(DOC. VP 223.0252.7791.9356)

TJSP. Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença que reconheceu fraude na contratação de empréstimo consignado e condenou a ré a restituição dos valores descontados da autora Apelação do Banco réu - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Impugnada a assinatura do contrato, deveriam os réus pedir por prova pericial, mas não o fizeram, deixando de comprovar inequivocamente a contratação - Ademais, o próprio contrato traz informações inconsistentes com os dados do autor - Eventual crédito na conta do autor que não valida o contrato, já que não houve manifestação de vontade da parte - Valor devido pela ré, contudo, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso do reú parcialmente provido, para permitir a compensação de valores Apelação do autor - Pretensão de reforma na sentença, para que seja fixada indenização por danos morais - Dano moral configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser fixada em R$ 7.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do autor provido, para fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote