(DOC. VP 445.1480.5565.4159) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE VÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA.

1. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO EM PARTE DE SEUS PEDIDOS (PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CET SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO), NÃO HÁ FALAR EM TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.  2. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, IMPOSITIVA A REVISÃO, COM RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO.   3. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. 4. EM DECO

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