(DOC. VP 205.3811.8702.2087) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DECORRENTE DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CET. DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, MANTENDO-SE A DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Compensação de valores: A compensação de valores somente é possível entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre si, desse modo, afastada a compensação de valores a serem restituídos pela ré frente às parcelas vincendas. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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