(DOC. VP 958.3501.9639.6127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado e descaracterizando a mora, com a consequente devolução dos valores cobrados em excesso. II. Questão em Discussão2. As questões debatidas nos recursos consistem em: (i) a alegação de cerceamento de defesa e abuso do direito de demandar pela instituição financeira; (ii) a revi

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