(DOC. VP 999.5124.6082.6993)

TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -

recursos de ambas as partes - contrato bancário - empréstimo consignado - fraude comprovada por perícia grafotécnica - assinatura falsa - inexistência de exclusão da responsabilidade - falha de serviço demonstrada - art. 14, caput, CDC e Súmula 479/STJ - condenação à restituição simples dos valores já descontados - pedido da autora para a devolução em dobro - possibilidade - precedente - pedido da autora para o reconhecimento do dano moral - impossibilidade, tendo em vista que a

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