(DOC. VP 465.1101.4960.1553) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

Amparado no entendimento do STJ a partir do julgamento dos REsp 1.061.530 e 1.821.182, bem como diante da taxa média de mercado apurada pelo Bacen à época da contratação, restou demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato revisado. Ausência de elementos que, no caso concreto, justifiquem a cobrança de juros acima da taxa média do BACEN. Constatada a abusividade, aplica-se a taxa média para as operações equivalentes, segundo o Sistema Gerenci

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