(DOC. VP 994.0654.5703.1255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVERTIDA. PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, A RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA AS PARCELAS VENCIDAS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁR

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