(DOC. VP 400.6523.6799.0399)

TJSP. REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquela de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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