(DOC. VP 246.4819.3601.2318) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SPREAD BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MERO ELEMENTO INFORMATIVO, NÃO SE TRATANDO DE ENCARGO REMUNERATÓRIO. REVISÃO INVIÁVEL. MORA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 

Não tendo sido ventilada na origem a suposta irregularidade do chamado spread bancário, a pontual alegação apenas em sede de apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento o apelo no tópico. De acordo com a Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e ev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote