(DOC. VP 593.2021.4756.7557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, em que a parte autora buscou a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de crédito consignado firmados com instituição financeira. A sentença acolheu o pedido, limitando as taxas de juros com base nas taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil e determinando a repetição do indébito, de forma simples. II. QUESTÃO EM D

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