(DOC. VP 932.4975.3013.9930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo às taxas médias de mercado, afastando a mora e determinando a compensação e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (ii) a possibilidade de compensação e repe

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