(DOC. VP 177.3272.9773.3043)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTA CORRENTE INATIVA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A PARTIR DE JANEIRO DE 2.009 - CASA BANCÁRIA QUE CONTINUOU DEBITANDO TAXAS E ENCARGOS - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A INATIVIDADE DA CONTA E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SER RECONHECIDA DE FORMA INTEGRAL - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRECEDENTES DO C. STJ - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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