitrados (15% sobre o valor da condenação), pois eles não são excessivos e foram arbitrados consoante o CPC, art. 85, § 2. Sentença mantida também pelos seus próprios fundamentos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Súmula 83/STJ. Tarifas bancárias. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 359. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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985 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo bancário. Contrato realizado via digital. Débito declarado inexistente. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor. Valor do crédito já devolvido à recorrente. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.
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986 - TJSP. REVISIONAL -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução daquela de seguro, facultada compensação com eventuais parcelas em aberto - Impossibilidade de adoção de tabela de classe no arbitramento de honorários - Recurso parcialmente provido... ()
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987 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()
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988 - TJSP. REVISIONAL -
Contrato bancário - Crédito pessoal - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso da ré provido em parte, deserto o da autora... ()
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989 - TJSP. Contrato. Bancário. Cobrança de taxa de juros acima do estipulado. Inadmissibilidade. Capitalização, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da contratada. Possibilidade. Devolução ou compensação do quanto quitado a mais, que deve ocorrer de forma simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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990 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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991 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
I-Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais por acidente automobilístico. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... ()
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993 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra o quantum fixado a título de danos morais e a compensação determinada. Possibilidade de compensação. Partes devem ser restituídas ao status quo ante, para evitar enriquecimento sem causa. Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da demandante. Danos morais cabíveis. Valor bem fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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994 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.
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995 - TST. Horas extras. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i.
«Na esteira do entendimento majoritário desta Subseção, o retorno à jornada de seis horas com as mesmas funções inerentes ao cargo exige ajuste remuneratório, não sendo o caso, portanto, de redução salarial nem de alteração contratual. Logo, devida a compensação entre os valores das horas extraordinárias prestadas e a gratificação de função recebida em face da adesão, ineficaz, pela jornada de oito horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 29/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/11/2023 e concluso ao gabinete em 20/4/2024.... ()
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997 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Compensação. Dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Parcelas vincendas. Impossibilidade.
1 - Ação de revisão contratual, ajuizada em 30/1/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2024 e concluso ao gabinete em 17/7/2024.... ()
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998 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, VÍCIO NA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NAS QUAIS SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ... ()
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999 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA, IMPONDO AO BANCO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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