(DOC. VP 132.1233.8840.1333) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário,  em que a parte alega abusividade dos juros remuneratórios e requer a devolução dos valores pagos a maior, sem compensação com parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de compensação

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