(DOC. VP 545.7480.1174.1421)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DETERMINADA. COMPENSAÇÃO. - É

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC/02)

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