(DOC. VP 414.4986.2728.2465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. CONTRATO Nº 5355098. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NO MENCIONADO CONTRATO SÃO MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADAS. 2. CONTRATOS COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 240,00 E R$ 43,31. ​JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO, A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote